desquite divórcio
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Decisões Monocráticas nº 2613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 1980
... no Brasil a eficácia da separação judicial dos cônjuges, ou desquite, e não de divórcio, visto que o vínculo matrimonial não se acha ...
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Decisão da Presidência nº 2613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 1980
... no Brasil a eficácia da separação judicial dos cônjuges, ou desquite, e não de divórcio, visto que o vínculo matrimonial não se acha ...
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Acórdão nº 0021069-72.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
... incapacitante desde o ano de 2014; b) afirma que não houve o divórcio com o de cujus, pois à época vigorava o regime do desquite, que ...
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Efeitos do registro e sua publicidade
... Outro exemplo é a sentença definitiva de divórcio, que não produzirá efeitos antes de registrada (no caso, averbada) no ... em relação à separação, que à época da LRP chamava-se desquite e se sujeitava à regra do artigo 100, § 1º, da mencionada lei ...
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Acórdão nº 1240 de Tribunal Pleno, 29 de Enero de 1953
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO; CONCEDE-SE COM A RESTRIÇÃO DE NÃO PODEREM OS DIVORCIADOS CONVOLAR NOVAS NUPCIAS NO BRASIL.
IN0041, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGES ESTRANGEIROS, EFEITO ... DE DESQUITE ... Publicação ... DJ ... -
Versão original
LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no ...
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Acórdão nº 94050 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1982
CV0480,DIVÓRCIO ... INTERRUPÇÃO ... Publicação ... DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT ...
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Acórdão nº 94050 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1982
Indexação ... CV0480,DIVÓRCIO ... INTERRUPÇÃO ... Publicação ... DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT ...
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Acórdão nº 1.0024.06.149011-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
... REJEITAR A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PROPOSTA PELO REVISOR, VENCIDO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, À ... A separação de divórcio antigamente era chamado de desquite. Ela só existiu com o divórcio no Brasil? ... O SR. DES. MOREIRA DINIZ: ...
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EDITAL nº 1/2021 - IMBEL/FABRICA DE JUIZ DE FORA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MODALIDADE - ANALISE CURRICULAR, DOCUMENTAL E ENTREVISTA Art. 443, paragrafo 1 e paragrafo 2, a e Art. 445, da CLT e Art. 121 do Estatuto Social da IMBEL, de 27 JANeiro de 2021
... pela emissao do documento;- Certidao de Casamento/Certidao de Desquite/Separacao Judicial ou Divorcio;- Copia da RG e CPF Conjuge e filhos;- ...
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EDITAL nº 1/2021 - IMBEL/FABRICA DE JUIZ DE FORA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MODALIDADE - ANALISE CURRICULAR, DOCUMENTAL E ENTREVISTA Art. 443, paragrafo 1 e paragrafo 2, a e Art. 445, da CLT e Art. 121 do Estatuto Social da IMBEL, de 27 JANeiro de 2021
... pela emissao do documento;- Certidao de Casamento/Certidao de Desquite/Separacao Judicial ou Divorcio;- Copia da RG e CPF Conjuge e filhos;- ...
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Acórdãos nº 0030009-63.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Ribeiro casaram-se em 1966; separaram-se (antigo desquite) em 1973; diz ela que retomaram a convivência em 1980, e ... morte uns dos outros se na separação ou no divórcio foi estipulada pensão alimentícia a seu favor. Na ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Parágrafo único. A escritura pública de separação ou divórcio, ou a sentença de separação judicial, divórcio ou a que anular o ... de imóveis; 5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal por morte, desquite 17 ou anulação ... 15 MUNIZ, Ferreira; OLIVEIRA, Lamartine Corrêa ... 17 Leia-se separação judicial ou divórcio ... O art. 339 complementa esta presunção, ao estabelecer que a ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio ... Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, ... aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... Nesta altura, ao tratar da “polêmica matéria do divórcio” e justificar seu posicionamento contrário a medida, Bevilaqua ... Art. 326. Sendo o desquite judicial, ficarão os filhos menores com o conjugue inocente ... § 1º ...
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40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
... 6.515/77 acrescentou o divórcio entre as causas pelas quais se dissolvem a sociedade conjugal e o casamento (artigo 2º), substituindo o desquite pela separação judicial (artigos 41 a 48). Estava regulamentado, assim, no Brasil, o chamado sistema dualista: a separação judicial põe termo ... -
Decisões Monocráticas nº 2095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 1978
SENTENÇA ESTRANGEIRA ... DIVÓRCIO SENTENÇA HOMOLOGANDA COM EFEITOS DE DESQUITE - REEXAME NA FORMA DA LEI ...
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Decisão da Presidência nº 2095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 1978
SENTENÇA ESTRANGEIRA ... DIVÓRCIO SENTENÇA HOMOLOGANDA COM EFEITOS DE DESQUITE - REEXAME NA FORMA DA LEI ...
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Disposições gerais (Imunidades penais ? escusas absolutórias)
... Logo, depois do divórcio, não há mais como aplicar a escusa, pois ocorre a dissolução do ... certas pessoas, são elas: – Cônjuge judicialmente separado: O desquite" não mais existe no direito civil e, portanto, o dispositivo se restringe \xC3" ...
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Alimentos
... 2022) ... 16. Ementa: Apelação Cível – Divórcio" Consensual – Alimentos Entre Ex-Cônjuges – Cláusula De Renúncia Rec\xC3" ... ífica que seriam produzidas antecipadamente ou nas ações de desquite e anulação do casamento (art. 852, inciso I), com o fim de prover as ...
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A criança e o direito à convivência familiar
... Naquela época, ocorrendo o desquite 59 dos pais, os filhos menores ficavam com o cônjuge inocente. Para a ... A separação e o divórcio são resultado da ruptura do projeto de vida, recaindo seus efeitos em ...
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Alimentos
... à época) editou a súmula 379, dispondo que “no acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ... válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável. A ...