diferença plebiscito referendo
-
Acórdão nº0000155-91.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 16-02-2024
... sistema estadual de educao; e (iv) do plebiscito e do referendo matrias para as quais a ...
-
Paulo afonso - 1ª vara cível
... 14, §1º, I). Foram plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (art ... seja esta condenada ao pagamento da diferença da correção monetária de caderneta de ...
-
O constitucionalismo plasmando a democracia
... Cidadania, Igualdade e Diferença ... Lua Nova 59, 2003, p. 81 ... 8 MELLO, ... alguns meios de participação direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), têm-se que a ...
-
O Estado Democrático-Participativo na Constituição de 1988
... diferença básica, como explica Marçal Justen Filho, está ... A cidadania ativa : referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: ...
-
Acórdão Nº 0300288-31.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... sistema estadual de educao; e (iv) do plebiscito e do referendo - matrias para as quais a ...
-
Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... lei, exceto quando a CF explicitar a diferença de tratamento jurídico. 45 ... Assim, como ... e secreto do cidadão, através do plebiscito, referendo, iniciativa popular. MORAES acrescenta ...
-
Entenda a diferença
... Só os pontos aprovados no plebiscito seguem para serem temas de projetos no Congresso. Esses temas serão ... referendo ... Inicialmente, o Congresso discute, vota e aprova projetos (projeto de ...
-
'Não se pode ignorar a vontade dos catalães'
... numa reforma política por meio de um plebiscito. As leis podem ser modificadas, inclusive com a ... A proposta do referendo sobre a independência da Escócia (a ser ... gostar da consulta e impedi-la há uma diferença. Mas aí existe uma negociação. Territórios ...
-
Acordao N° 1359061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do furto. Incabível. Dosimetria. Mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para a condenação do réu pelo crime de...
... de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas ... máxima e mínima cominadas ao ... Ora, em 2.005 foi feito um REFERENDO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Parecer Nó 1502, de 2023, da ReUNIÃO Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Reda��o, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei Nó 1501, de 2023
... É a grande ... diferença em relação a processos de privatização ... de plebiscito convocado pela Assembleia Legislativa e também ... a lei projetada venha a ser submetida a referendo ... popular, 180 (cento e oitenta) dias depois de ...
-
Acordao N° 1367302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei nº 10. 826/2003. Constitucionalidade. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Acréscimo excessivo na primeira fase. Correção. 1. A constitucionalidade da lei nº. 10. 826/2003 já foi objeto de análise pelo supremo tribunal federal em sede de controle...
... Ora, em 2005 foi realizado um REFERENDO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... , equivalente a 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo ... cominados ... -
Suíços dizem 'não' a proposta para limitar imigração
... FABRICE COFFRINI/AFP ... Num plebiscito realizado ontem, suíços se posicionaram contra ... o saldo de entrada de estrangeiros - a diferença entre os que emigram e os que imigram - ... Os cidadãos suíços podem sugerir um referendo se conseguirem reunir assinaturas suficientes de ...
-
Os orçamentos participativos como instrumento de participação popular na efetivação das políticas públicas
A valorização da democracia direta é objeto do debate político mundial. A repulsa da população pela política e pelas atuais formas de democracia representativa traz a reflexão sobre a necessidade da participação direta popular no que tange à destinação das verbas públicas com a finalidade de propiciar a efetivação de políticas públicas. Ao analisar os orçamentos participativos, ressalta-se a...
... institutos de democracia direta, como o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular, veriica-se ... , ou seja, o povo ativo que faz a diferença, que exerce o seu papel de cidadão, se engajando ... -
Reflexões críticas sobre a viabilidade de um 'constitucionalismo do futuro' no Brasil: Exegese valorativa
Através dos métodos histórico, comparativo e dedutivo, este texto discorre sobre aquele que seria o sucessor do neoconstitucionalismo, a saber, o “constitucionalismo do futuro”. Isto posto, em primeiro lugar, o estudo irá abranger as premissas básicas deste fenômeno, desenvolvido por José Roberto Dromi. Neste sentido, será visto se as caracterísitcas do “constitucionalismo do futuro” são,...
... instrumentos de vontade popular, como plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14, I, ... A diferença é que olham os originalistas, para além de uma ... -
Acordao N° 1358925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Prisão preventiva. Manutenção necessária. Presença dos requisitos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado...
... oitavo) sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena em abstrato ... Ora, em 2.005 foi feito um REFERENDO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... -
Acórdão Nº 0300399-37.2017.8.24.0059 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... sistema estadual de educao; e (iv) do plebiscito e do referendo - matrias para as quais a ...
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido Socialista Brasileiro
... à realização de um referendo popular no prazo de 180 (cento e ... oitenta) ... consulta popular sob a forma de plebiscito convocado pela ... Alesp; alteração expressa do ... Portanto, é interessante entender a diferença entre os ... tipos de ofertas de ações, tanto ...
-
Acordao N° 1616124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Probabilidade de dano. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão espontânea. Aplicação analógica da causa de diminuição de pena relativa à delação premiada. Descabimento. Institutos de naturezas
... diferença entre as penas mínima e máxima da pena ... Ora, em 2.005 foi feito um amplo REFERENDO para que o povo (titular absoluto do poder), ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... -
A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de gestão pública: das campanhas eleitorais de 2010 na internet
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social,...
... dos deputados e senadores, havia uma diferença: enquanto os deputados eram escolhidos para uma ... que ou exerce diretamente, através de plebiscito, referendo, iniciativa popular, ou indiretamente, ... -
Acórdão nº0000686-80.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-03-2024
... sistema estadual de educao; e (iv) do plebiscito e do referendo matrias para as quais a ...
-
Acórdão nº0000714-48.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 25-09-2023
... sistema estadual de educao; e (iv) do plebiscito e do referendo matrias para as quais a ...
-
Acórdão nº0000615-15.2020.8.17.3340 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 07-12-2023
... sistema estadual de educao; e (iv) do plebiscito e do referendo matrias para as quais a ...
-
Processo Legislativo e Alterabilidade da Carta Magna Cidadã
A exigência, para a alteração do texto constitucional, de um processo legislativo mais difícil e solene do que o estabelecido para a edição das normas infraconstitucionais é o que caracteriza a rigidez da Constituição de 88. Pode-se entender o processo legislativo como um conjunto de atos praticados em sequência pelos órgãos legislativos com o objetivo de produzir normas de direito. A própria...
... Essa enorme diferença reflete não apenas o contexto político próprio ... no ordenamento, devem submeter-se a plebiscito em todos os estados da federação. A Carta Maior ... legislativo ordinário, mas depende de referendo" ou de aprovação pelo Congresso com quorum de tr\xC3" ... -
Kafka E A Previdência Social No Brasil: O 'Homicídio Político' Do Trabalhador E A Dignidade Humana
... -se profundamente até ele, já que a diferença de altura mudou muito em detrimento do homem ... recebeu legitimação por plebiscito ou referendo, medidas de consulta previstas no ...
-
Gestão Pública, Movimentos Sociais e Orçamento / Public Management, Social Movements and Budget
Nos Estados Democráticos, a defesa dos direitos humanos passa necessariamente pelo compromisso público através dos orçamentos públicos e também no fortalecimento dos arranjos participativos que historicamente são originários dos movimentos sociais. No Brasil, a democracia semi direta a partir de 1988 passou a fomentar cidadania ativa, fortalecendo mecanismos participativos, que a exemplo do orçame
... de participação popular, como o plebiscito e o referendo, passando a perquirir uma ... dos movimentos sociais e onde a diferença não seja violentada. 26 Nesse quadro, coloca-se ...