direito visita do pai ao filho menor
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... Na medida da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, ...O interesse do menor, como destaca Perlingieri, identifica-se “com a ... poder-dever posto no interesse exclusivo do filho e com a finalidade de satisfazer a suas ...“Ementa: Direito de visita de avós aos netos. Interesse da criança. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003330-50.2020.8.19.0082 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003330-50.2020.8.19.0082 Apelante: REGINALDO JESUS DOS SANTOS. Apeladas: 1. LEILA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. 2. VIVIANE DA SILVA CARVALHO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo...
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : REGINALDO JESUS DOS SANTOS. APELANTE. : ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
...O Direito, como elemento integrante da sociedade, deve se ..., o pátrio poder perdurava até que o filho fosse independente do pai, sem determinação de ...No campo existencial, o menor é sujeito de direitos, a exemplo da vida, nome, ... não guardião cabe apenas os direitos de visita, companhia e fiscalização (estabelecidos no ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... converte no dever de dar a luz a um filho para enterrá-lo. P enalizá-la com a ... crime a sedução de mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de catorze. No ... fiquei tão sensibilizada com a visita que recebi ontem, em meu gabinete nesta ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... . DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 . DIREITO ... quanto à obrigação alimentar até o filho completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, ...ção e à educação – se o credor for menor – (CC, art. 1.920), os alimentos gravídicos ...ção civil brasileira prevê o direito de visita e de comunicação, bem como o direito de ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... CAMPOS BARROCAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOINVILLE - ...Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da ... as mínimas condições para cuidar do filho, conforme atestam as evidências contidas nos ...A. Relatório social (fls. 90⁄97): em visita domiciliar, atesta, o assistente social ... -
Induzimento à Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
. Art. 248. tratado Doutrinário de Direito Penal. Capítulo 1. Induzimento à Fuga, Entrega ...a) induzimento à fuga: induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar ...1. Tício não quer entregar seu filho à ex-esposa. Aponte a solução jurídica, ...: a) Tício estava exercendo o direito de visita, expresso no acordo de separação judicial;. b) ...
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Direito Civil
...ção de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada ... IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais ... a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção ...
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Do casamento
.... . 20 . LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... de nascimento ou documento equivalente; se menor de 18 anos, deve apresentar autorização por ... V – o adotado com o filho do adotante; . VI – as pessoas casadas; . VII ... os bens, regulamentavam guarda, visita e alimentos para os filhos e outras questões, ...
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A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em ...Aspectos sobre guarda e visita – 5. O direito fundamental a ser alimentado – ... os seus componentes clássicos (pai, mãe e filho, ao lado dos demais familiares – na modelagem ..., legitimidade processual para defesa do menor, direito de visita em caso de divórcio, ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... vexatórias, entre outros, para poder visitá-los nos estabelecimentos prisionais. . ... pode dizer quanto aos centros voltados ao menor . 13 Os Estados Unidos, por exemplo, possuem um ... Nesse sentido, Tourinho Filho leciona que “se a Lei Maior erigiu o ...
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Decisão monocrática nº 2015.04674631-88 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2015
1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2014.3.023835-8 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE:R. V. P. da S. Advogado (a): Dinamere Aragão Herenio Farias AGRAVADO: D de S. A. Advogado (a): João Peres de Andrade Filho- DEF. PÚBLICO. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito...
...A. Advogado. (a): João Peres de Andrade Filho – DEF. PÚBLICO. RELATORA:. DESA. MARIA DO CÉO .../2014, condicionando a regulamentação do direito. de visita após a realização do estudo. ...que a genitora do menor impede que o mesmo tenha contato com o filho,. ... -
Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... Mário Luiz Delgado . Doutor em Direito Civil pela USP e Mestre em Direito Civil ..., na qual um ou ambos de seus membros tem filho ou filhos de um vínculo anterior” 4 . . A ...Rejeição. Autorização judicial para menor visitar padrasto recolhido em estabelecimento ...visita como forma de garantir a convivência familiar e ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
..., constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: . I – a soberania; . ... produz a emancipação do cônjuge menor de idade tornando-o plenamente capaz, como se ...ça, reconhecendo-se a posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo parental, em favor ... comum acordo, deliberarão a respeito da visita e da guarda dos filhos, inclusive com a guarda ...
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Acordao N° 1606314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação de que a conselheira tutelar teria apresentado declarações falsas e parciais em detrimento dos interesses do requerente, a fim de lhe causar prejuízos. Expedição de ofícios aos órgãos competentes a objetivar o melhor interesse da criança. Observância ao princípio da proteção integral à criança e ao adolecente....
...DIREITO (ECA, ARTIGO 136). NÃO. SUBSTANCIALMENTE ...filho que teria sidoapresentado perante o. órgão, bem ...processo”; (j) “o cancelamento da visita foi realizado pela própria testemunha, então ... indiretamente) adecisão sobre aguarda do menor (em ambiente de dissenso entre os. genitores), ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... alegados, que figuram como a premissa menor, produzem efeitos na ordem jurídica. Os pedidos .... Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho ( Curso de direito processual civil . 3. ed. ...ón ocular, acesso giudiziario , visita giudiziale , decende sur lês heux , inspection ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ..., o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos. . Artigo 3 . Para efeitos da ...) meses de idade, continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos”. . § 1º Os ... devendo ser observado o critério da dupla visita" para a lavratura de autos de infração. . § 3\xC2"...
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Autoridade parental na multiparentalidade
... Advogados Associados especializado em Direito das Famílias e das Sucessões. Doutora e mestre ... a quebra do paradigma de que a cada filho é dado ter apenas um pai e uma mãe. ... atrelados à formação da personalidade do menor, bem como ao escopo de realizar os direitos ... e afetivos; i) o filho terá o direito à visita" dos pais/parentes genéticos e afetivos; j) dever\xC3"...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... Graduada em direito pela Faculdade Luciano Feijão em 2014. Mestranda ... da tutela, como forma de colocação do menor em família substituta. Ocorre que, em relação ... mãe ter o direito à posse e companhia do filho, como bem ressalta Cristiano Chaves de Farias ... as necessidades, quando envolve direito de visita" e guarda de animais de estimação durante os lit\xC3"... -
Direito da Criança e do Adolescente
... manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, será obrigatoriamente encaminhada ... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... não impede o exercício do direito de visita dos pais, bem como o dever de prestar alimentos, ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS . 1. DIREITO PENAL . 1.1. Fontes, princípios e aplicação ..., haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi ... de sua residência brincando com seu filho, quando ingressa em seu terreno um cachorro sem ...Pondo seu plano em prática, João visita Maria todos os dias e, quando ela toca no assunto ...
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... autos da "Ação de Divórcio c/c Guarda de Menor, Alimentos e Partilha de Bens", ajuizada por ...e R.G.P.; para fixar o direito de visitas em favor do réu, a serem exercidas de ... Exercer a guarda de um filho, portanto, significa dar-lhe educação, ...ão foi concedida, é deixado o direito de visita, isto é, a prerrogativa de ter contato com o ... -
Decisão monocrática nº 2016.01617122-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-05-2016
D E C I S Ã OM O N O C R Á T I C ATrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, comfundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por R.A.D.B. contra a r. decisão do juízo monocráticoda 6ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação Cautelar de Separação de Corpos c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de visitas nº 0026064-31.2015.8.14.030
... provisionais, sendo 4 (quatro) para cada filho. . . . Inconformado. o requerido, R. A. D. B, ...outros juridicamente tutelados, como o direito de visita e convívio. do genitor com os filhos. ...- LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DA MENOR - RECONHECIMENTO -. CÔNJUGE VARÃO - AFASTAMENTO ... -
Família
...DIREITO DA VARA DA COMARCA DE .. . M. D. e E. D., .... O casal, ora Requerente, possui um filho, ainda menor de idade. . Os bens móveis e .... O direito de visita do cônjuge varão às filhas se dará aos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
....1) A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta. (A) ... de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à .../Exame Unificado – 2016.1) Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do ...