desquite divórcio
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças ... Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento ... Alíneas do art. 482 da CLT ...
-
Acórdão nº 2001.36.00.004673-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2007
... haveria a perda de qualidade de dependente do cônjuge, pelo desquite, separação ou divórcio, no caso de dispensa de alimentos, ou ainda, ...
-
Acórdão nº 2001.36.00.004673-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2007
... haveria a perda de qualidade de dependente do cônjuge, pelo desquite, separação ou divórcio, no caso de dispensa de alimentos, ou ainda, ...
-
Decisões Monocráticas nº 2801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 1981
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO ... HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA ... Maria de Lourdes Pires Ribeiro, ... da Justiça local para processar o divórcio ? ou, à época, o desquite ?, na eventualidade de se lhe haver pedido a prestação jurisdicional ...
-
nº 1999.01.00.094896-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Noviembre de 2004
... de 1976 ela e o de cujus, José Mendonça Filho, resolveram pelo desquite amigável; que permaneceram na condição de desquitados mesmo com o to da Lei nº 6.515/77, que lhes facultou o divórcio; que por ocasião do desquite ficou estabelecida a permanência dos filhos ...
-
Acórdão nº 1.0596.11.001456-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Título executivo presente. Cerceamento de defesa inocorrente. Vício de citação inexistente. Via eleita adequada. Valor da pensão alimentícia. Reajuste não observado. Diferenças comprovadas. Crédito devido. Recurso não provido.
... acordo firmado e homologado nos autos da ação de conversão do desquite do casal em divórcio, processo nº 2436, de 1979, entenderam que os ... -
Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu escopo é o de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não sendo instrumento idôneo para se rediscutir as premissas jurídicas ou obter a reforma do julgado, que há de ser intentada mediante os mecanismos processuais próprios. 2. Inexistência, no caso, de contradição, omissão ou...
... em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo ... ções familiares e sociais, entrever, após a instituição do divórcio no Brasil, beneficiária também esta do pensionamento militar ... -
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de ... 381. Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de ... 381. Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram ...
-
Decisões Monocráticas nº 2329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1979
... , nada impede, data venia, seja tal sentença homologanda como de divórcio e aí sem quaisquer restrições ... Procuradoria-Geral da República ... da Emenda Constitucional no 9, ao homologar para os efeitos do desquite a sentença de divórcio pertinente a súditos brasileiros. 3 ... A ...
-
Decisão da Presidência nº 2329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1979
... , nada impede, data venia, seja tal sentença homologanda como de divórcio e aí sem quaisquer restrições ... Procuradoria-Geral da República ... da Emenda Constitucional no 9, ao homologar para os efeitos do desquite a sentença de divórcio pertinente a súditos brasileiros. 3 ... A ...
-
Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... desfeito em 13 de outubro de 1981, pela decretação do divórcio, conforme documento de fls. 79/79v, restando judicialmente reconhecido o ... 79, em 03/05/74 foi homologado o desquite do casal, e em 13/10/81 a separação judicial foi convertida em ...
-
Decisões Monocráticas nº 2610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1979
O DIVÓRCIO REALIZADO EM PAIS ESTRANGEIRO NO CASO EM QUE UM DOS CONJUGES E BRASILEIRO ... para efeitos patrimoniais, isto é, com efeitos de separação ou desquite, de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros ... Foi, na ...
-
Decisão da Presidência nº 2610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1979
O DIVÓRCIO REALIZADO EM PAIS ESTRANGEIRO NO CASO EM QUE UM DOS CONJUGES E BRASILEIRO ... para efeitos patrimoniais, isto é, com efeitos de separação ou desquite, de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros ... Foi, na ...
-
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... 434 “Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... desde o Código Civil de 1916 571 , confirmada para o extinto desquite pela Súmula nº 379 do Supremo Tribunal Federal, editada em 1964 572 e ...
-
Emenda Constitucional nº 66/2010 à luz do direito intertemporal
... nº 66/2010, que alterou a disciplina constitucional do Divórcio ... O direito intertemporal tem por objetivo regular os conflitos da lei ... Antes disso, havia apenas a figura do desquite, de todo semelhante à nossa revogada separação ... Em termos ...
-
Decisões Monocráticas nº 2410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 1977
... , obtiveram em 24 de fevereiro de 1961 a decretação de seu desquite, por mútuo consentimento ... Em 24 de maio de 1972 o Tribunal de ... Lisboa, em processo promovido pelo cônjuge varão, converteu em divórcio a referida separação de pessoas e bens, com a concordância de ex-esposa ...
-
Decisão da Presidência nº 2410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 1977
... , obtiveram em 24 de fevereiro de 1961 a decretação de seu desquite, por mútuo consentimento ... Em 24 de maio de 1972 o Tribunal de ... Lisboa, em processo promovido pelo cônjuge varão, converteu em divórcio a referida separação de pessoas e bens, com a concordância de ex-esposa ...
-
Decreto nº 86.715 de 10/12/1981. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, proferidas por autoridade brasileira; ... III - itimação por subseqüente casamento; ... IV - sentença de desquite ou divórcio proferidas por autoridade estrangeira, desde que homologadas ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.058664-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - PARTILHA DE BENS ENTRE CÔNJUGES, SEM PRÉVIA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO E CELEBRADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CORRETA - RECURSO IMPROVIDO. A partilha de bens entre casal exige, primeiramente, o desfazimento do vínculo matrimonial. Depois, que seja homologada judicialmente ou lavrada por
... a Súmula 305, do Supremo Tribunal Federal, afirma que "acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente." A ... /17 não se trata de acordo em "desquite", hoje separação ou divórcio" ... A jurisprudência deste Tribunal, citada nas razões de apelação, \xC3" ... -
Acórdão nº 1998.33.00.011619-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Julio de 2007
... judicialmente alimentos, muito menos protocolado ação de divórcio junto à Vara de Família ... Contudo, os depoimentos das testemunhas na ... 1. "A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão ...
-
Decisão da Presidência nº 2490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 1978
... Direito da Vara de Família, daquela cidade, fosse convertido em divórcio absoluto o seu desquite de Sonia Stiel, de nacionalidade belga ...
-
Decisões Monocráticas nº 2490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 1978
... Direito da Vara de Família, daquela cidade, fosse convertido em divórcio absoluto o seu desquite de Sonia Stiel, de nacionalidade belga ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... no registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art. 32 da Lei n. 6.515/77 (questão ... , que assim determina “alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ...