desquite divórcio
685 resultados para desquite divórcio
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A complexa questão dos direitos das minorias e a efetividade de sua tutela no plano individual e coletivo
O paradigma do direito natural, em sua acepção mais formal, dentro de uma visão atrelada a rigorosos silogismos, esgotou-se.
... figuras como o Curador do Vínculo, para atuar nos processos de desquite (depois separação e divórcio) e anulação de casamento, sendo certo ... -
nº 95.01.30323-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Agosto de 2001
... I - para o cônjuge, pelo desquite, separação judicial ou divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada a ...
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Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... geradora de efeitos jurídicos quando da aprovação da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515), em 1977. Inicialmente a lei previa a possibilidade de ... Já o desquite ou a separação judicial se comprovam por sentença. Evitam-se ...
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Acordao N° 1694412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por enteada. Inexistência de vínculo socioafetivo. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1. 593 do código civil estabelece que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem?. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de ampliar as
... do divórcio" não existia na época e o desquite só veio à luz em 1972, não era poss\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 2445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1978
... Instância Civel de Buenos Aires, Argentina, que decretou o desquite da requerente com o cidadão argentino Horacio Augusto Scheiner, cujo ... referida sentença, eis que, embora denominada a causa como de 'divórcio', nos documentos originais, esta corresponde, no direito pátrio, ao ...
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Decisões Monocráticas nº 2445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1978
... Instância Civel de Buenos Aires, Argentina, que decretou o desquite da requerente com o cidadão argentino Horacio Augusto Scheiner, cujo ... referida sentença, eis que, embora denominada a causa como de 'divórcio', nos documentos originais, esta corresponde, no direito pátrio, ao ...
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Registro de imóveis
... de imóveis; 5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
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Efeitos do registro e sua publicidade
... Outro exemplo é a sentença definitiva de divórcio, que não produzirá efeitos antes de registrada (no caso, averbada) no ... que à época da LRP chamava-se desquite e se sujeitava à regra do artigo 100, § 1º, da mencionada lei ...
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Mais uma
... O divórcio ... A Globo rebate as críticas da menção ao "divórcio" em "Lado a ... chegou a ser usado antes de 1916, quando foi substituído por desquite". Mesmo assim, fica estranho os personagens da novela falarem em ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... Nesta altura, ao tratar da “polêmica matéria do divórcio” e justificar seu posicionamento contrário a medida, Bevilaqua ... Art. 326. Sendo o desquite judicial, ficarão os filhos menores com o conjugue inocente. § 1º Se ...
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Decisão da Presidência nº 37264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... reclamantes alegam, em suma, que já ajuizaram três ações de divórcio consensual no Tribunal reclamado, no entanto, este estaria negando ... do STF, que têm o seguinte teor, respectivamente: Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que ...
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Decisões Monocráticas nº 37264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... reclamantes alegam, em suma, que já ajuizaram três ações de divórcio consensual no Tribunal reclamado, no entanto, este estaria negando ... do STF, que têm o seguinte teor, respectivamente: Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que ...
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Acórdão nº 0088563-06.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2015
... alegações da apelante no sentido de que não aceita o divórcio, seguindo a crença de que o ... matrimônio é sacramento indissolúvel e ... Antes só existia o ... desquite, que apesar de colocar fim na sociedade conjugal, mantinha o ... vínculo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.193043-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000
Partilha do bem. Separação. Divórcio. A ação em que se pretende a partilha de bens não precisa ser necessariamente examinada pelo Juiz que julgou o pedido de separação ou de conversão em divórcio, pois não há o risco de decisões conflitantes, quando já findos os processos.
EMENTA: Partilha do bem. Separação. Divórcio. A ação em que se pretende a partilha de bens não precisa ser ... , pátrio-poder e da interpretação de cláusulas do acordo de desquite amigável devem ser resolvidas em ação própria, não nos autos do ... -
Decisão monocrática Nº 1327154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... DIVÓRCIO ASSENTADO EM CERTIDÃO DE CASAMENTO CONFORME PREVÊ O §1º DO ARTIGO 29 ... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei n. 6.515, de ... da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... @@@10.1.9. Princípio da vedação da prova ilícita ... Dispõe 109 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.273944-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2002
DIREITO PROCESSSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (DIVÓRCIO INDIRETO CONSENSUAL). PARTILHA DOS BENS E RENÚNCIA OU DISPENSA DE ALIMENTOS NA MESMA DEMANDA. POSSIBILIDADE. É admitida a modalidade consensual para a conversão da separação judicial em divórcio (divórcio indireto consensual), ainda que a separação judicial tenha sido litigiosa. Se, na
... CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (DIVÓRCIO INDIRETO CONSENSUAL). PARTILHA DOS BENS E RENÚNCIA OU DISPENSA ... 43 da Lei 6.515/77, que estabelece que, no caso de conversão de desquite em divórcio, a sentença disporá sobre a partilha. Neste contexto ... -
Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... mais manter o casamento, quando daí passou a surgir a figura do desquite, que nada mais era do que o instituto que autorizava o fim do casamento ... ário no que diz respeito ao casamento, pois foi instituído o divórcio, por meio da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977. A Lei, apesar de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.205814-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
Competência. Prevenção. Ação de alimentos e ação revisional de alimentos. Inaplicabilidade do art. 108 do Código de Processo Civil, quando a ação principal encontra-se finda. A prevenção estabelecida pelo ordenamento jurídico é instituto a ser aplicado para evitar que ocorram decisões conflitantes. O principal objetivo é o prestígio do Judiciário, que deve evitar decisões conflitantes e...
... , pátrio-poder e da interpretação de cláusulas do acordo de desquite amigável devem ser resolvidas em ação própria, não nos autos do ... pois qualquer prevenção quanto ao anterior desquite ou divórcio do casal ... No direito francês, refere Massip que, selon l'article l du ... -
Acórdão nº 1.0000.00.290666-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2002
Partilha do bem. Separação. Competência. A ação em que se pretende a partilha de bens não precisa ser necessariamente examinada pelo Juiz que julgou o pedido de separação, pois não há o risco de decisões conflitantes, quando já findos os processos. Acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente a Juíza suscitada.
... , pátrio-poder e da interpretação de cláusulas do acordo de desquite amigável devem ser resolvidas em ação própria, não nos autos do ... pois qualquer prevenção quanto ao anterior desquite ou divórcio do casal ... No direito francês, refere Massip que, selon l'article l du ... -
Acórdão nº 1.0000.00.191198-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2000
Revisional de Alimentos. Prevenção. Ação Principal. Competência. A conexão não existe entre a ação de modificação de alimentos e a ação finda que fixou os alimentos. A finalidade da conexão é evitar a contradição entre decisões judiciárias, por estarem dois processos simultaneamente em tramitação, na fase de conhecimento, o que não ocorre quando o primeiro processo é findo e serve de base para o...
... , pátrio-poder e da interpretação de cláusulas do acordo de desquite amigável devem ser resolvidas em ação própria, não nos autos do ... pois qualquer prevenção quanto ao anterior desquite ou divórcio do casal ... No direito francês, refere Massip que, selon l'article l du ... -
Acórdão nº 1.0000.00.178325-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2000
Revisional de Alimentos. Prevenção. Ação Principal. Competência. Considerando que nos autos da ação revisional o que se discutirá é a mudança ou não da fortuna de quem os presta ou os recebe, de forma a permitir a modificação do valor anteriormente estabelecido, trata-se de fatos novos cuja análise pode ser feita pelo Juiz da causa principal ou por qualquer outro considerado competente, segundo a
... , pátrio-poder e da interpretação de cláusulas do acordo de desquite amigável devem ser resolvidas em ação própria, não nos autos do ... pois qualquer prevenção quanto ao anterior desquite ou divórcio do casal ... No direito francês, refere Massip que, selon l'article l du ... -
Acórdão nº 1999.34.00.038937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR. FILHA CONCEBIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE DE FILIAÇÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. I - Prescrição qüinqüenal somente em relação às parcelas referentes
... ência conjugal e os nascidos até trezentos dias depois da morte, desquite", separação judicial, separação de corpos, anulação do casamento, div\xC3" ...