diferimento icms sp

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  • Decisão Monocrática nº 70060654043 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... da Federação, não constitui fato gerador de ICMS. Aplicação Súmula 166 do STJ. Recurso repetitivo. Resp nº 1125133/SP. Ausente, no entanto, demonstração de efetiva transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, há incidência de ICMS, não ocorrendo o diferimento, desacompanhada a mercadoria de nota fiscal idônea quando da autuação, configurando-se- infração material. Constataçã...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0120817-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Setembro de 2011

    Mandado de segurança - Importação de trigo em grão - Pretensão de identidade de tratamento fiscal, com o que ocorre nas operações internas - Impetrante que, contudo, não se enquadra nas condições estabelecidas no Regulamento para obtenção do benefício - Manutenção da sentença denegatória da sentença - Apelo a que se nega provimento. (fl. 289). Os E...

    ...; e das Súmulas 20/STJ e 575/STF, sob o argumento de que o produto estrangeiro merece diferimento. tributário. Contraminuta apresentada às fls. 352-354. É o relatório. Decido. Os autos foram ... apta a enquadrar a agravante nas condições necessárias para diferimento no recolhimento do ICMS:. O artigo 352-A do regulamento [RICMS/SP] prevê o diferimento nas operações internas com trigo ...

  • Decisão da Presidência nº 708091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Na oportunidade, observando o que já assentado em diversos precedentes da Corte, inclusive da Primeira Turma, e considerando o princípio da não-cumulatividade, concluiu que, na hipótese de simples diferimento, descabe falar em direito ao crédito. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça de 10 de agosto de 2000: CRÉDITO - TRIBUTO - D...

  • Acórdãos nº 990102756475 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Desnecessidade de realização de perícia - Ausência, pois, de cerceamento de defesa - Decadência não configurada, uma vez que durante o processo administrativo não há escoamento do referido prazo - Inobservância das regras impostas no RICMS/SP, quanto ao diferimento tributário, o que torna a embargante responsável pelo pronto pagamento do imposto - Multa moratória de 20% que apresenta...

  • Decisão Monocrática nº 0006381-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2010

    ... que a Apelante - Pessoa Jurídica Contribuinte do Icms - por Ter Adquirido em Outras Unidades da Federação Diversos Bens na Qualidade de Consumidora Final, Deve Pagar ao Estado de Destino (Bahia), a Diferença entre as Alíquotas Interna e Interestadual. Impôs-se Ainda a Apelante o Pagamento das Custas Processuais e de Honorários Advocatícios Arbitrados em 5% sobre o Valor da Causa (Fls.231/233). Santamaria Transportes Rodoviário Ltda Opôs...

  • Decisões Monocráticas nº 037274 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Maio de 2013

    ... FISCAL - Pretensão de cancelamento de débito de ICMS - Pleito administrativo de apropriação e utilização de créditos acumulados, amparando-se no pretenso diferimento previsto no art. 400-B do RICMS/SP - Auto de Infração que permanece hígido na sua presunção de certeza e liquidez - Autora que não computou os juros ou multa de mora entre a data do vencimento do tributo e o seu recolhimento, por entender pelo descabimento de tais encargos ante a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1141691 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. O ICMS, no caso de importação, deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada em outra Unidade da Federação. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1141691/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,

  • Decisão Monocrática nº 2007/0265074-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 16 de Agosto de 2010

    rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pauta fiscal fixada pela autoridade tributária. Precedentes: REsp 586.160/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 07/12/2006 p. 271; EREsp 148772/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 07/06/2004 p. 15...

    ...PROCURADOR : MARCELO DE CARVALHO E OUTRO(S). DECISÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CANA-DE-AÇÚCAR. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. DIFERIMENTO. QUEBRA POR EVAPORAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2010/0087064-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo...

    ...Com efeito, asseverou-se que aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador deste tributo. 5. Neste sentido, é inadmissível o ...

  • Decisão Monocrática nº 70045136900 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    ... o julgamento antecipado. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. NÃO-FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENDCIAL OU PRESCRICIONAL. No caso do ICMS, o prazo p...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 3515 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... IDADE. ART. 11, I, "D", DA LC N. 87/96. ICMS. COBRANÇA. LOCAL DE DESTINO FINAL DA MERCADORIA. PRECEDENTES. - A deficiente fundamentação do recurso no que se refere à apontada violação do art. 535 do CPC impede a exata compreensão da controvérsia. Inafastável, pois, a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. - In casu, as instâncias ordinárias concluíram, com amparo no substrato fático-probatório dos autos, ter...

  • Acórdão nº 70058292491 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    TRIBUTÁRIO. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ART. 155, II, CF/88. LEI COMPLEMENTAR E SEU ALCANCE. ART. 155, § 2º, XII, CF/88. DESLOCAMENTO FÍSICO ENTRE ESTABELECIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPREENSÃO DO ART. 12, I, LC Nº 87/96. DIFERIMENTO E OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESTRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. O ICMS incide sobre circulação de mercadorias, art. 155, II, CF/88, não autorizando a Carta Maior,...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 224082 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2012

    ... INTERLOCUTÓRIA. ANÁLISE IMEDIATA. POSSIBILIDADE. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NO PROCESSO PRODUTIVO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). LC N. 87/96. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. O cerne do debate refere-se ao direito de crédito de ICMS, oriundo dos denominados produtos intermediários utilizados no processo industrial, integrando-se ao produto final, ou seja, aqueles consumidos no processo, de forma imediata e integral. O...

  • Acórdão nº 2010/0027872-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

    ... RIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. In casu, não se discute a possibilidade de...

  • Decisões Monocráticas nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2012

    INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS QUE CULMINA POR INSTAURAR SITUAÇÃO DE APARENTE COMPETIÇÃO FISCAL INCONSTITUCIONAL LESIVA AO ESTADO DO AMAZONAS E A SEU POLO INDUSTRIAL. POSSÍVEL TRANSGRESSÃO, PELOS DIPLOMAS NORMATIVOS PAULISTAS, AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA...

  • Acórdão nº 2009/0151543-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA PRODUZIDA NO ESTADO DO PARANÁ E DESTINADA AO USO NA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DO CTN. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DISPOSTA NO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. Agravo regimental no agravo

  • Decisão Monocrática nº 2011/0127439-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Outubro de 2011

    IV - As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN. De sua vez, o artigo 1º inciso XV da lei 12.209/04 acabou revogando por inteiro o CAPÍTULO IV do TÍTULO IV da lei 6.537/73, com o qu...

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA. TRÂNSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. ICMS. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO MERCANTIL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A saída do ...�ão-comercialização-consumo de mercadorias, operações que não estavam ao abrigo do diferimento ou de qualquer benefício fiscal, acolher-se a pretensão da empresa-autora, importa em afronta ao ...

  • Acórdão nº 70050764943 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... ÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIFERIMENTO. Inadmissível cobrar o ICMS do pecuarista que vendeu a mercadoria (gado) sob o abrigo do diferimento, ainda que a contranota de recebimento emitida pela empresa compradora seja falsa. Deve o Estado, nessa situação, cobrar da empresa compradora do gado e, caso dissolvida irregularmente, direcionar sua pretensão em face dos responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN e súmula 435 do STJ)....

  • Decisão Monocrática nº 70060433638 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de análise de todas as teses referidas pelas partes para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. Sentença de acordo com os arts. 458, II, do CPC e 93, IX, da CF. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. CDA. REMISSÃO...

  • Acórdão nº 70060780475 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    AGRAVO. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de análise de todas as teses referidas pelas partes para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. Sentença de acordo com os arts. 458, II, do CPC e 93, IX, da CF. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. CDA. REMISSÃO...

  • Acórdão nº 2001/0010244-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2007

    ... e Companhia Ltda., empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em pleno vigor as Súmulas 575 do STF e 71 do STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo divergente, que a isenção em questão extinguiu-se em 30 de abril de 1999, data em que expirou o Convênio n. 60/91. Em face da controvérsia de enten...

  • Acórdão nº 70056730450 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    ... ÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIFERIMENTO. Inadmissível cobrar o ICMS do pecuarista que vendeu a mercadoria (gado) sob o abrigo do diferimento, ainda que a contranota de recebimento emitida pela empresa compradora seja falsa. Deve o Estado, nessa situação, cobrar da empresa compradora do gado e, caso dissolvida irregularmente, direcionar sua pretensão em face dos responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN e súmula 435 do STJ)....

  • Decisão Monocrática nº 2007/0273082-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2010

    ICMS-IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 20.627/02 PELO DECRETO ESTADUAL Nº 20.656/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de or...

  • Decisão da Presidência nº 598840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830, estabelece os requisitos formais do termo de inscrição em dívida ativa, reproduzindo o conteúdo do art. 202 do CTN, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito (controle de legalidade). Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente...

    ...IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO ...PRODUTOR-VENDEDOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização ...