direito visita do pai ao filho menor
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Acórdão Nº 0833290-24.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... 2017.8.10.0001 So LusRemetente: Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica do Termo Judicirio de ... DANO MATERIAL DE PENSIONAMENTO A FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE ALIMENTO ... Silva fazia limpeza da rea reservada a visita intima, no Pavilho C (Charlie) do Presidio de ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília ... ao “pai” que possui o direito de visita na custódia unilateral do animal não humano ... suas próprias despesas, assim como um menor de idade. À vista disso, faz-se justo que seja ... -
Família
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ... M. D. e E. D., ... O casal, ora Requerente, possui um filho", ainda menor de idade ... Os bens móveis e im\xC3" ... O direito de visita do cônjuge varão às filhas se dará aos ...
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Decisão monocrática nº 2016.01617122-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-05-2016
... provisionais, sendo 4 (quatro) para cada filho ... Inconformado ... o requerido, R. A. D. B, ... outros juridicamente tutelados, como o direito de visita e convívio ... do genitor com os ... - LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DA MENOR - RECONHECIMENTO - ... CÔNJUGE VARÃO - ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... Embora o direito ao acesso à Justiça seja um direito fundamental ... de ter o ilho em sua companhia ou de visitá-lo, como estabelecido. Revista Magister: direito ... seus afetos, oscilando em maior ou menor proximidade com um e com outro, de acordo com a ... GUARDA E RESPONSABILIDADE DE FILHO - PAIS SEPARADOS - INTERESSE DO MENOR - ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 1) A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta. (A) ... de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à ... /Exame Unificado – 2016.1) Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do ...
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Dano moral e alienação parental
... Professora-Adjunta de Direito Civil da UFRJ. Doutoranda em Teorias Jurídicas ... entre os cônjuges, 2 na parentalidade, o filho é sujeito a uma relação entre desiguais, ... Direitos de família e do menor ... Belo Horizonte: Del Rey, 1993, p. 133-154; ... genitores, em contrapartida ao direito de visita, deferido ao genitor que não fosse outorgado com ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for ... medida e ineficácia de outras medidas com menor grau de intrusão; ainda, a limitação do ... e, com isso, identificar os sites que visita, as salas de relacionamento que frequenta, as ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... sociedade depende evidentemente da maior ou menor extensão da vida social que a consciência comum ... Marçal Justen Filho explica: ... A peculiaridade mais evidente ... visita e atendimento ambulatorial e domiciliar do ...
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Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... , porque nós não pedimos nada.” Então o filho de apenas 3 anos de idade exclama: “chegou meu ... : tanto maior é a atuação dos pais quanto menor são os filhos, ou melhor, quanto menos ... ão quando o menor causar o dano em dia de visita regulamentada”, 26 sob pena de se admitir ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... Advogados Associados, especialista em Direito das Famílias e das Sucessões. Doutora, mestre e ... de extinção deste é pela maioridade do filho, neste acontecimento, cessa o dever de sustento ... Poderiam os representantes legais do menor definir qual o valor dos alimentos, sendo a ... em vista à necessi-dade de regulamentar a visita às menores no período das férias escolares e ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... ça esses direitos ou os reconheça em menor medida ... Artigo 3 ... Todo estado tornará ... I – de visita; ... II – temporário; III – diplomático; ... Osmar Serraglio Aloysio Nunes Ferreira Filho Henrique Meirelles Eliseu Padilha Sergio ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... também se podia verificar, com maior ou menor intensidade, a presença do princípio segundo o ... (Lopes da Costa, Cândido de Oliveira Filho, Costa Carvalho, Filadelfo Azevedo Pereira ... , senão que significa, do ponto de visita léxico, exatamente isso ... Melhor teria sido ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... – 4.2 A vida privada e a intimidade do filho criança/adolescente – 5. Conclusão – 6 ... proteção da imagem e privacidade do filho menor, embora não haja acolhido a pretensão do ... morava com a avó e que estava em visita à casa da mãe, na ocasião acometida por ...
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Magistratura TJSP 2021
... sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face ... 18. Cícero, menor impúbere, representado pela genitora, propõe ... , em qualquer circunstância, o direito de visita dos pais ... (C) o deferimento da guarda da ... ão ou decadência, como afixa Agnelo Amorim Filho. Nesse sentido, o STJ: “O Superior Tribunal de ...
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Direito Civil
... apenas considera absolutamente incapaz o menor de dezesseis anos e relativamente incapaz aquele ... é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas ... cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo o que ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... estéril uma discussão acerca da maior ou menor utilidade social da privatização do seguro de ... abrangência da sua prática atual, Almeida Filho e Rouquairol (15) assim definem a moderna ... , sendo observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração (art. 55, ...
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Exemplos de laudos periciais
... çados audiométricos (ouvido esquerdo e direito) não possuem características de perdas ... ) anemia com uma contagem de reticulócitos menor que 40.000/mm³ ou um índice de reticulócitos ... e col. Pulmões. Pleura. Mediastino. In: FILHO, G. B.; PITTELLA, J. E. H.; PEREIRA, F. E. L.; ... da Ré, o qual acompanhou-nos durante a visita", e pela Srta. R. B., Assistente Administrativa, h\xC3" ...
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Dano moral e alienação parental
... Mestre em Direito Civil pela UERJ. Especialista em Direito Civil ... entre os cônjuges 2 , na parentalidade, o filho é ... 1. Josep Ferrer Riba declara: “En la ... Direitos de família e do menor ... Belo Horizonte: Del Rey, 1993, p. 133-154; ... genitores, em contrapartida ao direito de visita, deferido ao genitor que não fosse outorgado com ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... pela Executada, que continua depositando ao filho" menor o valor correspondente aos alimentos provis\xC3" ... até as 19:00 horas, além de poder visitá-las em 01 (um) dia útil no transcorrer da ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... a muitos dos anseios dos operadores do direito que atuam na área, pois há muito havia pleitos ... quando houver imperiosa necessidade, pelo menor tempo possível, a fim de reduzir os danos a ela ... /SP , Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 08 de ... Em relação ... de meio aberto, inclusive podendo visitá-lo no local onde presta serviços à comunidade ...
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Direito Processual Penal
... de Jesus, Vicente Greco Filho, entre outros), se a incomunicabilidade do preso ... menor potencial ofensivo, assim entendidas aquelas cuja ... for alguém sem vínculo familiar, a visita dependerá de autorização judicial. Segundo o ...
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STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono afetivo
STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono
... ção ao seu filho garante dano moral ao menor de idade porque é responsabilidade de seus ... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... pelo filho, seu ex-companheiro deixou de visitá-lo, pagando pensão apenas quando acionado ... -
A família e suas transformações ao longo do tempo
... compreendermos a evolução histórica do Direito de Família, uma vez que esta precisa ter como ... Não bastava porém gerar um filho: este deveria ser fruto de um casamento ... lugar, a Doutrina do Direito Penal do Menor, presente nos Códigos Penais brasileiros de 1830 ... Não sendo um direito de visitá-lo, mas sim um dever de visitá-lo 123 ...
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Evolução histórica da família
... Assim, uma das primeiras regras do direito de família foi a vedação do relacionamento ... Nos casos de inclusão do menor em família substituta, a família extensa tem ... , que: “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, ... é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância ...