deveres do estado federal e distrital
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Acordao N° 1659890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo interno. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Preliminares de ausência de dialeticidade, inovação recursal e preclusão. Afastadas. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não padronizado pelo sus. Hipótese que não se enquadra no precendente (re 855. 178 - tema 793 do stf). Ausência de litisconsórcio necessário....
... menção expressa, por parte do ente distrital, a todas as teses aventadas no ... presente ... dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... -
Acordao N° 1756583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Administrativo. Servidor público - remuneração. Nomeação de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Prestador de tarefa por tempo certo - pttc. Cômputo do período para completar o decênio legal referente à licença especial. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal objetivando a reforma da sentença que...
... do Decreto Distrital nº 32.539/2010 ... 3. Segundo os termos do ... obrigações e deveres militares. No caso do policial militar designado ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ... ordinário (federal, estadual distrital ou municipal) tivesse qualquer influência ...
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Acordao N° 1749926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva ajuizada pelo sindireta/df. Ação coletiva n. 32. 159/97. Auxílio alimentação. Ilegitimidade ativa. Inexistência de título executivo. Preliminar rejeitada. Limitação temporal da condenação. Coisa julgada. Ms 7. 253/97. Índice de correção. Manutenção da tr. Substituição da tr pelo ipca-e. Não cabimento. Preclusão....
... , por ocasião do advento da Lei distrital ... 2.294/1999, que dispôs sobre as extinções ... este ente federativo todos os direitos, deveres e obrigações, ... bem como as dotações ... ções foram absorvidas pela Secretaria de Estado da ... Agricultura, Abastecimento e ... -
Direito dos contratos
... “obrigações”, o juiz as retornará ao estado anterior ... 4.7.3. Resolução ... Confira ... , uma vez formado, somente o mutuário tem deveres; b) é gratuito, se não houver remuneração ... (Procurador Distrital – CESPE) Julgue o seguinte item. ... (1) ... Federal – CESPE) Julgue o seguinte item. ... (1) ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... ência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de ... ção pública federal, estadual e distrital." (NR) ... "Art. 4º-C. A ANA instituirá as ... deveres dos usuários; ... VI - estabelecer os mecanismos ... Estado das Cidades; e ... V-A - ao fornecimento de ...
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Acordao N° 1723516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Ação anulatória fiscal. Preliminar de nulidade da sentença. Deficiência de motivação. Mácula não verificada no provimento judicial atacado. Estrutura defundamentação hígida. Razões essenciais e relevantes indicadas. Dispositivo devidamente justificado. Ausência de fundamentação. Vício inocorrente. Preliminar rejeitada. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração.
... Distrital 18.955/97 prevê a aplicação do regime ... , tendo o Poder Público negligenciado deveres fiscais que lhe são próprios, admitiu a ... Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, na sua falta, o valor ... da ... -
Acordao N° 1339145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Duas hipóteses que não se confundem - art. 114, da lei nº 12. 086/09 (pttc) e art. 9º da lei nº 7. 289/84 (dsa). Recurso do distrito federal conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a pagar r$ 62.
... Distrital nº 17.352/96, regulamenta a designação para o ... ária, fica sujeito às obrigações e deveres policiais militares, nos termos da legislação ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ... Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ...
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Acordao N° 1437060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Descontos de empréstimos. Limitação. Dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e a função social do contrato. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão prolatada em ação de obrigação de fazer que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como a antecipaçã
... /1990), combinado com a Lei Complementar Distrital nº 840/11, §2º, do art. 116. 5.1 ... Ocorre ... à função social do contrato e aos deveres de boa-fé objetiva, ... probidade e lealdade ... 5º, inc. LXXIV, dispõe que o Estado prestará ... assistência judiciária integral e ... -
Acordao N° 1350187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo - policial militar. Policial militar da reserva remunerada - designação ao serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - retorno à condição de atividade (art. 3º, § 1º, inciso i, alínea ?c?, da mesma lei) com percepção de remuneração complementar à ativa (art. 7º e parágrafo único do decreto nº 17. 352/96). Policial militar da reserva remunerada ou reformado - designação para
... deveres inerentes à atividade (art. 2º, do Decreto ... Conforme o artigo 9º do Decreto Distrital n.º 17.352/1996, que regulamenta a designação ... -
Acordao N° 1371538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Pensão por morte. Neto. Avó servidora pública distrital. Lei complementar nº 769/08. Guarda de fato. Flexibilização. Gravosa situação de desemparo em decorrência do falecimento da guardiã. Não comprovação. Benefício negado. Apelo não provido. 1. Nos termos do art. 30-a, inciso ii, alínea ?b?, da lei complementar nº 769/08, com a redação...
... MORTE. NETO. AVÓ SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 769/08 ... GUARDA DE FATO ... ao exercício, por parte destes, dos deveres inerentes ao poder familiar, não se mostra ... família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à ... ... -
Acordao N° 1682606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Administrativo. Servidor público - remuneração. Nomeação de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Prestador de tarefa por tempo certo - pttc. Cômputo do período para completar o decênio legal referente à licença especial. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente objetivando a reforma da sentença que julgou...
... com o do Decreto Distrital nº 32.539/2010 ... 3. Segundo os termos do ... obrigações e deveres militares. No caso do policial militar designado ... -
Direito constitucional
... , originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ... órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro ... Súmula 511: Compete à Justiça ... translativos de direitos e deveres, já que tem por objetivo transferir ou deslocar ... distrital que venha a legislar sobre tais vencimentos. Ora, ...
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Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios jurídicos ... Espécies de frutos quanto ao seu estado ... a) pendentes (são os ainda unidos à coisa ... de uma melhor regulamentação em lei federal propiciou que al-guns municípios proibissem esse ... Gabarito “D” (Procurador Distrital ...
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Poder Constituinte
... O Estado Moderno nasce com a Paz de Vestfália de 1648, ... todos deveriam ser iguais em direitos e deveres, já que faziam parte da mesma nação. Dessa ... Decorrente é próprio do Estado Federal, no qual os Estados têm auto-nomia ... poder constituinte derivado decorrente distrital, ou um poder constituinte derivado decorrente ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios arrecadar: ( ... ) § 1º - Lei ... às leis estaduais e distrital que instituíram o ICMS ... Essa fórmula de ... no Convênio ICM 66/88 pelo Governador do Estado, o STF decidiu na ADI 128/AL que o citado ... que o ressarcimento seja concedido, os deveres instrumentais a que o substituto se submete e as ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... totalmente pelo débito e pelos deveres instrumentais correlatos. Os deveres advindos do ... 150, § 7º, é a lei editada pelo Estado ou pelo Distrito Federal para criar o tributo em ... ário que o legislador estadual ou distrital edite norma apontando qual será o PMC adotado em ...
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Acordao N° 1811957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário e administrativo. Inexigibilidade do ipva, multas e pontuações na cnh. Contrato de aluguel veicular. Apropriação indébita. Veículo registrado em nome do autor desde apropriação. Lei distrital 7. 431/85. Lei distrital 2. 492/99. Infrações cometidas por terceiro. Não demonstração. Ctb (art. 257, §7º). Recurso conhecido e provido. 1.
... LEI DISTRITAL 7.431/85. LEI DISTRITAL ... 2.492/99. INFRAÇÕES ... casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a ... pessoas físicas ou jurídicas ... -
Acordao N° 1439738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
... Federal editou o Decreto Distrital nº 17.352/96, regulamentando a Designação para ... ária, fica sujeito às obrigações e deveres policiais militares, nos termos da legislação ... -
Acórdãos nº 0001145-12.2013.8.26.0075 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000515714 ACÓRDÃO ... estabelece a Constituição Federal, é vedada a vinculação ou ... equiparação de direitos e deveres entre cargos distintos, com o ...
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Acordao N° 1696640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Civil e processual civil. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Obtenção de prova nova. Ocupação em espaço público. Lei complementar distrital nº 195/1999. Autorizou a edificação de estruturas permanentes. Lei distrital nº 4. 151/2008. Concessão de licença de funcionamento. Improbidade administrativa. Exigência do elemento dolo. Não demonstrado. Penalidades gravosas. Necessidade...
... LEI ... COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 195/1999. AUTORIZOU A EDIFICAÇÃO DE ... intencionalmente violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e ... organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... -
Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... ãos legislativos federais, estaduais, distrital e municipais; V - aqueles que sejam estáveis em ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ...
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Acordao N° 1438658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação contra a fazenda pública. Ilegitimidade ativa. Servidor da fundação cultural do distrito federal. Fundação extinta pelo decreto n. 20. 264/1999. Obrigações assumidas pela secretaria de cultura. Preliminar afastada. Correção monetária. Remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - tr)....
... alimentação instituído pela Lei Distrital n. 786/1994. O referido ato impugnado, portanto, ... federal assumiria todos os direitos, deveres e obrigações inerentes à Fundação ... 3 ... , sempre que sobrevier modificação no estado de fato ... ou de direito ... 9. O Superior ... -
Direitos individuais e coletivos
... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... , sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... a restrição estabelecida pelo decreto distrital “mostra-se inadequada, desnecessária e ...