detração na medida de segurança

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DERECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CÔMPUTO EM HORAS. CONVERSÃO EMDIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na espécie, alega o agravante que é inconstitucional, detrair-seo tempo de restrição da liberdade de uma pessoa, em horas, porexpressa vedação legal, ofendendo-se o princípio da legalidade.2. Ocorre que a Terceira Seção desta Superior Corte...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.977.135/

Agravo em execução penal. Direito penal. Pena privativa de liberdade. Detração da pena. Prisão provisória. Artigo 42, código penal. Processo diverso. Fato anterior ao crime executado. Impossibilidade. Nos termos do artigo 42, do código penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa...

• Consultor Jurídico

Guilherme Lobo: Prisão domiciliar cautelar deve ser deduzida da pena

Agravo em execução penal. Detração. Período já computado. Remição ficta. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo em execução penal contra decisão que indeferiu os pedidos de detração da pena e remição ficta. 2. Nos termos do artigo 42 do código penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo em execução penal. Detração do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento noturno. Monitoração eletrônica. Possibilidade. Mudança de entendimento para adequação ao que proclama o superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. A detração penal consiste no abatimento do período em que o apenado permaneceu preso provisoriamente, durante o processo, o qual será...

Agravo em execução penal. Detração do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento noturno e aos domingos. Monitoração eletrônica. Possibilidade. Mudança de entendimento para adequação ao que proclama o superior tribunal de justiça. Decisão mantida. 1. A detração penal consiste no abatimento do período em que o apenado permaneceu preso provisoriamente, durante o processo, o qual

Agravo em execução penal. Detração do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento noturno. Monitoração eletrônica. Possibilidade. Mudança de entendimento para adequação ao que proclama o superior tribunal de justiça. Recurso provido. 1. A detração penal consiste no abatimento do período em que o apenado permaneceu preso provisoriamente, durante o processo, o qual será...

Agravo em execução penal. Relaxamento de prisão. Imposição de medida cautelar. Recolhimento noturno. Cômputo como efetivo cumprimento de pena para fins de detração. Inviabilidade. Prisão provisória e medida cautelar processual penal. Naturezas diversas. Recurso não provido. Prequestionamento. 1. A detração penal consiste no abatimento do período em que o apenado permaneceu preso provisoriamente,...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

Recurso de agravo em execução. Detração do tempo de recolhimento domiciliar no período noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão legal. Condições do regime aberto. Funções sociais da pena definitiva. 1. O artigo 42 do código penal estabelece que o tempo de prisão provisória, o tempo de prisão administrativa e o período de internação em hospital de custódia e...

PROCESSO Nº: 0806933-42.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO LUCAS CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: Alberto Lucas Candido Da Silva PACIENTE: EXDRAS LOPES BRAGA e outros ADVOGADO: Alberto Lucas Candido Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

Agravo em execução penal. Pedido de detração. Prisão cautelar em processo diverso. Crime em cumprimento posterior a constrição. Crédito de pena. Vedação. Decisão mantida. 1. A detração é prevista no art. 42 do código penal, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSILIBIDADE. POSIÇÃO HODIERNA DA TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL COM A APLICAÇÃO DESSA COMPREENSÃO NO ÂMBITO DESTA CÂMARA."1. A detração é...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

• Penas Alternativas. Teoria e prática

Agravo em execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar no período noturno. Monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Novo entendimento do stj. Cômputo em horas para conversão. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A detração penal é um instituto previsto no art. 42 do código penal, pelo qual se autoriza o cômputo, na pena...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA DE TRATAMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CÔMPUTO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SANÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 42 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos do Art. 42 do CP: Computam-se, na pena privativa...