diferimento icms sp

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  • Decisões Monocráticas nº 708091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Na oportunidade, observando o que já assentado em diversos precedentes da Corte, inclusive da Primeira Turma, e considerando o princípio da não-cumulatividade, concluiu que, na hipótese de simples diferimento, descabe falar em direito ao crédito. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça de 10 de agosto de 2000: CRÉDITO - TRIBUTO - D...

  • Decisão da Presidência nº 708091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Na oportunidade, observando o que já assentado em diversos precedentes da Corte, inclusive da Primeira Turma, e considerando o princípio da não-cumulatividade, concluiu que, na hipótese de simples diferimento, descabe falar em direito ao crédito. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça de 10 de agosto de 2000: CRÉDITO - TRIBUTO - D...

  • Acórdão nº 2009/0151543-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA PRODUZIDA NO ESTADO DO PARANÁ E DESTINADA AO USO NA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DO CTN. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DISPOSTA NO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. Agravo regimental no agravo

  • Acórdão nº 2005/0111634-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF. Sob esse enfoque, sobreleva notar, o Pretório...

    ...�ão da empresa impetrante, ora recorrente, decorreu dos seguintes fatos: "Deixou de recolher o ICMS devido no valor de R$ 19.094, 54, como responsável solidária pela aquisição de 20.530,4 Kgs de ... notas fiscais de entradas sem destaque do ICMS, utilizando dessa forma o benefício do diferimento e também o benefício da não incidência do ICMS, sendo que no caso do benefício do diferimento ...

  • Acórdão nº RMS 32937 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2011

    ... qual se discute o percentual a ser creditado do ICMS devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que a Unidade de origem (Distrito Federal) concede incentivo creditício de repercussão fiscal, na forma de empréstimo para o pagamento do imposto devido, o que, na prática, importa diferimento no pagamento do tributo (Pró-DF). Emerge dos autos que o recorrido, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0265074-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 16 de Agosto de 2010

    rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pauta fiscal fixada pela autoridade tributária. Precedentes: REsp 586.160/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 07/12/2006 p. 271; EREsp 148772/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 07/06/2004 p. 15...

    ...PROCURADOR : MARCELO DE CARVALHO E OUTRO(S). DECISÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CANA-DE-AÇÚCAR. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. DIFERIMENTO. QUEBRA POR EVAPORAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2008/0239137-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2009

    ... submissão da atividade da recorrente ao regime de diferimento tributário, no qual o recolhimento do tributo é realizado por um dos participantes da cadeia de circulação ou produção, tem relevância para a aferição de sua legitimidade passiva para a execução fiscal de ICMS cobrado com alíquota majorada e destinada a fu...

  • Acórdãos nº 990102756475 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Desnecessidade de realização de perícia - Ausência, pois, de cerceamento de defesa - Decadência não configurada, uma vez que durante o processo administrativo não há escoamento do referido prazo - Inobservância das regras impostas no RICMS/SP, quanto ao diferimento tributário, o que torna a embargante responsável pelo pronto pagamento do imposto - Multa moratória de 20% que apresenta...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0120817-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Setembro de 2011

    Mandado de segurança - Importação de trigo em grão - Pretensão de identidade de tratamento fiscal, com o que ocorre nas operações internas - Impetrante que, contudo, não se enquadra nas condições estabelecidas no Regulamento para obtenção do benefício - Manutenção da sentença denegatória da sentença - Apelo a que se nega provimento. (fl. 289). Os E...

    ...; e das Súmulas 20/STJ e 575/STF, sob o argumento de que o produto estrangeiro merece diferimento. tributário. Contraminuta apresentada às fls. 352-354. É o relatório. Decido. Os autos foram ... apta a enquadrar a agravante nas condições necessárias para diferimento no recolhimento do ICMS:. O artigo 352-A do regulamento [RICMS/SP] prevê o diferimento nas operações internas com trigo ...

  • Decisões Monocráticas nº 037274 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Maio de 2013

    ... FISCAL - Pretensão de cancelamento de débito de ICMS - Pleito administrativo de apropriação e utilização de créditos acumulados, amparando-se no pretenso diferimento previsto no art. 400-B do RICMS/SP - Auto de Infração que permanece hígido na sua presunção de certeza e liquidez - Autora que não computou os juros ou multa de mora entre a data do vencimento do tributo e o seu recolhimento, por entender pelo descabimento de tais encargos ante a...

  • Decisão da Presidência nº 307200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2008

    Na oportunidade, observando o que já assentado em diversos precedentes da Corte, inclusive da Primeira Turma, e considerando o princípio da não-cumulatividade, concluiu que, na hipótese de simples diferimento, descabe falar em direito ao crédito. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça de 10 de agosto de 2000: CRÉDITO - TRIBUTO - D...

  • Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer

    ..."1ª. O Anteprojeto de Lei Ordinária estadual veicula regras que possam ser caracterizadas como ‘guerra fiscal’, em especial quando estabelece uma sistemática de diferimento e de creditamento de ICMS quanto aos bens abaixo indicados? Infringe de alguma forma a Lei Complementar 24/1975, que regula a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, e a Lei ...

  • G20 tem um importante papel na política fiscal internacional

    ... legislação de controladas no exterior tribute pelo princípio da renda universal com diferimento limitado dos lucros operacionais (somos o único país que adota esta dinâmica), por exemplo. ... no Estado de destino da mercadoria, tampouco a existência de impostos distintos (ICMS e ISS), com competência tributária distinta (Estado e Município) incidindo sobre a mesma base ...

  • Federação e guerra fiscal à luz dos Tribunais Superiores

    ... Brasileira de Direito Tributário, que nos brindará com a palestra "Guerra Fiscal do ICMS e a Proposta de Súmula Vinculante 69". Professora Misabel, muito obrigada pela presença, e tem a ...Também três outras situações vou apontar a vocês. A primeira é a questão do diferimento. É aquela sistemática em que se adia a exigência do tributo - indo para um plano mais prático: ...

  • Decisão Monocrática nº 0006381-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2010

    ... que a Apelante - Pessoa Jurídica Contribuinte do Icms - por Ter Adquirido em Outras Unidades da Federação Diversos Bens na Qualidade de Consumidora Final, Deve Pagar ao Estado de Destino (Bahia), a Diferença entre as Alíquotas Interna e Interestadual. Impôs-se Ainda a Apelante o Pagamento das Custas Processuais e de Honorários Advocatícios Arbitrados em 5% sobre o Valor da Causa (Fls.231/233). Santamaria Transportes Rodoviário Ltda Opôs...

  • Decisões Monocráticas nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2012

    INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS QUE CULMINA POR INSTAURAR SITUAÇÃO DE APARENTE COMPETIÇÃO FISCAL INCONSTITUCIONAL LESIVA AO ESTADO DO AMAZONAS E A SEU POLO INDUSTRIAL. POSSÍVEL TRANSGRESSÃO, PELOS DIPLOMAS NORMATIVOS PAULISTAS, AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA...

  • Decisão da Presidência nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2012

    INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS QUE CULMINA POR INSTAURAR SITUAÇÃO DE APARENTE COMPETIÇÃO FISCAL INCONSTITUCIONAL LESIVA AO ESTADO DO AMAZONAS E A SEU POLO INDUSTRIAL. POSSÍVEL TRANSGRESSÃO, PELOS DIPLOMAS NORMATIVOS PAULISTAS, AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA...

  • Decisões Monocráticas nº 598840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830, estabelece os requisitos formais do termo de inscrição em dívida ativa, reproduzindo o conteúdo do art. 202 do CTN, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito (controle de legalidade). Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente...

    ...IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO ...PRODUTOR-VENDEDOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização ...

  • Decisão da Presidência nº 598840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830, estabelece os requisitos formais do termo de inscrição em dívida ativa, reproduzindo o conteúdo do art. 202 do CTN, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito (controle de legalidade). Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente...

    ...IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO ...PRODUTOR-VENDEDOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização ...

  • Acórdão nº 2010/0087064-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo...

    ...Com efeito, asseverou-se que aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador deste tributo. 5. Neste sentido, é inadmissível o ...

  • Decisões Monocráticas nº 729653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015

    ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE ...

  • Decisão da Presidência nº 729653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015

    ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE ...

  • Acórdão nº 2010/0027872-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

    ... RIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. In casu, não se discute a possibilidade de...

  • Decisões Monocráticas nº 773775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/a interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º , incisos LIV e LV, 155, inciso II, da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, extrai-se do acórdão que o Tribunal a quo não julgou válida le...

    ...Em sentido análogo, anote-se: Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores ...DEVOLUÇÃO. 1. A Corte de origem decidiu que o diferimento no tempo do creditamento de ICMS ora pleiteado ofende tanto a Constituição Federal, quanto a lei ...

  • Decisão da Presidência nº 773775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/a interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º , incisos LIV e LV, 155, inciso II, da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, extrai-se do acórdão que o Tribunal a quo não julgou válida le...

    ...Em sentido análogo, anote-se: Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Não ocorrência do fato gerador. Devolução dos valores ...DEVOLUÇÃO. 1. A Corte de origem decidiu que o diferimento no tempo do creditamento de ICMS ora pleiteado ofende tanto a Constituição Federal, quanto a lei ...