despacho mero expediente conceito
24903 resultados para despacho mero expediente conceito
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que luirá do dia útil que se seguir ... (ex-Súmula n. 274) ... X — O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 ... despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... 182 da SDI-I) ... III — O mero não atendimento das exigências legais para a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... mero não atendimento das exigências legais para a ... X — O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ... devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... na prestação de serviço, longe de ser um mero incômodo, causou profunda angustia ao recorrido ... ção entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de ... pela União, consoante se veriica no despacho de ls. 206/207. 8. Remessa oicial e apelação ... hizo notar que la prueba en el expediente evidenciaba como la fecundación in vitro ... -
Decisão Monocrática N° 07017525720238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Agravo de instrumento interposto por LOTUS COMÉRCIO LTDA contra a decisão de determinação de emenda à inicial, proferida nos autos n. 0743515-24.2023.8.07.0016 (2ª Vara de Execução Fiscal do DF). Eis o teor a decisão ora revista: Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada pela sociedade empresária LOTUS COMÉRCIO LTDA, vinculada à ação de Execução Fiscal nº 0702025-22.2023.8.07.0016. É o...
... AUSNCIA DE CONTEDO DECISRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinao de emenda ial nem mesmo se enquadra no conceito de deciso interlocutria, tratando-se de despacho ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0002162-25.2008.8.05.0146 Embargos De ... ao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação não possuía ... do IRDR, uma vez manejado idêntico expediente, pelo Estado da Bahia, sobre matéria similar à ... DISTINÇÃO DO CONCEITO DE SERVIÇO ESPECIAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2389-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
... MORAES DE FIGUEIREDO PAPI , contra despacho proferida pelo ... MM. Juiz da 8ª Vara das ... natureza e, conseqüentemente, sobre o conceito destas decisões ... O consenso que prospera ... -se à conclusão do que seja despacho de mero expediente, distinguindo-se de decisão ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 15 decidirá, em despacho fundamentado, sobre a desconsideração dos atos ... conceitos que não estão abrigados pelo conceito de dissimulação. Houve uma inequívoca ... Trata-se de expediente similar ao ocorrido com a MP 66/2002 ... Código Civil, poderá ser representativo de mero índice de simulação ou dissimulação ...
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Direito Civil
... ágrafo único V CC); D: incorreta, pois o mero casamento sem gravidez já faz cessar a ... ); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso ... Ele não é vítima de artifício ou expediente astucioso por parte de outrem. A manifestação ... de determinado processo cível, proferiu despacho determinando que os devedores fossem intimados a ...
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Das Provas
... -se que, modernamente, o juiz não é mero espectador do litígio que se desenvolve entre as ... despacho. Essa fase de saneamento inexiste no processo do ... sempre presente ao espírito o exato conceito da notoriedade, a qual consiste em ser a verdade ... ao próprio constituinte, pois o expediente, além de desútil, pode se prestar a eventual ...
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Decisão Monocrática N° 07365853820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por ADSON DANILO NASCIMENTO DE SOUSA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Gama que, nos autos da ação de consignação n. 0710907-09.2023.8.07.0004, determinou a emenda da petição inicial. Em suas razões recusais, a parte agravante alega que firmou com a agravada, na qualidade de locatária,...
... inicial constitui ato com natureza de despacho, no sendo cabvel qualquer espcie de recurso ... AUSNCIA DE CONTEDO DECISRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Determinao de emenda inicial nem mesmo se enquadra no conceito de deciso interlocutria, tratando-se de despacho ... -
Livro II - Do processo de execução
... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ... 616 ... Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em ... , se for ultrapassado o horário de expediente forense ... Remissão: art. 212 ... 797 ... O mero privilégio legal igualmente não dispensa o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... encontrados os elementos essenciais do conceito infraconstitucional-processual da coisa julgada ... , o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros ... , feriados ou em dia em que não houver expediente forense ... § 2º Se fundada a ação no inciso ... como atos jurídicos efetivos, mas mero fato, e tal linha também seria seguida na ...
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Recursos - considerações preliminares
... 1.1 Conceito e Finalidade ... Os recursos representam uma ... na exceção de suspeição, expediente processual sobre o qual paira a discussão ora em ... Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não ...
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas
@1. Do conceito de recurso ... Tarefa das mais árduas é fixar o ... é que a lei deixa de ser entendida como mero enunciado formal do legislador, desprovida de ... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ... Os despachos de mero expediente não têm conteúdo decisório e, por isso, não ...
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Agravo de petição
... ção das Leis do Trabalho não define o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... diferencia a decisão interlocutória do despacho é a lesividade da decisão que se encontra ... Os despachos de mero expediente não têm conteúdo decisório e, por ...
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Pedido de registro de candidatura
... ), inovação que deve por fim ao velho expediente de alguns diretórios, que realizavam a ... o impugnante assumirá a condição de “mero noticiante” (art. 40, § 1º-B, da Res. TSE n ... 14.1. Conceito Então, elegibilidade é a capacidade eleitoral ... REspEl n. 060009051 - BOM DESPACHO – MG, Ac. de 11/11/2021, Rel. Min. Edson Fachin ...
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Direito Electoral
... O código Eleitoral estabelece um conceito mais amplo de domicílio eleitoral, ... publicação do artigo, resolução ou despacho ... A única alternativa que se apresenta ... que não seja durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver ... ão admite a forma tentada, sendo o resultado mero exaurimento da conduta criminosa.” (Ac. de ...
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Exame dos princípios
... , inspirado em Von Büllow, formulou um conceito de preclusão, que se tornaria clássico. Para o ... Despacho não é decisão ... O princípio da ... sentença, nem despacho ordinatório ou de mero expediente, inclinar-se-á a ser reconhecido como ...
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... ção das Leis do Trabalho não define o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... diferencia a decisão interlocutória do despacho é a lesividade da decisão que se encontra ... Os despachos de mero expediente não têm conteúdo decisório e, por ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ) – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de ... 7º, III, que o despacho do juiz da execução importa em ordem de ... os embargos à execução como expediente apenas para procrastinar, hipótese em que será ... de uma prova unilateral, assemelhada à de mero informante ou de prova emprestada. Será um ...
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Execução forçada
... social organizado, e que se traduz no conceito moderno de Direito ... Essas normas que ... e sucessivas execuções, tornando-o expediente imperfeito e inadequado ao fim a que se ... O processo, hoje, não pode ser visto como mero rito ou procedimento. Mas igualmente não pode ... á honorários de dez por cento no despacho da petição inicial da execução, e que estes ...
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Recursos
... recurso, nada melhor do que analisar o conceito de um estudioso e acostumado com a matéria ... tribunais para mostrar que não se trata de mero aspecto doutrinário, mas que na ... 896 ... vezes determinado ato denominado “despacho” é uma verdadeira decisão interlocutória ... é tida como “um deplorável expediente empregado por certos tribunais para tentar ...
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Recursos
... recurso, nada melhor do que analisar o conceito de um estudioso e acostumado com a matéria ... tribunais para mostrar que não se trata de mero aspecto doutrinário, mas que na ... 896 ... vezes determinado ato denominado “despacho” é uma verdadeira decisão interlocutória ... é tida como “um deplorável expediente empregado por certos tribunais para tentar ...
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Do juiz: poderes - Deveres - Responsabilidade
... 3.3 Poderes ordinatórios – despachos de mero expediente. 4. Disposições do Código de ... ão – tudo quanto não se encaixar no conceito de sentença ou de acórdão é decisão ... Esta conversão se faz por um despacho, que é irrecorrível. Todavia, nada impede que a ...