desquite divórcio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08178959520174058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0817895-95.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LUCIA DE CASTRO LOBO ADVOGADO: Juliana Torres De Vasconcelos Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS
... em conta que, como divorciada, não era mais solteira, nem o divórcio a transformaria em solteira, cujo conceito só engloba a mulher que nunca ... quando da concessão da pensão, a miserabilidade da "pensão por desquite" foi reconhecida e a dependência do genitor, nos termos da Lei nº 3.373, ... -
Alimentos
... à época) editou a súmula 379, dispondo que “no acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ... válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável. A ...
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Disposições gerais dos crimes contra o patrimônio (Arts. 181 a 183, CP)
... O divórcio elimina a imunidade. O mesmo não ocorre com a mera separação de ... ável, vez que não subsiste em nosso ordenamento a figura do desquite desde a década de 1970 (vide Lei 6.515/77). Quanto aos judicialmente ...
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Decisao Nº 8005004-95.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
... 2. In casu , o Juízo a quo , nos autos da Ação de Divórcio Litigioso n.º 8000186-95.2019.8.05.006, examinando o pedido de revisão ... aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas ...
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Sentença nº 1000899-70.2023.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... ), dentre os quais: certidão de casamento com a averbação do divórcio, cópias do processo de divórcio que tramitou pela 1ª Vara da Família e ... Min. EDUARDO RIBEIRO, DJU de 18.02.91) "CIVIL. PARTILHA EM DESQUITE. REGISTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Procede ação de embargos de terceiro, ...
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Acórdão, Processo nº 5010842-43.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... ínculo matrimonial mediante ação de separação judicial ou de divórcio não é, por si só, obstáculo à concessão da pensão por morte ... A fim de comprovar o recebimento de pensão alimentícia, após o desquite, MARINACIA trouxe aos autos: ... - certidão de objeto e pé da ação ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.021606-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Capítulo 8 - O direito fundamental de herança e a justa causa testamentária
... á mais claramente demonstrada se imaginarmos a superveniência de desquite. Figure-se um casamento, efetuado pelo regime de comunhão universal, em ... restritiva seja manejado, por exemplo, no bojo de ação de divórcio ou de arrolamento de bens, dependendo, necessariamente, do manejo de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.162084-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 1999
Civil e Processo Civil. Partilha. Anulação. Dissolução do casamento. Prescrição. Em sede de anulação de partilha decorrente da dissolução de sociedade conjugal não se aplica o prazo prescricional previsto nos arts. 178, §6º, V, do Código Civil e 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se tratar de pedido que, segundo a dominante orientação jurisprudencial, subordina-se à prescriçã
... subseqüentes de terminação da sociedade conjugal decorrente do desquite amigável, separação consensual ou divórcio, tratada em outro Capítulo ... -
Acordão nº 12089 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Agosto de 1994
INELEGIBILIDADE. CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 14, PARAGRAFO 7. EX-CONJUGE DE GOVERNADOR. SEPARACAO JUDICIAL. SENTENCA HOMOLOGATORIA. EFEITOS RETROATIVOS. FINS ELEITORAIS. INAPLICABILIDADE DA EXCECAO CONTIDA NO ART. 8, LEI N. 6.515/77. DESINCOMPATIBILIZACAO. INOCORRENCIA. A DECISAO QUE JULGA A SEPARACAO E DEFINITIVA. PRODUZ SEUS EFEITOS COM O TRANSITO EM JULGADO. INOCORRENDO A DESINCOMPATIBILIZACAO...
... Com esta observação, a sentença homologatória de desquite não cria, nem altera, nem extingue relação jurídica. Apenas declara a ... ção consensual, no que substituiu, em fase preparatória para o divórcio, o desquite ... Por isso, não claudico - e já estou até lançando um ... -
Ao regular separação judicial, Novo CPC tira dúvidas sobre instituto
Ao regular separação judicial, Novo CPC tira dúvidas sobre instituto
... de projetos de emendas constitucionais que visavam facilitar o divórcio, e efetivamente retira do texto original do § 6º do art. 226 da ... ência da separação judicial, em que se converteu o antigo desquite”; dando a entender que o escopo da mencionada emenda constitucional ... -
A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
A Lei de Alimentos e o que sobrou dela com o novo CPC (Parte 1)
... e o atual, em vigor desde 18 de março de 2016.[5] Veio a Lei do Divórcio[6] e foi promulgada uma nova Constituição.[7] Também outro é o Código ... Primeiro, porque não mais existe desquite. Ao depois, a ação de anulação do casamento, apesar de não prevista ... -
Ex-ministro do STJ critica falta de definição sobre 'ordem pública nacional'
Ex-ministro do STJ critica falta de definição sobre "ordem pública"
... “Antes da Lei do Divórcio" (Lei 6.515/1977), entre as causas que comportavam desquite, uma delas era \xE2" ... -
Lei n.º 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
... 5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
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Dos Embargos de Terceiro
... Constata-se que a sentença de divórcio foi proferida em data anterior ao período em que o reclamante trabalhou ... 5.840) ... • Civil. Partilha em desquite ...
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É (des)necessário o exame de culpa conjugal nas ações de separação e de divórcio
O trabalho inicia fazendo registro das raízes históricas da Culpa Conjugal. Registra também como a questão é tratada em alguns outros países. Faz breve histórico do exame da culpa conjugal no Direito Brasileiro desde o anterior Código Civil (1916) até o atual Código Civil (2002). Fornece também as tendências atuais
... [ ... ] e assim também acontecia no Brasil ao tempo do desquite regulado pelo Código Civil, que as soluções de casamentos rotos permaneciam entorpecidas, dado que os cônjuges estavam obrigados a esta vida em ... -
Monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... diversos podem dar origem a tal formato familiar, dentre eles o divórcio ou dissolução da união estável, a adoção ou fertilização ... adulterino após a dissolução da sociedade conjugal, quer pelo desquite quer pela morte de um dos consortes); Lei nº 4.121/1962 (conhecida ...
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Artículos 1.548 a 1.564
... do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, ... É lícito pedir alimentos provisionais: ... I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separa dos os cônjuges; ...
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20 anos do Código Civil Brasileiro: o concubinato e sua atual interpretação jurídica
... , talvez a mais importante delas a EC 09/77, que introduziu o Divórcio na nossa legislação, seguida da promulgação da Constituição Federal ... Melhor, afastou o uso de nomenclaturas como desquite" e concubinato “puro” e “impuro” ... As três expressões, sem d\xC3" ...
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Relações de coparentalidade: autonomia e responsabilidade em família
... Após a separação e o divórcio, os coparentes podem e devem escolher uma estrutura de coparentalidade que ... ( ... ) o desquite não faz cessar o vínculo matrimonial, apenas separa pessoas e bens, ...
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Da forma dos atos processuais - Das nulidades dos atos processuais
... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças ... da sentença, bem como de inventário e partilha resultante de desquite ... A publicidade dos atos processuais, pois, é a regra. O que se ...
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Comunicação aos Atos Processuais
... da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Melo “a lei não pode ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças ...
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Decisão Monocrática Nº 0213581-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA DO
... divórcio, prevalece sobre a norma insculpida no art. 35, parágrafo único, da Lei ... exceção a este regramento, ao estabelecer que: "Se os autos do desquite ... ou os da separação judicial tiverem sido extraviados, ou se ... -
Alimentos
... à época) editou a súmula 379, dispondo que “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ... válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável. A ...