direito visita do pai ao filho menor
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Acórdão nº 0016566-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES ... REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MENOR ... IMPÚBERE. MELHOR INTERESSE DA ... RESTABELECIMENTO DOS LAÇOS ENTRE MÃE E FILHO NA ... ESTEIRA DO OPINATIVO DO MP. RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062401-98.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA COMARCA DE NITERÓI, ONDE RESIDIAM COM A MÃE. DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISORIAMENTE PARA O PAI QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODO DE PANDEMIA. VISITAÇÃO DA GENITORA AOS FILHOS INICIALMENTE PELOS MEIOS TELEMÁTICOS, UMA HORA POR DIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE ... MENORES E GULAMENTAÇÃO DE VISITA MOVIDA PELO GENITOR NA ... COMARCA DE NITERÓI, ... DA GUARDA UNILATERAL DO FILHO E A VISITAÇÃO DA FILHA MAIS ... VELHA NOS ... menor reside com o pai, em cumprimento à decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
... contra deciso proferida pela MM. Juza de Direito Maria Lcia Cabral Caruso, da 4 Vara de Famlia da ... autorizou a visitao virtual do requerido ao filho menor do casal, G.G.R., trs vezes por semana, s ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
... contra deciso proferida pela MM. Juza de Direito Maria Lcia Cabral Caruso, da 4 Vara de Famlia da ... autorizou a visitao virtual do requerido ao filho menor do casal, G.G.R., trs vezes por semana, s ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
... contra deciso proferida pela MM. Juza de Direito Maria Lcia Cabral Caruso, da 4 Vara de Famlia da ... autorizou a visitao virtual do requerido ao filho menor do casal, G.G.R., trs vezes por semana, s ... -
Acordao N° 1395108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Contexto fático probatório. Estudo psicossocial. Boa relação entre filho e genitor. Ausência de risco concreto. Cuidados paternos evidenciados. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. Ausência de alteração fática. Apelação desprovida. 1. Nas ações em que se busca regular a visita de genitor ao filho, a despeito de...
... Acórdão Nº ... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ... BOA RELAÇÃO ENTRE ... FILHO E GENITOR. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO. CUIDADOS ... ÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR ... AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. APELAÇÃO ... 1. Nas ações em que se busca regular a visita de genitor ao filho, a despeito de quaisquer ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020076-74.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO TOTAL DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE VISITAÇÃO SUPERVISIONADA. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA MENOS TRAUMÁTICA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PRIMORDIAL DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PREJUÍZOS PSIQUICOS E EMOCIONAIS À INFANTE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... SUSPENSÃO TOTAL DO CONVÍVIO ... comporta acolhimento. O direito de visita deve ser ... encarado especialmente sob a ótica do melhor ... interesse do menor, pois o convívio é estabelecido e ... materializa o direito do filho de conviver com o genitor ... com quem não ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor" de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. \xC2" ... influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – ... relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038056-68.2021.8.19.0000 (Cível), 22-09-2021
EMENTA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR. RECÉM-NASCIDO. PANDEMIA. ALEGAÇÃO DA GENITORA DE SER PORTADORA DE COMORBIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE GENITOR NÃO VEM RESPEITANDO OS PROTOCOLOS DE ISOLAMENTO SOCIAL. LIMINAR DEFERIDA. CONVIVÊNCIA DO GENITOR DO MENOR, QUANDO O MESMO JÁ ESTIVER EM SUA RESIDÊNCIA, SE DÊ APENAS POR VIA...
... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR DE ... RESTRIÇÃO ... CONVIVÊNCIA DO GENITOR DO MENOR, ... QUANDO O MESMO JÁ ESTIVER EM SUA ... ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITA DO PAI ... ARTIGO 1.589, DO CPC. DECISÃO QUE SE ... filho recém-nascido em tempos de pandemia, não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Getúlio Vargas ... Alexandre Marcondes Filho ... 1. Enfoque histórico ... Na exposição ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ...
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Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0021733-17.2023.8.19.0000 (Cível), 19-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO VISITA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SUSPENSÃO DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de Instrumento pelo genitora em face da decisão que regulamentou o convívio entre o pai e a filha menores a ser exercido, temporariamente, aos sábados, de 11 à
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO VISITA ... INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA ... gravidade, que colocasse a menor em situação de ... risco perante o genitor, já ... filho, de forma a ... estabelecer e consolidar o ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os ... eventualmente ao Plenário, onde se corre menor risco de decisões que ... possam eventualmente ... Creio que a PF merece uma visita na segunda. Temos uma reunião ... marcada ou ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ... personalidade, da segurança emocional do filho(a) socioafetivo(a) e merece receber toda ... á tanto para garantir que os direitos do menor sejam respeitados, quanto como “fiscal da ... Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele ...
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Acordao N° 1309783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Direito de visitação. Guarda alternada. Princípio da prevalência do interesse do menor. I. O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, a fim de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares, conforme preconizado no art. 1. 589 do cc. A companhia dos pais, mesmo que por breve período, é salutar e essencial...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE VISITAÇÃO. GUARDA ALTERNADA ... PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR ... I. O genitor que não detém a guarda do ho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo em sua ... companhia, a fim de ... ção de visitas, os interesses do filho prevalecem sobre os dos pais. A convivência ... -
Acordao N° 1435277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação de fixação do regime de visitação do genitor. Direito de visita. Fortalecimento do vínculo afetivo. Direito-dever do genitor que não detém a guarda. Interesse da criança. Eca. Princípio da proteção integral. Absoluta prioridade. Avaliação psicossocial. Ausência de riscos à integridade física das menores. Extrema animosidade entre os pais. Necessidade de...
... VISITAÇÃO DO GENITOR. DIREITO DE VISITA. FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ... saudável ao filho. As visitas ao pai devem ser regulamentadas do os interesses do filho menor, ... assegurando-lhe o bem-estar físico e ... -
Coaraci - Varados feitos de rela��es de consumo, civeis e comerciais
... : Marcella Andrade De Araujo (OAB:BA21661)Menor: L. N. D. S.Advogado: Marcella Andrade De Araujo ... á residindo com a genitora, sendo livre o direito de visita do pai ao filho.O Ministério Público ...
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Acordao N° 1339293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de visitação. Genitor. Regulamentação de visitas. Princípio da prevalência do interesse do menor. Decisão reformada. 1. Em demandas que envolvem interesse de criança ou adolescente, solução da controvérsia que deve sempre ser guiada pela observância do princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no estatuto da criança e do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VISITAÇÃO. GENITOR ... MENOR. DECISÃO REFORMADA ... 1. Em demandas que ... 2. O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo ... -
Acordao N° 1336851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Guarda e regulamentação de visita. Melhor interesse da criança. Decisão provisória. Ausência de elementos que desabonem conduta do pai. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. O estatuto da criança e do adolescente prima para que os poderes e deveres de ambos os pais sejam exercidos em igualdade de condições (artigo 21 da lei 8. 069/90) e o próprio ordenamento...
... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MELHOR ... INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO ... 2. A finalidade do direito de visita é evitar a ruptura dos laços de ... pai ou da mãe, mas, sobretudo, do próprio filho de com eles conviver, ... reforçando, com isso, ... aceitação materna às visitas do pai ao menor ... 4. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acordao N° 1293394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Direito de visitação. Princípio da prevalência do interesse do menor. Covid-19. Distanciamento social. Visitação. Videoconferência. I - o genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, a fim de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares, conforme preconizado no art. 1. 589 do cc. A companhia dos pais, mesmo...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE VISITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO ... INTERESSE DO MENOR. COVID-19. DISTANCIAMENTO SOCIAL. VISITAÇÃO ... I - O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo ... -
Acordao N° 1822296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Civil e processual civil. Ação de guarda e regulamentação de visita. Regime de convivência. Melhor interesse da criança. Guarda unilateral materna. Visita paterna supervisionada. Estudo psicossocial. Pouca convivência entre pai e filho de tenra idade. Convivência gradual. 1. Conforme disposto no artigo 227 da constituição federal, (é) dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança,
... AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA ... POUCA ... CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO DE TENRA IDADE. CONVIVÊNCIA GRADUAL ... 1 ... e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ... saúde, à alimentação, à ... do caso concreto evidenciam que o menor não possui convivência com o genitor, ... tendo ... -
Acordao N° 1334797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de conhecimento. Autorização para residir no exterior. Preliminar suspensão do processo. Existência de processo criminal. Independência. Rejeitada. Suprimento de consentimento paterno. Guarda unilateral do menor. Direito de visitas suspenso. Ponderação de princípios. Prevalência do princípio do melhor interesse da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE ... GUARDA UNILATERAL DO MENOR. DIREITO DE VISITAS SUSPENSO. PONDERAÇÃO ... DE ... filho, para outro país, não está ... condicionado ao ... da criança pela mãe e o direito de visita do ... pai está suspenso por decisão judicial ... -
Direito Civil
... Unificado – 2010.1) Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de ... devido a sua idade a Lei concede uma prazo menor para a abertura da sucessão definitiva; D: ... Durante a visita de Maria Clara para verificar o estado de ...
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Acordao N° 1623195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de modificação de regime de convivência paterna. Suposto abuso sexual por sobrinho menor de idade. Ausência de comprovação. Coparentalidade. Art. 1. 589 do código civil. Melhor interesse da criança. Sentença reformada. 1. As decisões que envolvem, de qualquer modo, direitos de crianças ou adolescentes devem ser...
... Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... SUPOSTO ABUSO SEXUAL POR SOBRINHO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... de visita, mas sim à convivência cotidiana e ao ... -
Decisão Monocrática nº 52308448220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DECISÃO QUE FIXOU MULTA À GENITORA POR OBSTACULIZAR O DIREITO DE VISITA DO GENITOR. MANUTENÇÃO. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não-guardião o direito de visitar o filho, acompanhando-lhe a educação e o desenvolvimento e estabelecendo com ele um vínculo afetivo saudável. Fixada a guarda...
... MULTA À GENITORA POR OBSTACULIZAR O DIREITO DE VISITA DO GENITOR. MANUTENÇÃO ... Como ... o pai não-guardião o direito de visitar o filho, acompanhando-lhe a educação e o ... realização de avaliação psicológica do menor ou do genitor e estudo social da família, ... -
Acordao N° 1352494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelações cíveis. Parecer ministerial. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de regulamentação de regime de convivência paterna. Menor de idade. Coparentalidade. Art. 1. 589 do código civil. Melhor interesse do menor. Documentos novos. Admitidos. Preliminar de nulidade suscitada pelo ministério público. Reconsideração. Regime de convivência. Acordo homologado pela sentença
... PARECER MINISTERIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ... CONVIVÊNCIA PATERNA. MENOR DE IDADE. COPARENTALIDADE. ART. 1.589 DO ... ão do genitor na formação e educação do filho, o que não se limita a um mero direito ... de ... genitora, independentemente de ser dia de visita, a menor ficará com a mãe; ... 1.6) no dia dos ...