direito visita do pai ao filho menor
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... KARABOLAD IBRAHIM, JOSE JOAO ABDALLA FILHO ... Advogados do(a) REU: CAMILA MOTTA LUIZ DE ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... A total inexistência do menor elemento de prova em relação ao requerente diz ... o notebook de cada advogado antes de cada visita”. Que “se determinasse o empréstimo de um ...
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Acordao N° 1681030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações cíveis. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Descumprimento do princípio da cooperação. Supressão de instância. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inocorrência. Rejeição. Antecipação de tutela. Requisitos. Não preenchimento. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda...
... RESTRIÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA ... VISITA SUPERVISIONADA. INTERCORRÊNCIA. CONDUTA ... como o caso envolve interesse de menor" e em atendimento aos princípios da primazia do m\xC3" ... direito à convivência familiar (arts. 4º e 19 do ... filho em sua companhia, fiscalizando sua manutenção e ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O Direito, como elemento integrante da sociedade, deve se ... , o pátrio poder perdurava até que o filho fosse independente do pai, sem determinação de ... No campo existencial, o menor é sujeito de direitos, a exemplo da vida, nome, ... não guardião cabe apenas os direitos de visita, companhia e fiscalização (estabelecidos no ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... A transformação da “guarda de” um filho em “cuidado com” um filho demanda novos ... Dentre eles tem-se o direito à vida, a saúde, à alimentação, ao lazer, à ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... em lugar diverso da residência habitual do menor e muito menos a visita espelha a prática usual ...
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Acordao N° 1367036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e de família. Apelação cível. Audiência de conciliação. Não designação. Nulidade da sentença. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Regulamentação de visitas. Guarda atribuída à genitora. Ampliação do tempo de visita paterna. Viabilidade. Atendimento ao melhor interesse da criança. Sentença parcialmente reformada. 1. A ausência de designação da audiência de conciliação não...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL ... AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE VISITA PATERNA. VIABILIDADE. ATENDIMENTO AO ... MELHOR ... filho objetiva, primordialmente, atender o melhor ... férias escolares, atende aos interesses da menor ... 5. Recurso conhecido e parcialmente provido ... -
Acordao N° 1649948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Presentes. Modificação de guarda. Regulamentação de visitas. Alto grau de litigiosidade entre as partes. Direito do genitor. Desnecessidade de suspensão. Melhor interesse do menor. Decisão parcialmente reformada. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ... PROVISÓRIA ... MELHOR INTERESSE DO ... MENOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Os ... ígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser ... solucionado sempre ... com o pai, sendo assim deve-se permitir a visita do genitor ao filho ... 8. Agravo de instrumento ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... dos autos, o Apelante poca dos delitos era menor de 21 (vinte e um) anos, pois conforme qualificao ... de ALBERTO APARECIDO ROBERTO NOGUEIRA, filho de ROBELINA ROBERTO NOGUEIRA e ANTONIO NOGUEIRA, ... de OLDEMAR, bem como colocando-o a par da visita que ODAIR fez a sua residncia; informou, ...
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Direito Internacional
... americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside o Brasil com sua mãe. Em sua visita, John pretende permanecer no país por apenas 10 ... menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, ...
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Direito Constitucional
... Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, ... Em Milão, em 1998, nasceu Giuseppe, filho do casal, sendo registrado unicamente em ... intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... produz a emancipação do cônjuge menor de idade tornando-o plenamente capaz, como se ... ça, reconhecendo-se a posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo parental, em favor ... comum acordo, deliberarão a respeito da visita e da guarda dos filhos, inclusive com a guarda ...
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Acordao N° 1296598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas deferidas. Suspensão do direito de visita ao filho pelo genitor. Relatório técnico do centro judiciário da mulher (cjm) que recomenda a suspensão das visitas. Decisão a quo que visa melhor atender os interesses da criança. Necessidade de dilação probatória - estudo psicossocial no juízo competente. Decisão...
... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA ... AO FILHO PELO GENITOR. RELATÓRIO TÉCNICO DO ... suspensão do direito de visitas ao filho menor comum ... 2. Em sede de reclamação criminal ... -
Acórdão nº 1.0521.13.001275-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. VISITA DO FILHO MENOR AO PAI RECOLHIDO EM ... DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA ...
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Acordao N° 1638996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Tutela de urgência. Suspensão do poder familiar. Filho menor. Denúncia de possíveis maus-tratos. Entrega para lar de acolhimento. Pai desconhecido. Ausência de visitas da genitora e familiares desde o nascimento. Genitora com problemas psicológicos. Oscilações constantes do desejo de criar o filho. Prudência em...
... SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. FILHO MENOR ... DENÚNCIA DE POSSÍVEIS MAUS-TRATOS ... Defensoria Pública para exercer o direito de defesa ... 2.Na origem, o Ministério ... Padre Cícero, local onde “nunca recebeu visita dos ... genitores e de seus familiares, assim ... -
Acórdão nº 1024085-84.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-02-2024
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1024085-84.2022.8.11.0000 – Pontes e Lacerda.Agravante: Rosana Silva Adriano.Agravado: Geovani Cardoso Solis.E M E N T AMODIFICAÇÃO DE VISITAS – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES DE QUE O PAI EXERCERIA VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS BEM COMO METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES – PEDIDO DE MODIFICAÇAO REALIZADO PELA GENITORA PARA FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS SEM...
... DO MENOR - DECISÁO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... O nitor detém o direito de visita ao filto, nos termos do art. 1.589, do C. Civil, ... -
Acordao N° 1300256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de guarda. Direito de visita. Pandemia. Covid19. Circunstâncias do caso concreto. Proteção ao menor. Situação temporária. Proporcionalidade. Decisão reformada. 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, em um contexto de crise mundial de saúde, em que se mostra necessário o distanciamento social para redução do risco de transmissão da doença, a...
... TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DIREITO ... DE VISITA. PANDEMIA. COVID19. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ... PROTEÇÃO AO MENOR". SITUAÇÃO TEMPORÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DECIS\xC3" ... permanente ao vínculo afetivo entre pai e filho, sobretudo ante a necessidade de se ... preservar ... -
Acordao N° 1651070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Regulamentação de visitas. Princípio do melhor interesse do menor. Suspensão. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória, consistente na regulamentação de visitas. 2. A análise de demandas que versam sobre o interesse de criança deve sempre prestigiar o princípio do
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... NCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DECISÃO ... 3. O genitor, que não detém a guarda do filho, tem o direito de visitá-lo e tê-lo em sua ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... e decisórias sobre o direito de visita, no âmbito da execução penal. Apresentam-se, ... qual 41% não possui filhos, 22% possui 1 filho, 17% possui dois, e 20%, três ou mais filhos ... semestrais, em média; esse número é bem menor em unidades mistas – 2,63 por pessoa presa ... -
Acórdãos nº 2065944-17.2020.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2020
... visitas do pai em relação ao menor Decisão mantida Hipótese em que o ai reside a mais de 1.000 km do filho e pretende buscá-lo para passar 15 ... social que impõe a suspensão da visita Recurso não provido. RELATÓRIO. 1 ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... dos direito e deveres referentes ao seu filho, participando da sua educação, criação e ... ao magistrado que não deseja a guarda do menor (Brasil, 2002) ... Keywords : Social ... a guarda unilateral materna e direito de visita dos Pais. Sempre foi assim, por uma tradição de ... -
Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II) ... 4ª ... de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de ... pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ e ... A sujeição do menor à autoridade parental, se e quando egoísta ou ... 315-bis que o filho de 12 anos, ou mesmo de idade inferior se tiver ... alcançar com o “direito-dever de visita”, presente na guarda unilateral. 25 Com efeito, ...
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Direito Civil
... ção de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada ... IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais ... a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... , haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi ... de sua residência brincando com seu filho, quando ingressa em seu terreno um cachorro sem ... Pondo seu plano em prática, João visita Maria todos os dias e, quando ela toca no assunto ...
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Do Direito de Ação
... a possibilidade de que João não seja seu filho, ajuíze uma ação, retirando o Poder ... do mérito com o direito material seja uma menor profundidade de sua análise para a ... ário tratar de guarda, de direito de visita, de alimentos ... Constitutivas não ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... poliamor gera reflexos consideráveis no Direito de Família, no Direito das Sucessões e no ... não exista liame genético entre pais e filho" ... Assim, caso duas pessoas tenham uma relaç\xC3" ... , à educação, ao lazer e à dignidade do menor, sem qualquer forma de preconceito ou ... regulamentado detalhadamente o direito de visita para os demais, constando expressamente em quais ...