despacho mero expediente conceito
24903 resultados para despacho mero expediente conceito
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Decisão Monocrática N° 07370516620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
============== Vistos, etc. Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas que, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (Proc. 0705813-69.2022.8.07.0019), em desfavor de LUDIANA MENDES DA SILVA CONRADO,...
... dispositivo nada mencionada sobre o despacho, ainda que denominado de ?deciso interlocutria?, de emenda inicial, de mero impulsionamento do feito. Ademais, consoante ... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinao de emenda inicial nem mesmo se quadra no conceito de deciso interlocutria, tratando-se de despacho ... -
Decisão Monocrática N° 07441358420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
======================= Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo autor, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra a determinação proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível do Gama, para que o autor promovesse a emenda da petição inicial da ação de busca e apreensão n. 0707273-05.2023.8.07.0004 ajuizada em face de GABRIEL ALVES DE LIMA,
... dispositivo nada mencionada sobre o despacho, ainda que denominado de ?deciso interlocutria?, de emenda inicial, de mero impulsionamento do feito. Ademais, consoante ... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinao de emenda inicial nem mesmo se quadra no conceito de deciso interlocutria, tratando-se de despacho ... -
Decisão Monocrática N° 07411946420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
======================= Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo autor, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a determinação, pelo d. Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, de emenda da petição inicial da ação de busca e apreensão n. 0729984-13.2023.8.07.0001 ajuizada em face de ITAMARCOS MARQUES DA FRANCA, nos seguintes termos (ID 169515199 dos
... dispositivo nada mencionada sobre o despacho, ainda que denominado de ?deciso interlocutria?, de emenda inicial, de mero impulsionamento do feito. Ademais, consoante ... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinao de emenda inicial nem mesmo se quadra no conceito de deciso interlocutria, tratando-se de despacho ... -
Decisão Monocrática N° 07018937620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
======================= Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo autor, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a determinação, pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, ao agravante que convertesse em ação executiva a ação de busca e apreensão n. 0729984-13.2023.8.07.0001 por ele ajuizada em desfavor...
... despacho, que o Agravante restou prejudicada por ofensa ao ... AUSNCIA DE CONTEDO DECISRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinao de emenda inicial nem mesmo se enquadra no conceito de deciso interlocutria, tratando-se de despacho ... -
Decisão Monocrática N° 07016454720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Por intermédio do presente agravo de instrumento, Banco Itaucard S.A. pretende a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que, determinou a emenda da inicial nos seguintes termos: ?No caso, a assinatura digital aposta no contrato não atende ao exigido na legislação de regência, para fins de prova em processos...
... (ID 146358123), possui ntido carter de despacho, sem qualquer contedo decisrio, sendo, como tal, ... AUSNCIA DE CONTEDO DECISRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinao de emenda inicial nem mesmo se enquadra no conceito de deciso interlocutria, tratando-se de despacho ... -
Direito Processual Penal
... ou ainda promover o arquivamento do expediente. Argumenta-se que não é função do Poder ... Não caberá qualquer recurso em face do despacho da autoridade policial que indeferir a abertura ... , que, entre outras coisas, contemplou o conceito de organização criminosa (introduzido um pouco ... tráfico ilícito de entorpecentes, e não mero uso de substância entorpecente, e que o promotor ...
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Decisão Monocrática N° 07543658820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por JOSELENE FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da repactuação de dívidas nº. 0736187-82.2023.8.07.0003, determinou a emenda da petição inicial. Em suas razões recusais, a agravante alega que postulou pedido liminar visando à imediata limitação dos...
... inicial constitui ato com natureza de despacho, no sendo cabvel qualquer espcie de recurso ... AUSNCIA DE CONTEDO DECISRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinao de emenda inicial nem mesmo se enquadra no conceito de deciso interlocutria, tratando-se de despacho ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código ... Como destaca Júlio César Bebber 9 , "o mero inconformismo com a decisão, tal qual proferida, ... 338 referem-se invariavelmente a despacho prolatado monocraticamente pelas autoridades ali ... Os despachos de mero expediente não têm conteúdo decisório e, por isso, não ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... ência de sucessão empresarial, expediente incompatível com a via processual eleita. 4. Por ... 019, não pode ser admitida, posto que o conceito" dado pela lei civil para “desvio de finalidade\xE2\x80" ... único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos ... 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ...
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Acórdão Nº 0807665-42.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DECISÃO MONOCRÁTICA ATRAVÉS DA QUAL O AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE NÃO FOI CONHECIDO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ATINENTE AO CABIMENTO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO EM FACE DE PROVIMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDODIREITO...
... Assim, tratando-se de ... despacho de mero expediente, sem cunho decisório, se, assim, do ... conceito de decisão interlocutória , previsto no art ... -
nº 2006.01.00.002846-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2008
... , entendendo que a decisão agravada seria de mero expediente, pois apenas determinava o envio dos ... , compreendendo que "não se enquadra no conceito" de despacho de mero expediente a decisão que imp\xC3" ...
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Acórdãos nº 2186247-70.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Interposição ... despacho atacado se enquadra no conceito legal de “mero expediente”, visando ...
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Acordao N° 1704133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Tutela recursal. Ação busca e apreensão. Ordem de emenda à petição inicial. Ausência de conteúdo decisório. Tema repetitivo n. 1132/stj. Determinação de suspensão do feito nos autos de origem. Não cabimento. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido. 1. Embora o legislador tenha se esforçado para destacar, nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento,...
... , no referido dispositivo, a respeito de despacho, ainda que denominado de ... “decisão utória”, de emenda da inicial, de mero impulsionamento do feito ... 2. No dia ... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinação de emenda ... à inicial nem esmo se enquadra no conceito de decisão interlocutória, tratando-se de ... -
Capítulo II - Os Atos do Juiz
... Mesmo um simples despacho, que defira a juntada de documentos, ou a ... , deve) realizar no processo, bem como o conceito e finalidade que a cada um correspondem ... somente de despachos ordinários ou de expediente, mas, por igual, dos denominados despachos- ... costumam denominá-lo de expediente ou de mero expediente , pois nessas expressões está ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... , o legislador se vale, em regra, do expediente da presunção, apropriando-se de situações ... Hipótese dos autos que se enquadra no conceito de restituição/compensação do indébito ... etc.), atribuindo-lhes, artificialmente, por mero ato de vontade, também consequências ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. I. Sendo adicional do Imposto de ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... , quando a sociedade é utilizada com mero instrumento (mere instrumentality) ou alter ego ... tão limpo e arrumado ao final do expediente, quanto entrou no início do expediente, de sorte ... decisão que manteve o despacho que não conheceu do agravo de instrumento, na ...
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Aspectos registrais
... contrata, que adquire o material de expediente, o maquinário necessário para a execução do ... o registrador, antes, promover um despacho saneador por averbação, mencionando qual a ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... restabelecer a situação anterior por mero requerimento. Isso, com certeza, causará um ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Roberto Maynard Frank DESPACHO 8017124-44.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... ção intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a ... ROL TAXATIVO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE". ART. 1.001 CPC/2015 ... A decisão recorrida \xE2" ... conceito de despacho de mero expediente, que, nos termos ...
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O direito ao processo
... Usando do mesmo expediente, foi possível cotejar e diferençar a relação ... ão material), acaba por resumir-se num mero elemento abstraído de um contexto (sistema ... ção de “direitos subjetivos”, cujo conceito será oportunamente esclarecido ... É de suma ... pelo juiz, que, ao recebê-la, profere despacho determinando a citação (que nem precisa ser a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , deferida a prova testemunhal, tida em despacho próprio como necessária a dilação probatória ... Caracteriza dano moral e não somente mero aborrecimento o fato de a empresa vender um ... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... -feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... , quando a sociedade é utilizada com mero instrumento (mere instrumentality) ou alter ego ... que o dolo é "o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à ... decisão que manteve o despacho que não conheceu do agravo de instrumento, na ...
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Citação e resposta do réu
... 4.2. Etimologia e conceito ... O substantivo contestação é ... preclusão pode ser conceituada como o expediente legal destinado a evitar o recuo do procedimento ... , considera-se prevento o que, por despacho, ordenou a citação primeiro lugar (CPC, art ... Para Carnelutti, o interesse é mero reflexo da existência da lide; inexistindo esta, ...
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Regime cumulativo
... o texto constitucional pressupõe um conceito ontológico-formal de lei complementar, que ... de inconstitucionalidades, graças ao expediente de produzir emenda sucessiva. Inclinar-se por ... ) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a ... tem ele de realizar algum ato, do qual será mero corolário o de dar, tecnicamente a obrigação ...
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Pronunciamentos judiciais sujeitos a impugnação por recurso
... A exata compreensão do conceito de sentença exige uma breve nota histórica ... que o pronunciamento judicial não é de mero impulso. Há nele conteúdo decisório; ... b) a ... 84 ... @@5.2.4. Despacho ... De acordo com a disciplina legal vigente ... 5.2.4.2. Despacho, despacho de mero expediente e ato ordinatório ... Alguns juristas, com ...
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A prática do novo júri
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... 5.12 Despacho" do juiz nomeando defensor ... AUTOR: JUSTIÇA P\xC3" ... deve deferir tal pedido quando é um expediente puramente protelatório. Mirabete, Código de ... de que a pronúncia deve evitar converter um mero juízo fundado de suspeita, que a caracteriza, ...