desquite divórcio
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Acórdão nº 1.0000.00.347830-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2003
Divórcio. Conversão. Obrigação alimentar. É improcedente o pedido inicial da ação de divórcio por conversão, quando o requerente está inadimplente com a obrigação alimentar ajustada na separação judicial do casal. Nega-se provimento ao recurso.
EMENTA: Divórcio. Conversão. Obrigação alimentar. É improcedente o pedido inicial da ... O cônjuge que deixou de cumprir obrigação assumida no desquite não tem direito ao divórcio. Recurso especial não conhecido" (STJ, 3ª ... -
Acórdão nº 1.0000.00.332719-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTRA- INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. POSSIBILIDADE. EXAME PREVISTO EM LEI. EDITAL QUE ELENCOU DE FORMA CLARA COMO SERIAM APLICADOS OS TESTES. POSSIBILIDADE DE RECURSO. EXIGÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES. POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO. OBJETIVO DE SE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÕES...
... Assim aconteceu com o desquite, o divórcio, com a escravidão e outros direitos mais, que nasceram ... -
Acórdão nº 1.0024.02.663746-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2004
... Assim aconteceu com o desquite, o divórcio, com a escravidão e outros direitos mais, que nasceram ...
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Acórdão nº 1.0000.00.310586-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2003
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTRA-INDICAÇÃO. EXAME PREVISTO EM LEI. EDITAL QUE ELENCOU DE FORMA CLARA COMO SERIAM APLICADOS OS TESTES. POSSIBILIDADE DE RECURSO. EXIGÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES. POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO. OBJETIVO DE SE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÕES ESPECÍFICAS E PECULIARES A SEREM EXERCIDAS POR PESSOAS QUE TENHAM CONDIÇÕES PARA
... Assim aconteceu com o desquite, o divórcio, com a escravidão e outros direitos mais, que nasceram ... -
A impossibilidade da comunhão de vida
... Assim já ocorria no sistema da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), não se contentando o legislador com a mera ... 13. Art. 319. O adultério deixará de ser motivo para o desquite: I. Se o autor houver concorrido para que o réu o cometa. II. Se o ...
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Principais atos de disposição processual
... a ideia de autocomposição entre as partes no tratamento do desquite por mútuo consentimento, utilizando a terminologia “reconciliação” ... cláusula sobre a partilha de bens não ocorrida à época do divórcio. O Ministério Público e o Juiz de família se recusaram a homologar a ...
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Disposições gerais (imunidades penais ? escusas absolutórias)
... Logo, depois do divórcio, não há mais como aplicar a escusa, pois ocorre a dissolução do ... certas pessoas, são elas: – Cônjuge judicialmente separado: O desquite" não mais existe no direito civil e, portanto, o dispositivo se restringe \xC3" ...
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Coparentalidade na adoção: função social?
... Da mesma forma e nas hipóteses do então desquite, os conflitos conjugais repercutiam na parentalidade, podendo ensejar até ... O divórcio não impede a concretização da adoção porque não representa ...
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Registros públicos
... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; b) as sentenças que julgarem ... poder público; 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 6.015/1973; D: incorreta, devendo ser assinalada. O divórcio não está previsto dentre os atos registráveis. Na verdade, ele será ... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal, os óbitos, as emancipações, ...
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As formações conceituais dos institutos de Direito de Família
As formações conceituais dos institutos de Direito de Família
... ", surgidas com maior frequência, após a introdução do divórcio pela Lei nº 6.515/77. São as chamadas "famílias mosaico", formadas por ... úrias cometidas por ex-marido, já reconhecidas em sentença de desquite litigioso. Esse voto-paradigma constitui sede pioneira da conceituação ... -
O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... vital no juízo de família, pois, não raro, o acordo para o divórcio, na parte que se refere ao destino dos bens do casal, pode ser levado a ... ção cominatória o acordo homologado por sentença, em razão de desquite amigável, com promessa de doação de bens do casal aos filhos” ...
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Perspectivas do direito de família no início do século vinte e um
... se seguiram (1946 8 , 1967 9 , 1969 10 ) até 1977, quando o divórcio" foi admitido por Emenda Constitucional, à época com temperamentos. 11 Al\xC3" ... íproca, davam causa à dissolução da sociedade conjugal pelo desquite, aplicando-se sanções ao cônjuge culpado. Longe de ser um remédio para ...
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Processo nº 0021970-29.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 11º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação. Imóvel que Anteriormente Teria Sido Objeto de Partilha de Bens por Ocasião de Desquite Do Interessado. Ausência de Correta Individualização Do Bem No Formal de Partilha. Sentença que Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta...
... PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DE DESQUITE" ... INTERESSADO. ... INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM NO FORMAL \xC2" ... divórcio, bem como do esclarecimento da realização ... -
A luta das mulheres pela ampliação de seus direitos: breves considerações
... o direito aos filhos e a pensão, sendo isto ainda motivo para o desquite do casal. A mulher era obrigada ainda a adotar o sobrenome do marido e, ... Com a lei do Divórcio de nº 6.515, em 1977 novas e importantes alterações aconteceram no ...
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Acórdão nº 1.0003.13.001485-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - EXAMES DE DNA - REVELIA - NÃO REALIZAÇÃO - NASCIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - FALSIDADE DO REGISTRO - PROVAS TESTEMUNHAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para a desconstituição do vínculo de filiação deve ser demonstrada a ausê
... dias subsequentes dissoluo da sociedade conjugal por morte, desquite, ou anulao. A propsito, a doutrina de CAIO MRIO DA SILVA ... -
O Código Civil e a Lei de introdução ao Código Civil
1. Intróito. 2. Vigência da Lei. 3. Aplicação e desconhecimento da lei. 4. Aplicação da lei estrangeira. 5. Direito processual. 6. Limites à aplicação do direito estrangeiro.
... trata de assuntos como domicílio, sucessões, separação e divórcio, regime de bens, no que se refere aos problemas de aplicabilidade da lei e ... 538). "A norma que considera, nas ações de desquite, competente o foro da mulher é de direito interno e essa competência ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 116. SÚMULA SEM EFICÁCIA – Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de ... 381. Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais ...
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Índice remissivo
... p. 607 ... Súmula 116: Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de ... p. 70 ... Súmula 381: Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram ...
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Direito civil
... Etapa 6. Divorcio direto e partilha dos bens. Etapa 7. Cancelamento de pensão alimentícia ... 64: "A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito a pensão ...
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A tutela do nome da pessoa humana
... O sobrenome adquirido com o casamento e a sua situação após o divórcio. 5. Conclusão ... 1. Introdução ... O nome é o substantivo que se ... a negativa da mulher em usá-lo pode constituir fundamento para o desquite, pela injúria grave assim caracterizada”. Em seguida, tempera: “O ...
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Acórdão Nº 0018505-64.2023.8.16.00170006319-92.2022.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Título executivo judicial. Sentença ... Procedimento de desquite. Partilha de bens. Imóvel. Ausência de transcrição ... à época ... 12.579 do CRI, o reconhecimento do fato de que, quando do divórcio entre Dayse ... e Joaquim, este abriu mão de sua cota parte do imóvel, ...
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Acórdão nº 1.0145.07.429132-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
... Num país que não consagra o divórcio a vínculo, é inadmissível um pedido dessa natureza, pelo que seria ... de extinção do vínculo, porque, antes, o Brasil só conhecia o desquite, depois, veio a ação de separação judicial e, depois ainda, o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.147796-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 1999
Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Deve ser mantida a sentença que, de acordo com a prova pericial fundamentada em elementos de mercado, apura o valor do bem expropriado e fixa justa indenização para a desapropriação (Constituição da República, art. 5º, XXIV).
... , não sabia discernir o que é uma separação judicial, um divórcio, uma separação de corpos, ou mesmo o antigo desquite, inovações ...