diferimento icms sp

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  • Decisão Monocrática nº 70060654043 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... da Federação, não constitui fato gerador de ICMS. Aplicação Súmula 166 do STJ. Recurso repetitivo. Resp nº 1125133/SP. Ausente, no entanto, demonstração de efetiva transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, há incidência de ICMS, não ocorrendo o diferimento, desacompanhada a mercadoria de nota fiscal idônea quando da autuação, configurando-se- infração material. Constataçã...

  • Decisão Monocrática nº 70057024457 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Novembro de 2013

    ... da Federação, não constitui fato gerador de ICMS. Aplicação Súmula 166 do STJ. Recurso repetitivo. Resp nº 1125133/SP. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Na hipótese, não há comprovação de que ocorreu a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas, ao contrário, entre empresas distintas, permitindo a incidência de ICMS, não incidindo o diferimento, conforme Livro III, artigo 1º, Apêndice II, seção I, ite...

  • Acórdão nº 70057701674 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... da Federação, não constitui fato gerador de ICMS. Aplicação Súmula 166 do STJ. Recurso repetitivo. Resp nº 1125133/SP. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Na hipótese, não há comprovação de que ocorreu a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas, ao contrário, entre empresas distintas, permitindo a incidência de ICMS, não incidindo o diferimento, conforme Livro ...

  • Decisões Monocráticas nº 708091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Na oportunidade, observando o que já assentado em diversos precedentes da Corte, inclusive da Primeira Turma, e considerando o princípio da não-cumulatividade, concluiu que, na hipótese de simples diferimento, descabe falar em direito ao crédito. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça de 10 de agosto de 2000: CRÉDITO - TRIBUTO - D...

  • Decisão da Presidência nº 708091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Na oportunidade, observando o que já assentado em diversos precedentes da Corte, inclusive da Primeira Turma, e considerando o princípio da não-cumulatividade, concluiu que, na hipótese de simples diferimento, descabe falar em direito ao crédito. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça de 10 de agosto de 2000: CRÉDITO - TRIBUTO - D...

  • Decisão Monocrática nº 70045756707 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Outubro de 2011

    ... operação de saída de mercadoria sujeita ao ICMS ao abrigo do diferimento deve exigir do destinatário a emissão de documento fiscal, a chamada contranota. Na hipótese de emissão de documento inidôneo pelo destinatário, não responde o beneficiário do diferimento pelo pagamento do ICMS, na qualidade de sujeito passivo, por falta de previsão legal. 2. A responsabilidade do sujeito passivo e do terceiro responsável (arts. 134 e 135) não se...

  • Acórdão nº 2009/0151543-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA PRODUZIDA NO ESTADO DO PARANÁ E DESTINADA AO USO NA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DO CTN. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DISPOSTA NO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. Agravo regimental no agravo

  • Acórdão nº 2005/0111634-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF. Sob esse enfoque, sobreleva notar, o Pretório...

    ...�ão da empresa impetrante, ora recorrente, decorreu dos seguintes fatos: "Deixou de recolher o ICMS devido no valor de R$ 19.094, 54, como responsável solidária pela aquisição de 20.530,4 Kgs de ... notas fiscais de entradas sem destaque do ICMS, utilizando dessa forma o benefício do diferimento e também o benefício da não incidência do ICMS, sendo que no caso do benefício do diferimento ...

  • Acórdão nº RMS 32937 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2011

    ... qual se discute o percentual a ser creditado do ICMS devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que a Unidade de origem (Distrito Federal) concede incentivo creditício de repercussão fiscal, na forma de empréstimo para o pagamento do imposto devido, o que, na prática, importa diferimento no pagamento do tributo (Pró-DF). Emerge dos autos que o recorrido, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0265074-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 16 de Agosto de 2010

    rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pauta fiscal fixada pela autoridade tributária. Precedentes: REsp 586.160/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 07/12/2006 p. 271; EREsp 148772/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 07/06/2004 p. 15...

    ...PROCURADOR : MARCELO DE CARVALHO E OUTRO(S). DECISÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CANA-DE-AÇÚCAR. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. DIFERIMENTO. QUEBRA POR EVAPORAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2008/0239137-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2009

    ... submissão da atividade da recorrente ao regime de diferimento tributário, no qual o recolhimento do tributo é realizado por um dos participantes da cadeia de circulação ou produção, tem relevância para a aferição de sua legitimidade passiva para a execução fiscal de ICMS cobrado com alíquota majorada e destinada a fu...

  • Acórdãos nº 990102756475 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Desnecessidade de realização de perícia - Ausência, pois, de cerceamento de defesa - Decadência não configurada, uma vez que durante o processo administrativo não há escoamento do referido prazo - Inobservância das regras impostas no RICMS/SP, quanto ao diferimento tributário, o que torna a embargante responsável pelo pronto pagamento do imposto - Multa moratória de 20% que apresenta...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0120817-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Setembro de 2011

    Mandado de segurança - Importação de trigo em grão - Pretensão de identidade de tratamento fiscal, com o que ocorre nas operações internas - Impetrante que, contudo, não se enquadra nas condições estabelecidas no Regulamento para obtenção do benefício - Manutenção da sentença denegatória da sentença - Apelo a que se nega provimento. (fl. 289). Os E...

    ...; e das Súmulas 20/STJ e 575/STF, sob o argumento de que o produto estrangeiro merece diferimento. tributário. Contraminuta apresentada às fls. 352-354. É o relatório. Decido. Os autos foram ... apta a enquadrar a agravante nas condições necessárias para diferimento no recolhimento do ICMS:. O artigo 352-A do regulamento [RICMS/SP] prevê o diferimento nas operações internas com trigo ...

  • Acórdão nº 70055918247 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 510, STF. Em havendo delegação, autoridade coatora, a efeitos de mandado de segurança, é aquela delegada e não a delegante, entendimento estampado na Súmula 510, STF. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW. LEI ESTADUAL Nº 13.711/11. DECRETO ESTADUAL Nº 48.494/11. SÚMULAS 70, 323 E 547, STF....

    ... na Lei nº 13.711/11 e Decreto nº 48.494/11, em decorrência de imposto informado em GIA do ICMS e não recolhido, afronta os princípios da livre concorrência e da liberdade de trabalho e ...III - suspensão do diferimento do pagamento do imposto, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 1º, § 4º;. IV - ...

  • Decisões Monocráticas nº 037274 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Maio de 2013

    ... FISCAL - Pretensão de cancelamento de débito de ICMS - Pleito administrativo de apropriação e utilização de créditos acumulados, amparando-se no pretenso diferimento previsto no art. 400-B do RICMS/SP - Auto de Infração que permanece hígido na sua presunção de certeza e liquidez - Autora que não computou os juros ou multa de mora entre a data do vencimento do tributo e o seu recolhimento, por entender pelo descabimento de tais encargos ante a...

  • Decisão Monocrática nº 0006381-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2010

    ... que a Apelante - Pessoa Jurídica Contribuinte do Icms - por Ter Adquirido em Outras Unidades da Federação Diversos Bens na Qualidade de Consumidora Final, Deve Pagar ao Estado de Destino (Bahia), a Diferença entre as Alíquotas Interna e Interestadual. Impôs-se Ainda a Apelante o Pagamento das Custas Processuais e de Honorários Advocatícios Arbitrados em 5% sobre o Valor da Causa (Fls.231/233). Santamaria Transportes Rodoviário Ltda Opôs...

  • Acórdão nº 70060532793 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... ngular. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. ARROZ EM CASCA OU BENEFICIADO. DECRETO Nº 50.297/2013. TERMO DE ACORDO. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM O FISCO. LIMINAR. DESCABIMENTO. Tratando-se de benefício fiscal, não cumprindo o contribuinte com os requisitos exigidos para tanto, não faz jus ao diferimento, tendo em vista que no caso não assinou o necessário Termo de Acordo com a Receit...

  • Acórdão nº 70058292491 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    TRIBUTÁRIO. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ART. 155, II, CF/88. LEI COMPLEMENTAR E SEU ALCANCE. ART. 155, § 2º, XII, CF/88. DESLOCAMENTO FÍSICO ENTRE ESTABELECIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPREENSÃO DO ART. 12, I, LC Nº 87/96. DIFERIMENTO E OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESTRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. O ICMS incide sobre circulação de mercadorias, art. 155, II, CF/88, não autorizando a Carta Maior,...

  • Decisões Monocráticas nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2012

    INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS QUE CULMINA POR INSTAURAR SITUAÇÃO DE APARENTE COMPETIÇÃO FISCAL INCONSTITUCIONAL LESIVA AO ESTADO DO AMAZONAS E A SEU POLO INDUSTRIAL. POSSÍVEL TRANSGRESSÃO, PELOS DIPLOMAS NORMATIVOS PAULISTAS, AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA...

  • Decisão da Presidência nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2012

    INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS QUE CULMINA POR INSTAURAR SITUAÇÃO DE APARENTE COMPETIÇÃO FISCAL INCONSTITUCIONAL LESIVA AO ESTADO DO AMAZONAS E A SEU POLO INDUSTRIAL. POSSÍVEL TRANSGRESSÃO, PELOS DIPLOMAS NORMATIVOS PAULISTAS, AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA...

  • Acórdão nº 70042445643 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 06 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA. MIGRAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK PARA O REGIME DE DIFERIMENTO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO REGIME DE DRAWBACK, O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE PASSA A SER O GERAL E NÃO EM OUTRO REGIME TRIBUTÁRIO BENÉFICO.APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042445643, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70058335779 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE PRÓPRIO. POSIÇÃO REAFIRMADA. AGRAVO DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058335779, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 12/03/2014)

  • Decisões Monocráticas nº 598840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830, estabelece os requisitos formais do termo de inscrição em dívida ativa, reproduzindo o conteúdo do art. 202 do CTN, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito (controle de legalidade). Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente...

    ...IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO ...PRODUTOR-VENDEDOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização ...

  • Decisão da Presidência nº 598840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830, estabelece os requisitos formais do termo de inscrição em dívida ativa, reproduzindo o conteúdo do art. 202 do CTN, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito (controle de legalidade). Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente...

    ...IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO ...PRODUTOR-VENDEDOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização ...

  • Acórdão nº 70050764943 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... ÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIFERIMENTO. Inadmissível cobrar o ICMS do pecuarista que vendeu a mercadoria (gado) sob o abrigo do diferimento, ainda que a contranota de recebimento emitida pela empresa compradora seja falsa. Deve o Estado, nessa situação, cobrar da empresa compradora do gado e, caso dissolvida irregularmente, direcionar sua pretensão em face dos responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN e súmula 435 do STJ)....