desquite divórcio
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Livro II - Da função jurisdicional
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... ção voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento."; ou caso (LINDB: "Art. 4º. Quando a lei for ...
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Acórdão nº 1.0000.00.167646-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 1999
Civil. Separação judicial e conversão em divórcio. Partilha dos bens. Postergação. Impossibilidade. O art. 31 da Lei do Divórcio não permite ao juiz converter a separação judicial em divórcio sem a realização da partilha dos bens.
EMENTA: Civil. Separação judicial e conversão em divórcio. Partilha dos bens. Postergação. Impossibilidade. O art. 31 da Lei do ... O mesmo se aplica ao caso do art. 43, de conversão de desquite em divórcio, mas de que não trata este processo ... Há bens a serem ... -
Acórdãos nº 0614720-80.2008.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... invalidez permanente, a incapacidade temporária, o desquite e a viuvez, supervenientes à morte do contribuinte, não ... : viuvez ou desquite (hoje leia-se separação ou divórcio), incapacidade para trabalho e não ter meios de ...
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Casar e separar: dilema social histórico
Este artigo investiga a maneira como casamentos eram feitos e desfeitos, apesar das normas legislativas e dos padrões da Igreja Católica. Mostra também a forma como a legislação, no Brasil, procurou cercar de obstáculos as tentativas de viver fora do matrimônio. Aponta, ainda, a maneira como o casamento civil, apesar da separação entre o governo republicano e a Igreja, manteve normas hierárquicas,
... : casamento, divórcio, mulheres ... This article investigates how marriages were made and ... é a anulação do casamento ou mesmo a separação do casal pelo desquite ... Mesmo referendando os princípios básicos da união religiosa, o ... -
Crianças e pais no direito de família
... , prevalecerá a vontade paterna, ou, sendo separado o casal pelo desquite, ou anulação do casamento, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os ... foi dado a conhecer, pela timidez que revela, reflete nítido divórcio em relação ao progresso da sociedade, em troca do comodismo das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tornou obrigatória a tentativa de conciliação nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ... normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, ...
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Decisões Monocráticas nº 1317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 1978
SENTENÇA ESTRANGEIRA-DIVÓRCIO ... SENTENÇA HOMOLOGADA COM RESTRIÇÕES ... REEXAME NOS TERMOS DA LEI ... 43), que homologou, com efeitos de desquite, a sentença proferida pela justiça do Estado Nevada, EEUU, em 21 de ...
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Decisão da Presidência nº 1317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 1978
SENTENÇA ESTRANGEIRA-DIVÓRCIO ... SENTENÇA HOMOLOGADA COM RESTRIÇÕES ... REEXAME NOS TERMOS DA LEI ... 43), que homologou, com efeitos de desquite, a sentença proferida pela justiça do Estado Nevada, EEUU, em 21 de ...
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Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007
... O desquite, contido no Código Civil de 1916, não permitia a constituição de um novo matrimônio. Invariavelmente, as mulheres desquitadas eram vítimas de ...
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Casamento
... venha a se dissolver pela morte do outro cônjuge ou pelo divórcio 11 ... O divorciado é aquele cujo casamento se desfez pelo ... 100 da LRP, que tratava do desquite, bem como do art. 8º da Lei n. 6.515/77 que condiciona a produção de ...
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Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
... ção com a supressão dos requisitos para obtenção do divórcio direto provocou a supressão da separação como possibilidade jurídica ... Civil de 1916 previa a dissolução da sociedade conjugal pelo desquite de modo excepcional, uma vicissitude na relação familiar entre homem e ...
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Da Ausência
... válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ... , em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite. § 2° A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da ...
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Registro de imóveis
... de imóveis; 5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
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Parte prática
... de imóveis; 5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ... poder público; 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0500285-89.2016.8.05.0088 Divórcio Litigioso Jurisdição: Guanambi Requerente: Nubia Celia Ferreira Da Silva ... discutidos e resolvidos em outro processo, quando o casal fez o desquite; 3- Requerem que seja oficiado ao Cartório de Registro Civil a ...
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
... ôr fim ao vínculo matrimonial, só poderia ser feito por meio de desquite, que punha fim à comunhão de vida sem atingir o vínculo jurídico ... 1.584 preconizou que, “decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as par- ... tes acordo quanto à guarda dos ...
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Alguns princípios registrais
... 5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ... -se com a alteração do nome por casamento ou por separação ou divórcio, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... o reconhecimento do filho havido fora do casamento após o desquite, abandonando do rigor do art. 358 CC/16; ... • 1943 DL 5213 ... Divórcio) permitia que o filho havido fora do casamento fosse reconhecido ainda na ... -
Decisão da Presidência nº 11727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... condição de viúva da então autora, prejudicada a ação de desquite, ante o fato do falecimento do cônjuge; d) seja julgada totalmente ... parcialmente a ementa do julgado: NA AÇÃO ORDINARIA DE DIVÓRCIO (LEI N. 6515/1977, ART-40), A PARTILHA DOS BENS DO CASAL FAZ-SE NO JUÍZO ...
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Decisões Monocráticas nº 11727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... condição de viúva da então autora, prejudicada a ação de desquite, ante o fato do falecimento do cônjuge; d) seja julgada totalmente ... parcialmente a ementa do julgado: NA AÇÃO ORDINARIA DE DIVÓRCIO (LEI N. 6515/1977, ART-40), A PARTILHA DOS BENS DO CASAL FAZ-SE NO JUÍZO ...
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Processo civil
... Lei n. 883/49 e Lei do Divórcio. Possibilidade de demandar pelo re-conhecimento do estado de filiação e ... desquite e o término do matrimônio do pai pela morte do mesmo, demandaria o ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... matrimonial, aceitando apenas a igura discriminatória do desquite consensual (CC/1916, art. 318) e do desquite litigioso (CC/1916, art ... Curioso é que a ausência da igura divórcio permitia a compreensão de que muito embora a sociedade conjugal chegasse ...
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O movimento feminista e a luta pelo empoderamento da mulher
Atualmente, é comum ouvir que as mulheres já conquistaram tudo e que não há mais razão e pauta para a resistência e continuidade dos movimentos feministas. Muito se ouve também que as mulheres não devem "gratidão" ao movimento feminista, pois todas as suas conquistas vieram naturalmente e não porque outras mulheres foram às ruas exigir direitos. Por outro lado, os fatos históricos que serão...
... -se também o direito da mulher a instrução educacional, divórcio e trabalho assalariado ... De acordo com Soihet (2006 apud NASCIMENTO ... a vigorar naquele momento considerou o adultério como razão de desquite, em contrapartida a essa conquista o Estado Novo inseriu ainda no código ... -
A intrínseca relação entre a monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... 6 O desquite provocava a dissolução da sociedade conjugal, sem a quebra do vínculo ... Anos depois foi publicada a Lei do divórcio (Lei 6515/1977), que embora tenha revogado alguns dispositivos ...