Direito Do Espaço
- Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Acórdão nº 2005/0133440-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO QUALIFICADO. FORMA CONSUMADA. MOMENTO DO CRIME ... 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res furtiva permanecer sobre a posse tranqüila ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1216-19.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME.
... TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. HORAS EXTRAS. Conquanto no Direito do Trabalho se admita certa margem de flexibilização, em que se permite ... espaço à negociação coletiva para piorar a condição do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-33.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. PROFESSORA. ABRANGÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA SÚMULA 374/TST. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É incontroverso nos autos, segundo o acórdão regional, que o SESI assina acordo coletivo de trabalho com o SINPRO. Logo, se a obreira é considerada professora, conforme consignado no acórdão (Súmula 1
... , conforme consignado no acórdão (Súmula 126/TST), tem direito às regras convencionais, sendo a hipótese distinta da prevista na ... trabalho, o próprio empregador é que o subscreve, não havendo espaço para o debate acerca da falta do sindicato empresarial. Desse modo não ... -
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba ... entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio ganha espaço nas ciências jurídicas e deve ser instigado porque, embora trate de um ... -
Acórdão nº 2006/0186803-5 de T4 - QUARTA TURMA
... vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de ... 29.09.2003; REsp. 292.045/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. 08.10.2001) ... 3. O entendimento deste Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0032883-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais ... Não há espaço para a exceção de que pretende se valer o réu, na hipótese dos autos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Análise jurisprudencial do instituto frente à ausência de previsão legal
... personalidade jurídica ecoa com mais vigor nos últimos anos no Direito Brasileiro - sobretudo após o julgamento do REsp 948.117 -, o que não ... ônico do TJSP, 16 no campo reservado à jurisprudência, com o espaço delimitador "desconsideração inversa da personalidade jurídica". Foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção ... rememorar-se que a Constituição Federal a ele reservou apenas o espaço do Direito Coletivo do Trabalho). 5. A desigualdade que se insere na ...
- Por um direito socioambiental à cidade: Direito, controle social e regulação administrativa do espaço urbano - A questão da qualidade da água no licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília
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Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs), políticas públicas de mitigação da violência e o direito à cidade segura
O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma relação entre a concretização, no espaço geopolítico e existencial da cidade, de alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) postos pela Agenda 2030, como alternativa política de mitigação da violência, e a efetivação do direito a uma cidade segura. O ensaio parte do pressuposto de que o principal lugar onde a violência ocorre é a...
... André Leonardo Copetti Santos 1 ... O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma relação entre a concretização, no espaço geopolítico e existencial da cidade, de alguns Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) postos pela Agenda 2030, como alternativa política ... -
Releitura dos Espaços Público e Privado frente às TICS
O presente trabalho procura estabelecer a compreensão da intersecciona- lidade entre os espaços público e privado à luz das novas tecnologias de informação. Para tanto, utilizando-se do método de abordagem lógico-dedutivo em uma inves- tigação de corte interdisciplinar com ênfase na pesquisa bibliográfica, partiu-se da perspectiva da separação entre espaço público e privado na Antiguidade...
... * Doutora em Direito" pela UFPR, Professora Titular de Direito Constitucional na Graduação e P\xC3" ... como uma dimensão do político, se instrumentalizou como o espaço no qual vige a liberdade entre os indivíduos, construído pela ação e ... -
Acórdão nº 2002/0031771-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBAIXADOR. LEI Nº 5.809/72. ARTS. 4º, 23 E 25. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELA DISPENSA DA FUNÇÃO DE EMBAIXADOR. INEXISTÊNCIA ... 2. Desse modo, não há espaço para se interpretar que o embaixador dispensado de suas funções em tempo ...
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Acórdão nº 2004/0143957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO TÁXI - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA ... 1. Inexiste o alegado direito ... Ora, a redação do art. 175 da CF/88 não abre espaço para a almejada permissão do serviço de transporte para a exploração ...
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Acórdão nº 1999/0062030-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... -se, oferecendo qualquer das espécies de respostas admitidas em direito para fazer frente à pretensão do autor ... Os embargos ao decreto ... introduzida pela ação monitória, que busca atingir, no menor espaço de tempo possível a satisfação do direito lesado, não é incompatível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-14.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema ... abusivo, sendo indisfarçável artifício de efetiva supressão do direito, por sua grosseira desproporcionalidade e irrazoabilidade, não há como ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V. 9 ... remetendo essa igualdade, nomeadamente à conquista da mulher pelo espaço público. Contudo, na visão ... 1 Universidade Federal De Viçosa ... -
Entre rebanhos e grãos: apresentando evidências e hipóteses sobre a cidade e o urbano a partir de Campo Grande (MS)
A análise da estruturação urbana é reconhecida como importante corte e montagem na compreensão da produção do espaço e na percepção do movimento que realiza a cidade e o urbano – como materialidade e possibilidade. Este manuscrito discute os processos socioespaciais na realização da urbanização em Mato Grosso do Sul, apresentando evidências e hipóteses sobre o desenvolvimento do urbano a partir...
... como importante corte e montagem na compreensão da produção do espaço e na percepção do movimento que realiza a cidade e o urbano ʹ como ... , que substitui a arbitrariedade e a violência pelo Estado de direito e pelo mercado. A humanidade, agindo segundo suas leis, avança ... -
Acórdão nº 2007/0291528-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS ... á ser ajuizada pelo próprio condomínio, salvo se o uso desse espaço comum for: (1) exclusivo de um ou mais condôminos ou (2) essencial ao ...
- Acórdão nº HC 148599 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 186936 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 175450 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Jurista português Nuno Piçarra será o novo juiz da Corte Europeia de Justiça
Jurista luso Nuno Piçarra será juiz da Corte Europeia de Justiça
... É mestre e doutor em direito e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de ... outras, as cadeiras de Direito da União Europeia e Direito do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça ... Piçarra também ...