diario oficial da união 23 março 1964
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... das regalias, privilégios e imunidades da União" e terá por foro o da sua sede, na Capital da Rep\xC3" ... único - Em relação ao período de 1º de março a 19 de outubro de 1967, os adquirentes e ... , correspondentes ao período de fevereiro de 1964 a fevereiro de 1967 ... Art. 20 - Para ... Art. 23 - O FUNRURAL terá a estrutura administrativa que ... Na publicação feita no Diário Oficial de 25 de novembro de 1971, 1ª página, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que ... dispõe sobre o Imposto sobre ... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... constitucional de 1926 é que passaria à União a competência privativa para legislar sobre ... aos menores, embora publicado no Diário Oficial, jamais entrou em vigor. (5) VIANNA, ... 23.103, de 19.8.1933, estabelecendo férias para os ... assiste, quer na fase democrática de 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar ... (19) ... João Goulart poucos meses depois, em março"/abril de 1964 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑක\xE0" ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo: ... I - as metas e ... , nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 22. (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Art. 24. (VETADO) ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:22.600000px;}.ls69{letter-spacing:23 ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... e iniciaram sua atividade docente em março de 2005. Foram eles 342 católicos, 132 ... , o regime militar: 1964 a 1985). O futuro, no entanto, fica claro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: ... I - as metas e ... , nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 23. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:22.968000px;}.ws42d{word-spacing:23 ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... 31, alterou a redação da Lei nº 4.502/1964, artigo 35, acrescen- tando-lhe um § 2º, hoje ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... Brasília, 11 de março de 2021 ... Ministro Dias Toffoli ... Documento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 255 ... ADI 5418 / DF ... especificamente ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... New York Times Co. v. Sullivan, de 1964 (376 U.S. 254), em que o relator ... sustentou ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... , nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... III - (VETADO) ... § 2º (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Diretrizes Específicas para os ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula ... Código Penal - vigente à época dos fatos (23-2-1999) -, antes da sua revogação promovida ... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro ... 96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3" ... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... 23 Com efeito, tanto a conexão como a continência ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... a entrada em vigor do Novo CPC, em 18 de março de 2016, fica superada a orientação prevista ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ... 4° da Lei n. 4.348/1964, com seus dois parágrafos acrescentados pela ...
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Direito constitucional
... ça contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente ... Data: 01/06/1964 ... A jurisprudência pátria tem entendido, de ... 23 da Lei n. 12.016/2009). Segundo a jurisprudência ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3" ... vigor do novo diploma processual em 18 de março de 2016, a Súmula 597 do STF perde o objeto, ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... -TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no 34, de 18 de ... 23); ... VI-os estabelecimentos comerciais ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... casos (Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a)quando enviado em ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... Trabalhistas, 1964, v. I/192): “um dos princípios gerais do ... 23.4.2012 ... A relação jurídica trabalhista é ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... 72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... uma Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do ... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... 23, §§ 3º a 9º); mandou regulamentar todas as ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... esta parte pela legislação posterior a 1964), férias, higiene e segurança do trabalho. O ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 07/04/2021 ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... v. Art. 22, § 1º, da Lei 4.591/1964 ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 63 CPC ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... União, nos termos desta Lei ... § 1º Para os efeitos ... de Estado da Fazenda publicada no Diário Oficial da União ... § 1º As condições ... Art. 23. Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do ... termos da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 ... Parágrafo único. Ficam convalidados todos ...
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O Brasil e sua federação
... ção de recursos financeiros advindos da União ... cartório da cidade de Caracaraí (RR), em março de 1999, a abertura de um processo administrativo ... é o disposto no parágrafo único do artigo 23 da CF/88: “Leis complementares fixarão normas ... H. Riker. In RIKER, W. H. (1964) ... Federalism : origin, operation, ... 219 VARGAS, G., & SOARES, L. (1995). Diário 2 1937 – 1942 ... São Paulo, Siciliano, p. 19 ... Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... 23 ... A intenção precípua de todos os modelos ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lavagem de Capitais) ... A referida ... base legal e regulamentar a Lei nº 4.595/1964, em seus arts. 10 e 11; a Lei nº 9.613/1998, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6403, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Modifica Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (codigo de Mineração), Alterado Pelo Decreto-lei 318, de 14 de Março de 1967.
... 23 e no Art. 26 deste Código; ... III - se a área ... , contados da publicação do despacho no Diário Oficial da União ... § 1º Do despacho que ... ído pela Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964 ... § 1º O requerente terá direito à ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo: ... I - as prioridades ... publicidade, propaganda e divulgação oficial; ... XI - ao cumprimento de sentenças judiciais ... 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: ... I - evolução da ... ão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, ... Art. 23. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... São ... Paulo: Almedina, 2015, p. 23 ... Book.DireitoConstTributario.indb 10 ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ... Com a Emenda Constitucional n. 10 de 1964, o art. 147, § 6º 47 previa a imunidade ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Data: 01/10/1964 ... O presente verbete foi criado em outubro de ... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A ... 23 ... O comando da Súmula n. 228 do TST afirma que a ... Basta ver que cabe à União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I ... de trabalho e doença ocupacional, o março inicial para a contagem do prazo prescricional ... 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a todos que utilizem o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... tabeliza a matéria anuncia em seu artigo 23, incisos IV e V como deveres do locatário ... ória pelas mãos dos “revolucionários de 1964” ... Diante destes acontecimentos de alta ... tivessem, a Birmingham Gazette, em 11 de março de 1776, teria sabido imediatamente onde colocar ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ... , pela Presidência da República (Diário Oficial da União de 4.6.2019 - Mensagem ... 23 da Constituição de Bonn, especialmente nos ... , tendo sido o pleito indeferido em 1º de março" de 2019 (eDOC 14), com o seguinte arrazoado, em s\xC3" ... 6º da Lei 4.320/1964") e da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF). \xC2" ...