diferença plebiscito referendo
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Acordao N° 1627896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de arma de uso permitido. Única munição encontrada. Conduta típica. Princípio da insignificância. Requisitos não verificados. Ofensividade da conduta e reprovabilidade elevadas. Concurso com tráfico de drogas. Antecedentes por roubo com emprego de arma de fogo. Dosimetria. Conduta social negativa....
... DA PENA. PRIMEIRA FASE. 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA ... PARA CADA ... Ora, em 2.005 foi feito um amplo REFERENDO para que o povo (titular absoluto do poder), ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... -
O bicameralismo no Brasil: argumentos sobre a importância do Senado na análise do processo decisório federal
O texto analisa o bicameralismo brasileiro a partir da perspectiva institucionalista, com vistas a explorar, de forma mais complexa do que o usual na produção sobre o tema, o poder do Senado nas decisões do governo federal. Diferentemente das abordagens mais comuns, que não consideram devidamente o caráter interdependente do funcionamento das câmaras do Congresso Nacional, a análise aqui...
... âmaras baixas, sendo que, em geral, a diferença é bastante grande. Dados apresentados no sítio ... Propõe ou autoriza plebiscito ou referendo ... Participa das comissões ... -
Ação Popular Ambiental e Cidadania Solidária: a participação da população na gestão sustentável do meio ambiente e o modelo teórico do estado de direito ambiental
O meio ambiente é essencial para a vida. Entretanto, o modelo de exploração humano, mormente por razões econômicas, é predatório. Cada vez mais, a crise ecológica e os riscos sociais agravam-se. Nesse sentido, a tutela ambiental não pode ser evidenciada como tarefa exclusiva do Estado. O cidadão deve efetivamente participar na proteção do ambiente, inclusive por intermédio de instrumentos...
... 14, inc. II), o plebiscito (CF, art. 14, inc. I) e o referendo (CF, art. 14, ... Portanto, verifica-se que não há diferença de posicionamento com o que já foi apresentado ... -
Entre políticas públicas e a soberania popular: estado e democracia participativa na América do Sul
Um dos aspectos centrais para iniciar qualquer indagação acerca das conquistas democráticas em sociedades que conviveram durante o século XX com regimes autocráticos é a questão da liberdade. Nela imbricam-se outras duas: ação política e capacidade de associação. É evidente que, em se tratando apenas da esfera política, a ideia central do presente argumento é que os recentes movimentos de ampliaçã
... , a) seria possível a convocação de plebiscito e referendo a partir de iniciativa popular, ... -
E a hora dos aposentados?
... Quando, em um referendo extraoficial, é assinalada a concordância de ... de hombridade e coragem e solicitar um plebiscito já ... Antônio Américo ... O pior engano do ...
- Onda separatista catalã
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Acordao N° 1367312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Dosimetria. Culpabilidade. Arma totalmente municiada. Valoração negativa mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 14 da lei
... Ora, em 2.005 foi feito um REFERENDO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ... ência de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima ... e mínima previstas ... -
A Gestão Democrática Urbana na Sociedade do Conhecimento / The Urban Democratic Management in the Knowledge Society
Este artigo aborda o exercício democrático nas cidades contemporâneas, cujas relações sociais foram alteradas como resultado do novo sistema de poder mundial. A atual dinâmica socioeconômica é formada por uma rede de poder distribuída aleatoriamente por distintos territórios e sob a interferência de fatores públicos e privados. O espaço privilegiado do cidadão contemporâneo se constrói na gestão...
... determinadas políticas através do plebiscito e do referendo, do exercício direto da gestão ... A grande diferença está na composição dessa Assembléia: a ... -
Acórdão Nº 0300994-84.2017.8.24.0043 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... pelo período máximo de 1 ano ... diferença elementar, pois, é o regime de trabalho. Na ... estadual de educação; e (iv) do plebiscito e do ... referendo - matérias para as quais a ...
- Acórdão Nº 0300210-81.2017.8.24.0084 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
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Três parcerias do ministério público com ONGs: novos diálogos entre estado e sociedade
O artigo investiga motivações, estratégias e resultados de três parcerias entre o Ministério Público (MP) e organizações não governamentais (ONG s) para efetivar direitos no Brasil. Inicialmente, analisa-se o ativismo do MP e das ONG s e os requisitos ao diálogo entre eles. Estudam-se, então, alianças do MP Federal com: o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), pela...
... políticos (eleições regulares, referendo, plebiscito) como adotaram o controle de ... Hoje, destaca-se aquela que acentua a diferença da profissão em relação à política, ... - Pressões internas esvaziam governo de David Cameron
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pressões internas esvaziam governo de david cameron
... pouco menos de três semanas para o plebiscito que pode levar a Escócia a abandonar o Reino ... Indústria Britânica, Mike Rake, que o referendo proposto pelos conservadores para consultar a ... ão realizada na Escócia mostrava uma diferença ainda menor entre aqueles contra e a favor da ...
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(In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição constitucional: O STF como fiscal do processo político
Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal brasileiro indiscutivelmente assumiu uma posição de grande vulto no cenário político do nosso país. Em sede de três mandados de segurança impetrados pelos partidos DEM (antigo PFL), PPS e PSDB, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que, nos pleitos proporcionais, o mandato eleitoral pertence ao partido político, de tal sorte que, se o...
... exemplificativos de tais mecanismos o plebiscito (CRFB/88, art. 14, I,), o referendo (CRFB/88, ... da linguagem a sério, a mesma faz diferença. Mas isso só corrobora o argumento de que a ... -
Plano Diretor e Gestão Democrática: instrumentos jurídicos potencializadores do Direito à Cidade / Plan and Democratic Management: augmenting legal instruments of the Right to the City
De acordo com o último censo do IBGE, a maioria da população brasileira está concentrada nos espaços urbanos. Tal realidade trouxe novos impactos e configurações administrativas, políticas, sociais, econômicas e ambientais ao espaço citadino. O resultado deste novo quadro foi que a organização do espaço urbano otimizou o bônus de estar na cidade para uma parcela da população, enquanto as outras...
... um particular não deve suportar em diferença aos demais membros da coletividade, o ônus da ... votado, iniciativa de projeto de lei, plebiscito e referendo), mas também por meio do ... -
Ativismo judicial - impossibilidade interpretativa dos direitos políticos negativos pelo neoconstitucionalismo
... Em breve síntese, a diferença reside na origem da atuação judicial além dos ... de votar e ser votado; 2) plebiscito; 3) referendo; 4) iniciativa popular de leis; 5) ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... 14, §1º, I). Foram plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (art ... seja esta condenada ao pagamento da diferença da correção monetária de caderneta de ...
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O constitucionalismo plasmando a democracia
... Cidadania, Igualdade e Diferença ... Lua Nova 59, 2003, p. 81 ... 8 MELLO, ... alguns meios de participação direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), têm-se que a ...
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O Estado Democrático-Participativo na Constituição de 1988
... diferença básica, como explica Marçal Justen Filho, está ... A cidadania ativa : referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... 4.22 Declividade: relação entre a diferença de altitude de dois pontos situados no terreno e ... (dois) eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não ... 6.7.4 A ...
- Acórdão Nº 0300288-31.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
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Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... lei, exceto quando a CF explicitar a diferença de tratamento jurídico. 45 ... Assim, como ... e secreto do cidadão, através do plebiscito, referendo, iniciativa popular. MORAES acrescenta ...
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Entenda a diferença
... Só os pontos aprovados no plebiscito seguem para serem temas de projetos no Congresso. Esses temas serão ... referendo ... Inicialmente, o Congresso discute, vota e aprova projetos (projeto de ...
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'Não se pode ignorar a vontade dos catalães'
... numa reforma política por meio de um plebiscito. As leis podem ser modificadas, inclusive com a ... A proposta do referendo sobre a independência da Escócia (a ser ... gostar da consulta e impedi-la há uma diferença. Mas aí existe uma negociação. Territórios ...
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Acordao N° 1359061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do furto. Incabível. Dosimetria. Mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para a condenação do réu pelo crime de...
... de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas ... máxima e mínima cominadas ao ... Ora, em 2.005 foi feito um REFERENDO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que ...