diário oficial da união 16 junho 2008
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ... sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de ...
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Acórdão nº 50000065820158210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA
... introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... 177 do CC/16. 6. Não transcorrendo mais da metade do prazo ... PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, ERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ OBSERVAR ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , como uma forma de administrar o abandono 16 ... Na transição do século XIX para o XX, ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... À JUSTIÇA, que ocorreu em Brasília em junho de 2005. A “Carta de Brasília” funcionou ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0305977-57.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0305977-57.2021.8.19.0001 Recorrente: VICTORIA ALICE BITTENCOURT CORRÊA DOS SANTOS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA
... DOS SANTOS:24110 Assinado em 05/06/2023 15:56:16 ... Local: Segunda Turma ... -
Aspectos registrais
... REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 05/04/2022 16:20:44 ... 05/04/2022 16:20:44 ... REGISTRO ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Provimento nº 69 de 12 de junho de 2018. Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... 16, estabelece um período de referência para a ... em 56 horas por semana de janeiro a junho, trabalhando em 1.512 horas num período de seis ... Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ... de procedimentos nos Estados Membros da União Europeia a respeito da notificação de acidentes ...
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Acórdão nº 50045232820168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... , consoante informado na certidão do Oficial de Justiça (evento 3, Processo Judicial 4, fls ... SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO ... PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, ERTIDA NA LEI 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ OBSERVAR ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... exercício do contraditório e da ampla defesa 16 ... Portanto, o direito de recorrer somente pode ... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ... 23) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... “Decisões interlocutórias ...
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Da execução
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... exige que tal citação seja feita por oficial" de justiça, como prevê o § 2º desse artigo. J\xC3" ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... Artigos: A Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, acres-centou, ao art. 879, o § 2º ; a ... Citação através de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, ao ...
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Acórdão nº 50214851820198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO ... PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, ERTIDA NA LEI 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009, O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ OBSERVAR ...
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Acórdão nº 50118513020168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar ...
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Acórdão nº 50029951620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... Apelação Cível Nº 5002995-16.2017.8.21.0010/RS ... 1. A Medida Provisória nº 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... , convertida na Lei n.º 11.945, de 4 de junho de 2009, fixou critérios para a graduação da ...
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Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
... , XXXI e XXXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro ... de que trata o caput será publicado no Diário Oficial da União ... Art. 11. A aquisição ... CAPÍTULO III ... Art. 16. O Gecis, instituído no âmbito do Ministério ... I - o Decreto de 12 de maio de 2008 ...
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Decisão Monocrática nº 50016460220138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... um acidente de trânsito no dia 4 de junho de 2011. Acrescenta ter recebido ... SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. LITIGÂNCIA ... PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008, ... -
Acórdão nº 50004516820148210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009 ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar ...
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Decisão Monocrática nº 50012341720138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 16/10/2015) ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... 451/2008, já que esta tão-somente regulamentou ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da ... -
Decisão Monocrática nº 50184756320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... ça, com base no artigo 85, §§ 2.º, 8.º e 16", do CPC, restando suspensa a exigibilidade em raz\xC3" ... 451/2008, já que esta tão-somente regulamentou ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da ... -
Acórdão nº 50039032220178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RACHA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O seguro obrigatório DPVAT tem por finalidade ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito. Em situações em que o acidente decorre da prática de ato ilícito doloso cometido pelo próprio segurado, a indenização securitária é...
... 2.A Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... , convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... ( Vide RMS nº 16".961, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma \xE2\x80" ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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Acórdão nº 50192195820198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... ça, com base no artigo 85, §§ 2.º, 8.º e 16", do CPC, restando suspensa a exigibilidade em raz\xC3" ... 1) A Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ... , convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da ...
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Acórdão nº 50006813620188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009 ... Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, ertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar ...
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Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... XI — divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas ...
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Decisão Monocrática nº 50001791020188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-01-2022
... Intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator ... 85, §§8º e 16, c/c art. 86 do CPC. NULIDADE – CERCEAMENTO DE ... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ...
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Decisão Monocrática nº 50053119420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-01-2022
... Intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator ... 85, §§8º e 16, c/c art. 86 do CPC. NULIDADE – CERCEAMENTO DE ... A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 16 DE ...