direito constitucional para concursos públicos
-
Acordao N° 1840426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2024
Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Presidente de comissão de concursos. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. Certame público. Matéria não prevista no edital. Súmula cancelada. Tarf/df. Vinculação ao instrumento convocatório. Anulação de questão. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional de uso restrito, destinado exclusivamente a...
... COMISSÃO DE CONCURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ... ECONOMIA DO ... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... de intervenção na seara dos certames públicos, o colendo Supremo Tribunal ... Federal fixou, em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103112-26.2013.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir em questões relativas ao mérito administrativo, sob pena de usurpar a função administrativa exercida primordialmente pelo Poder Executivo. 2. Aspectos atinentes à conveniência e à oportunidade do ato não são sindicáveis pelo Poder...
... ou ameaça de lesão a direito, conforme previsto ... no artigo 5º, XXXV da ... de aprovação em concursos possam habitar o ter- ... reno do mérito ... ilegalidades ocorridas nos concursos públicos ... são objeto de análise do Poder Judiciário ... ta o princípio constitucional da separação dos po- ... deres, previsto no ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Para uma dogmática constitucional emancipatória ... Belo Horizonte: Fórum, 2012, ... 46. 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no ... ça é importante observar que há três concursos distintos, com requisitos distintos, que levam ... parte da ideia de que, sendo os cargos públicos espaços de exercício do poder que emana do ...
-
Acórdão Nº 5007425-07.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-10-2023
... , com caráter eliminatório, em tema de concursos" públicos. Todavia, o que não se tolera é a aus\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE SOLDADOS DA ...
-
Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... (nomeação de parentes pelos agentes públicos para o exercício de cargo em comissão, de ... para teste de aptidão física em concursos públicos, contudo afirmou que o novo ...
-
Acórdão Nº 0706739-26.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO DA ... OS CONCURSOS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0003881-83.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO ... CONCURSOS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0716991-25.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO ... OBJETIVIDADE, QUE DEVEM NORTEAR OS CONCURSOS ... PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0700861-57.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 029-TJ/AL/2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA OBJETIVIDADE, QUE DEVEM NORTEAR OS CONCURSOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DA CANDIDATA SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO ... CONCURSOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DA CANDIDATA SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061321320204058100), 29-06-2021
PJE 0806132-13.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 12.711/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA NA MODALIDADE DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,...
... 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser ... quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, existe o ... (que regulamenta o sistema de cotas nos concursos públicos), idêntico entendimento deve ser ... -
Acessibilidade: além de direito e de princípio, uma questão de dignidade
... ídico com equiparação de Emenda Constitucional –, em leis infraconstitucionais, nas Normas ... , da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso ... ; na falta de vagas reservadas nos concursos" públicos ou no ato de não disponibilizar adapta\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5002832-32.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... , com carter eliminatrio, em tema de concursos pblicos. Todavia, o que no se tolera a ausncia ... CONSTITUCIONAL. CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE OFICIAIS DA ...
-
Acórdão Nº 1424267-41.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/02/2024
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ... SEGURANÇA ... constitucional a fixação de limite de idade em edital de rsos públicos quando ... respaldada por lei e justificada pela ... ção de limite de idade em edital de concursos públicos ... quando respaldada por lei e ...
-
Direito Administrativo
... constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana” ... as organizações que usam recursos públicos. São eles: construir uma sociedade livre, justa ... 16 QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS ... ESTADO, CONCEITOS E OBJETO DO ...
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... , também denominado de igualdade constitucional, foi consagrado em todas as declarações de ... exemplo, a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas ...
-
Direito Constitucional
... plano de fins e objetivos que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é a própria Constituição Federal ... concursos públicos para outorga de delegação de serviços notariais e de registro ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.048235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE APÓS A SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - RESERVA DE VAGAS DO CERTAME - COTAS RACIAIS - 20% - INTEGRALIDADE DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS - VIOLAÇÃO À LEI 12.227/15 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO
... por consequncia, declarar e reconhecer o direito lquido e certo da impetrante, candidata aprovada ... do sistema de cotas raciais em concursos pblicos, em deferncia ao postulado da isonomia ... Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE ... -
Direito à nacionalidade
... Até topograficamente no texto constitucional isso fica claro – a nacionalidade antecede a ... ível para quem pretende êxito em concursos públicos. No entanto, a associação de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073168-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0073168-66.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luciano dos Santos Braga Pinto RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO RECORRIDO DA CONCORRÊNCIA DE UMA DAS VAGAS RESERVADAS À COTA RACIAL. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO. O...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Direito Administrativo
... ão, por ato omissivo, a um direito constitucional, que é o direito à razoável duração do ... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... , definições estas muito utilizadas em concursos públicos. Confira: ... a) poder vinculado ...
-
Decisao Nº 8017059-20.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 24-09-2020
... A expressão constitucional “direito líquido e certo” já foi objeto ... Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na ... do regime jurídico dos concursos públicos, eis a lição do Prof. José dos Santos Carvalho ...
-
Acórdão nº 1005682-46.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
... geral, a Suprema Corte considerou constitucional a regra denominada cláusula de barreira e ... ao prever a alteração das regras nos concursos em andamento e aos certames que se encontram ... sistema de cotas raciais em concursos públicos, determinando que o percentual mínimo seja ...
-
Agentes Públicos
... , submissão a certas restrições de direito público, sujeição à aplicação especial da ... constitucional, é a que divide os servidores públicos em: a) ... isso, o STF, ciente de que inúmeros concursos até o reconhecimento da não recepção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053763120214058500), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805376-31.2021.4.05.8500 APELANTE: JAMILE VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: LUCAS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... concursos públicos realizados pela UFS , como mecanismo de ... de ilegalidade, posto que ignorou o direito adquirido da Apelante de não ser submetida a ... In verbis : ... Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de ... -
Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... 57 Em provas de concursos públicos diante da carência de pronun- ...