diferença plebiscito referendo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000385-04.2014.5.06.0021), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. Diferentemente do que ocorre com a insalubridade, no caso do adicional de periculosidade, não é necessária a exposição continuada a um fator prejudicial à saúde, mas apenas a existência de uma situação de risco, capaz de causar um eventual acidente ou agravar-lhe os resultados e a supressão deste adicional somente pode ocorrer...
... feriados os dias de votação, plebiscito ou referendo, independentemente do dia da semana ... DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Indica o ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de ... e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; ... II – referendo; ... III – iniciativa ...
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Reforma Trabalhista & Reforma Previdenciária: Quem vós servis?
... sem a participação popular do referendo ou do plebiscito – instrumentos de soberania ... ano de 2015, apresenta uma relevante diferença entre os valores referentes às despesas federais ...
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As Bases do Processo de Integração Regional e Considerações sobre a Experiência da União Europeia na Implementação dos Direitos, Garantias e Deveres Sociais
... áticos, como as eleições diretas, o plebiscito, o referendo, as iniciativas legislativas ... esse senso coletivo de respeito à diferença , o processo de integração será politicamente ...
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O modelo de financiamento de campanhas eleitorais no Brasil: uma promoção à igual liberdade política de John Rawls?
... da democracia direta, como o plebiscito, referendo e a iniciativa popular de leis. Desse ... justa cumulado com o princípio da diferença". Para Rawls, o primeiro princípio ocupa uma posi\xC3" ...
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Legislação
... diferença de salários, de exercício de funções e de ... e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; ... II – referendo; ... III – iniciativa ...
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Diálogo institucional e democracia: das experiências do Canadá e da África do Sul para o Brasil
O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de aprimoramento da fórmula democrática, ressaltando a necessidade do estabelecimento de uma relação dialógica entre poderes estatais, e como objetivo específico expor as experiências do Canadá e da África do Sul, potencialmente úteis para o Brasil. Inicialmente, o estudo aborda e delimita o conceito de...
... a manifestação popular direta do plebiscito de 1993 (que pode ser tida como expressão do ... diferença entre os termos e suas respectivas elucidações ... a Constituição fosse submetida a um referendo. As negociações começaram em 1991. Acordou-se ... -
Política urbana
... , por exemplo, alienar a terceiro a diferença entre o total de área construível e a área ... (E) referendo ... (E) referendo popular e plebiscito ...
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O Estado de Direito Contra as Cordas
A despeito da notória crise institucional pela qual passa o Poder Legislativo, muito se fala numa ruptura do Estado de Direito ante essa atuação anormal e disforme do Parlamento. Assim, o presente ensaio, partindo da premissa acima, analisará um eventual esvaziamento do poderio, ou até mesmo da relevância do Parlamento, ocasionando maiores e constantes ingerências de outros órgãos e poderes sobre
... exercício da soberania popular – o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (processo ... político profundo, evidenciando a diferença entre essas normas e as que regulam um sistema ... -
The Everyday Life Activities of Human Rights Movements: a critical analysis of processes of institutionalization/ O Agir Cotidiano dos Movimentos de Direitos Humanos: uma analise critica sobre processos de institucionalizacao.
... A Cidadania Ativa: Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. Sao Paulo: Ed ...
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Eleição é o bem mais precioso que o povo brasileiro detém
Marcus Vinicius: Eleição é o bem mais precioso que o povo brasileiro detém
... todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular”. Creio ser ... Nossa grande diferença em relação aos gregos é que o modelo ... -
CNBB considera tempo exíguo para que população entenda tudo que irá escolher
... de apoio da sociedade civil para que plebiscito valha para o ano que vem ... Fernanda Krakovics ... diferença entre financiamento público e privado de ... - A OAB não se opõe a plebiscito nem a referendo, contanto que não atrapalhe algo que poderia ser ...
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Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... de que o Reino Unido havia decidido, em referendo, retirar-se do bloco europeu. Tratavase do nado “Brexit” 2 ... O plebiscito havia sido uma promessa de campanha do então ... Isso ocorre, contudo, com alguma diferença de anos: o Protocolo de Montevidéu, por exemplo, ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... nº 2 (antecipação da data do plebiscito), nº 20 (limitação de benefícios salariais ... de cada qual das ações evidencia tal diferença. Pois bem, os artigos 13 e seguintes e como dito, ... ção contra decisão liminar sujeita a referendo. Admissibilidade. Interesse recursal reconhecido ...
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Multiculturalismo e democracia radical
A diversidade de culturas em nossa sociedade apresenta-se de forma intensa e, ainda assim, deparamo-nos com situações e argumentos utilizados por muitos que tentam, de alguma forma, contrapor-se às propostas de assegurar a igualdade entre todos os cidadãos. Mediante a compreensão do fenômeno cultural, é possível situar e reconhecer a diversidade existente no mundo, e sob a premissa da pluralidade
... , com o reconhecimento dos direitos à diferença ... 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DEMOCRACIA ... assim for convocado, através de plebiscito e referendo ... O caráter de dever ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001270-17.2015.5.06.0010), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a natureza jurídica salarial da verba postulada pela parte autora. Recurso improvido, no aspecto.
... reclamada incumbia o ônus da prova da diferença de produtividade, de perfeição técnica, de ... feriados os dias de votação, plebiscito ou referendo, independentemente do dia da semana ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001541-05.2015.5.06.0017), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a natureza jurídica salarial da verba postulada pela parte autora. Recurso improvido, no aspecto.
... CHESF incumbia o ônus da prova da diferença de produtividade, de perfeição técnica, de ... feriados os dias de votação, plebiscito ou referendo, independentemente do dia da semana ... -
O 'sistema de justiça' à procura de racionalidade ética: caminhos possíveis
... , de ir e vir, de voto – e o da diferença – desigualdades sociais e econômicas que são ... por exemplo, da ágora de Atenas ou do plebiscito, referendo e iniciativa popular, toda a ...
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Triunfo dividido
... menos de dois pontos percentuais de diferença. Os chavistas garantiram quantidade, vencendo no ... toda a população com a ideia de um "plebiscito" contra Maduro, mas ficou com pelo menos 53 ... referendo em 2016 perde força ... O número total de votos ...
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Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law...
A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a efetivação da Política. O trabalho, inicialmente, traça o panorama constituído pelo Estatuto da Cidade volvendo olhar as disposições pertinentes a estruturação do Plano Diretor, associada a função...
... gestão orçamentária participativa; o referendo popular e o plebiscito; os estudos de impacto à ... com sua função social, não faz diferença entre as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ... -
Instituições do poder local no Brasil e em Angola
Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local....
... meio dos seguintes institutos: a) o plebiscito: o povo é chamado a decidir por meio de ... 14, I); b) o referendo: submeter à apreciação do povo decisões de ... colonização adotado, demonstra uma diferença imensa em relação à história dos países ... -
Panorâmica sobre os direitos fundamentais e algumas especificidades
... ção, percebe-se que a grande diferença entre “direitos fundamentaisˮ e “direitos ... (mandado de segurança, ação popular, referendo, plebiscito, habeas corpus , iniciativa popular ...
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Direitos políticos e sistemas eleitorais
... iniciativa, referendo, plebiscito); d) o direit o de outorga ou delega- ... Capítulo 22, item 8). Há analogia e diferença entre inelegibilidade e elegibilidade. Como ...
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Sob a proteção do processo coletivo
... , compreendendo-se o respeito à diferença e a proteção de atos preconceituosos que ... nata ou naturalizada, ao idioma, ao plebiscito, ao referendo, à iniciativa popular de leis, aos ...
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O caso gitxaala nation vs canada. Atividades econômicas em terras indígenas e os parâmetros para a adequada consulta prévia aos povos originários
O artigo analisa, a partir da experiência canadense, os procedimentos de consulta aos povos indígenas utilizados no Brasil e sua especial importância na promoção do diálogo em relação à pesquisa e à lavra dos recursos minerais em terras indígenas. O trabalho propõe que a consulta integre um processo idôneo e comprometido com os anseios e os receios dessas comunidades. Embora o consentimento com...
... tanto em sede de macro decisões (plebiscito, referendo e iniciativa legislativa popular), ... 150), “De início vale destacar a diferença entre o consentimento como um objetivo e o ...