direito resposta efeito suspensivo eleitoral
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Direito processual penal
... tratar-se de crime instantâneo de efeito permanente, outros classificavam tal delito como ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) ... interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a ... A resposta é positiva. A respeito da formalização da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esse provimento pode ter efeito declaratório, constitutivo, condenatório — ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... , desses fatos dificultará não só a resposta do réu (e o regular exercício do seu direito ... na contestação e não tem efeito suspensivo do processo. O autor poderá manifestar-se sobre ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Alistamento eleitoral
... estruturante do Estado Democrático de Direito, pois a Constituição Federal reconhece que todo ... quem quer que seja (ressalvado acesso para efeito" de recurso), e só podiam, na vigência da Resolu\xC3" ... assumir funções públicas eletivas? A resposta é evidentemente não! ... As pessoas a que o ... pelo Código Eleitoral), sem efeito suspensivo, como de regra. Percebe-se que agora surge o ...
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Dos Equivalentes Recursais
... os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios ... e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não ... cabe recurso inominado no mesmo prazo, sem efeito suspensivo, como dispõe a Lei nº 6.091, de 15 ... disposições gerais, ao direito de resposta, aplicação de penalidades, representações ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... inciso V, que assegura “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização ... Com efeito, diversos julgados, inclusive do Pretório ... , liberatório ou repressivo e suspensivo. Será hipótese de cabimento de habeas corpus ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar), quando denegatória ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
@1 Recurso inominado eleitoral ... O recurso inominado é o recurso ... tanto matéria fática quanto de direito em decorrência do seu efeito devolutivo em ... c) decisão que apreciar o direito de resposta e que julgar as representações feitas com base ... e, às vezes, também efeito suspensivo. 53 O §6º do art. 267 do Código Eleitoral ...
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Decisão monocrática Nº 0601730-65.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 09-10-2022
... da qual requer a imediata concessão de efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral interposto nos tos do Direito de Resposta nº 0601635–35.2022.6.02.0000 ...
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Ações constitucionais
... , de modo que, na acepção proveniente do direito romano, habeas corpus significa “tomar o ... 3) Habeas Corpus Suspensivo: manejado para suspender um mandado de prisão ... Regional Federal, de Tribunal Regional Eleitoral e do Trabalho, membro de Conselho ou Tribunal de ... ou após o decurso do prazo legal sem resposta, impetra com a ação judicial de habeas data ... ção , e sendo concessiva, o recurso terá efeito meramente devolutivo. Entretanto, o Presidente do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... interesse e a sua negativa apenas terá efeito caso coincida com a do réu, do contrário, a ... contra si proposta e poderá oferecer resposta" ao recurso. Duas observações: mesmo que haja in\xC3" ... no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... efeito por uma das partes, a fim de conseguir da outra ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ... Contudo, não poderia ter outra resposta, quanto ao fato de que apartamentos que pelas ... em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente ...
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Decisão monocrática Nº 0601753-65.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-10-2022
... (ID 158300560), a fim de que seja concedido efeito suspensivo ativo ao recurso especial eleitoral terposto nos autos do Direito de Resposta 0603448–80.2022.6.17.0000. Os ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... Com efeito, o art. 6º do CC diz que se tem a morte ... Ou quando se prevê o direito de resposta, proporcional ao agravo (art. 5º, V, da CF) ... seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, da CF). Os sindicatos, após o ... 2.6.8.1. Inexistência de termo suspensivo pendente ... Termo suspensivo é o evento ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... instauração tem o efeito de suspender o registro no SIAFI e no ... - a ... Novamente, aqui, uma resposta" negativa absoluta ... não conviria, até por for\xC3" ... suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a ... eleitoral prevê um procedimento específico para o ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Com efeito, por se tratar de meios processuais próprios, ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... E a resposta a essa indagação, a nosso ver, é até simples: ... , da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral) e tamanho com os chamados foros privilegiados , ... , em situações excepcionais, efeito suspensivo no recurso ... 158. Vale mencionar, para ...
- Decisão Monocrática nº 152960 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2014
- Decisão Monocrática nº 168441 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Octubre de 2014
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... empresta duplo efeito ao recurso cabível e viabiliza a suspensão ... ou a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário não ... configuram ... dos direitos individuais homogêneos. A resposta jurisdicional a ser dada ... Documento assinado ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ... -
Decisão monocrática Nº 0603955-68.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 20-10-2022
... Junior, cujo objeto é a concessão de efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto nos tos de Direito de Resposta nº 0603861–23.2022.6.16.0000 ...
- Decisão Monocrática nº 6675 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0602670-46.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 23-09-2022
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Efeito Suspensivo. Negado ...
- Decisão Monocrática nº 143697 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Octubre de 2014
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Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... 69, caput ) ... 3ª. É também efeito da condenação a incapacidade para o exercício ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ... de insanidade mental?), valendo a resposta afirmativa como deliberação do Júri sobre ser ... , ainda que não possua efeito suspensivo, não fora definitivamente julgado, tendo em ...
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Acórdão Nº 0602673-98.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 19-09-2022
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Efeito Suspensivo. Negado ...
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Acórdão Nº 0602860-09.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 23-09-2022
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Efeito Suspensivo. Negado ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... Muitas vezes disse, em resposta a magistrados que se queixavam do excesso de ... civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC que ... da LINDB, que diz: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico ... I – sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; ... II – com ...