designação mg 2008
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: Divulgação: 19 mar ... advertiu o Professor Hector Villegas: “não importa a designação de uma pena, não importa que diga moratória. O que importa é a ...
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Sentença com número 5026697-47.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPIFICAÇÃO. ART. 11 DA LEI N.º 8.249/92. SANÇÕES. ART. 12 DA LEI N.º 8.249/92. NÃO CUMULATIVIDADE....
... Ministra ... DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008). Inocorrência de ... violação ao art. 489, II, § 1º, e IV, do ... permanente ou transitória, por investidura, nomeação, designação, ou qualquer outra ... forma de vínculo com a Administração Pública ... -
Caracterização do direito do trabalho
... óricos anteriores, já tentaram disputar preferência para a designação do ramo jurídico especializado em análise. De todo modo, este estudo ... 2008"), acentuou a importância no Brasil das Declarações, Tratados e Convenç\xC3" ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... designação de audiência de instrução e julgamento (e-STJ, fls. 369/370) ... Aos ... da referida ação, ou seja, aos 20/10/2008, quando o Magistrado de ... primeiro grau julgou procedente o pedido de ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Como explica Fábio Ulhoa Coelho (2008: 319), “ é a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao ... instruí-la com atos inúteis (citação e resposta do réu, designação de audiência, etc.) ... Vale ressaltar, desde logo, não haver nada de ...
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Direito Processual Penal
... protesto por novo júri, que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento no sentido de que aqueles que cometeram o crime ... penal e acompanhamento de seus ulteriores atos, considerada a designação mencionada, é correto afirmar que o Promotor de Justiça que acompanhou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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Direito Processual Penal
... , § 2º), introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a ... no Decreto Estadual 26.287/1978, e o cabeçalho com a designação “ESTADO DA BAHIA”, “SECRETARIA DA SEGURANçA PÚBLICA” e ...
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O microssistema de autocomposição
... REsp 1063343 / RS – Ministra Nancy Andrighi – Julgamento: 17/12/2008 – DJe 04/06/2009) ... A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, ... 855-B da CLT. Outra opção seria a designação de audiência, a teor do 855-D da CLT, para que o juiz pudesse analisar as ...
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Cibercriminalidade
... 2. Noções sobre o surgimento e a designação dos cibercrimes ... ULRICH SIEBER, em estudo sobre o surgimento e ... Ameaça o Mundo dos Negócios ... São Paulo: Scortecci Editora, 2008; CRESPO, Marcelo Xavier De Freitas. Crimes Digitais. São Paulo: ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... 47 da IN/RFB n. 9000/2008 e 57 da IN/RFB n. 1.300/2012 à compensação pelo sujeito passivo das ... a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias ... IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da ...
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Aposentadoria rural
... 178). (TJSC - AC 2008".078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar Medeiros -DJ 11.05.2009)\xE2" ... ão em seu poder, para melhor julgamento do feito, bem como a designação de perícia médica judicial na especialidade de ... , uma ...
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Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ... ções do projeto de combate ao trabalho infantil, incluindo a designação" de recursos humanos, técnicos e administrativos, bem como a disponibiliza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Fazenda Nacional há mais de 13 anos e desde o dia 13 de outubro de 2008 está lotado em Nata l; b) submeteu-se ao concurso de remoção objeto do ... 36, § ún., II), como o indica a designação legal, ela é a própria senhora da decisão, hipótese em que a carga de ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... Florianópolis, SC. Julgado em 23.06.2008. Cf. Juris Síntese ... São Paulo, Síntese, n. 92, nov./dez. 2011. DVD) ... após o término do contrato de prestação de serviços, com designação para outro posto, não atende aos comunicados da empresa sucedida, apesar ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , desde que não abusivas, nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção nos recursos repetitivos ... por Ricardo Chimenti 48 , “embora o dispositivo indique a designação de sessão de conciliação, é possível que já na primeira audiência ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , desde que não abusivas, nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção nos recursos repetitivos ... por Ricardo Chimenti 48 , “embora o dispositivo indique a designação de sessão de conciliação, é possível que já na primeira audiência ...
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Livro II - Do processo de execução
... atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores ... A massa falida estará em juízo por intermédio ... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... A primeira vez que o Tribunal se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em vigor. Foi na ... do a designação 123 que lhe foi dada pelo direito norte-americano ( substantive ...
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... 47 da IN/RFB n. 9000/2008 e 57 da IN/RFB n. 1.300/2012 à compensação pelo sujeito passivo das ... a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias ... IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO PRIMEIRO RECEBIMENTO DADENÚNCIA, POSTERIORMENTE RECONSIDERADO PELO JUÍZO SINGULAR.RESTAURAÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA PELO TRIBUNAL LOCAL, EM RECURSO DAACUSAÇÃO. MATÉRIA JULGADA POR ESTA QUINTA TURMA EM PROCESSO CONEXO,ORIUNDO DA MESMA...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... ( ... ) Em 19.05.2008 detectou-se um vazamento de gás, tendo sido realizado testes de ... , como assistente do juízo, deve cumprir integralmente a sua designação, seguindo à risca os ditames legais. Não é atribuição do perito ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; ... IX – a sociedade e a associação ... In: Acesso em 10 nov. 2008) ... “DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS OU HETEROGÊNEOS ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Recurso que se nega provimento. (Apelação nº 0017615-64.2008.8.03.0001 (32830), Câmara Única do TJAP, Rel. Luiz Carlos. unânime, DJe ... Se o magistrado é o senhor da designação e do controle da pauta de julgamentos, poderia agendar processos mais ...