direito comercial sociedades
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; IX - ... do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito e os ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... independente - pessoa jurídica de direito privado, de notória reputação, registrada como ... futuros de eficiência operacional e comercial, desde que estejam amparados em projetos e planos ... ção, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista estaduais e distritais que ...
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Acórdãos nº 0049293-13.2011.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Agosto de 2013
... JUÍZA: FABIANA FEHER RECASENS VARGAS ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Contrato ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... II.7 – Grupos de sociedades. II.8 – Litisconsórcio ativo. II.9 – Juízo ... , dada a centralidade da posição comercial e financeira da I Ltd. no grupo, embora ela não ... iguais por todos aqueles que tenham direito ( par conditio creditorum ). Tal princípio ...
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Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... Vice-Presidente da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP. Membra da lista de ... ção específica para o exercício deste direito potestativo, justamente porque a circulação das ... e jurisprudencial, já que o Código Comercial de 1850 6 , ... previa apenas a possibilidade ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , exceto das empresas públicas e sociedades de economia mista; ... X - assistir as unidades ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... , facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... § 1° É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6° As pessoas jurídicas não ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... "Art. 5º A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na ... público com comprovado conhecimento em Direito Empresarial e nos serviços de Registro Público ...
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Acórdãos nº 0106172-51.2009.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... Ementa: PARCERIA COMERCIAL" ENTRE EMPRESAS OU SOCIEDADE DE FATO AÇÃO DE OBRIGA\xC3" ... 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/76 (Sociedades Anônimas), as que envolvam a propriedade industrial e a ...
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Acórdãos nº 0210637-42.2008.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... TERCEIRO TRAGO LTDA E OUTROS Voto nº 33.038 SOCIEDADE COMERCIAL COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de ... ídicas de direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a ...
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Introdução
... desconsideração da pessoa jurídica no Direito" comparado e com base no art. 50 do Código Civil \xE2" ... comercial, v. 1. São Paulo: Saraiva, ... 1988. Sociedades ...
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A Pessoa Jurídica
... “Felizes os que observam o direito e praticam a justiça em todo tempo.” (Salmo ... , seja de um empreendimento industrial, comercial ou prestação serviços, por exemplo. A garantia ... a personalidade jurídica das sociedades comerciais. Identificava, por exemplo, no artigo ...
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Acórdãos nº 0014290-50.2010.8.26.0008 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... : SÃO PAULO VOTO Nº 2230 ESTABELECIMENTO COMERCIAL – COMPRA E VENDA – TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO QUE ...
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Bibliografia
... Anotações à Lei das Sociedades Anônimas. Atlas, 1977 ... ARAGÃO, Paulo ... Direito Comparado. São Paulo: Saraiva, 1969 ... Curso de Direito Comercial Terrestre. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1964, ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem ... recursos de grande volume para consecução de um empreendimento comercial — papel que cumpriu às Companhias privilegiadas com a concessão régia ...
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Obrigatoriedade (ou não) de publicação de demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte
... Felipe Frota de Almeida Koury ... Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, ... empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no ... unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) ...
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Acórdão Nº 5039907-19.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE DEFERIDA, EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM MÓVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEMÁTICA CENTRAL PRESENTE NO
... 04 - 3 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 2 Cmara de Direito ... autora afirma terem as partes, ambas sociedades empresrias,ajustadoa ttulo de confisso de dvida ... -
Acórdão Nº 5030421-10.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS OPOSTOS NO BOJO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEMÁTICA CENTRAL PRESENTE NO FEITO PRIMÁRIO SUBJACENTE: RELAÇÃO MERCANTIL...
... 03 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 7 Cmara de Direito ... parte embarganteafirma terem as sociedades litigantes mantido relao empresarial, da qual ... -
Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... as ferramentas metodológicas trazidas pela Análise Econômica do Direito ou Law and Economics , tais como maximização dos interesses, bem estar ... ; ou constituía alguma das sociedades reguladas no Código Comercial de 1850; ou optava por uma sociedade anônima ... Fato é que nos dois ... -
Blockchain e responsabilidade civil
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... civil dos administradores das sociedades comerciais , Lex, Lisboa, 1997, 470, nota 316; ... que, descoberta que seja a natureza comercial das relações que se entretecem, a ...
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Processo nº 0065359-71.2009.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Contrato de Representação Comercial Firmado Pela Forma Verbal Entre Sociedades Empresárias. Ação de Cobrança e Indenizatória Movida Pelo Representante Em Face Das Sociedades Com Quem Contratou, Alegando Pagamentos de Comissões a Menor e Resilição Unilateral Indevida por Parte Das Rés. Controvérsia Meramente Probatória a Respeito Das Comissões Pactuadas Entre As Partes e Das...
... comercial firmado pela forma verbal entre ... em face das sociedades com quem ... direito. RECURSO ... NÃO PROVIDO. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado ... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ...