direito visita do pai ao filho menor
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Acordao N° 1633311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo interno. Decisão monocrática. Antecipação da tutela recursal indeferida. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Maior abrangência. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suspensão de visitas. Tutela de urgência. Suspeita de abuso sexual. Relatos da criança à mãe. Fatos graves. Medida preventiva. Suspensão do convívio com o pai. Melhor interesse da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS ... cuja guarda não estejam os filhos, pode visitá-los e tê-los em sua companhia, ... segundo o que ... de modo a atender os interesses do menor. Deve-se atentar às peculiaridades de cada caso ... , após a última visita à casa do pai, o filho ... teria relatado suposto comportamento do ... -
Acordao N° 1740748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....
... COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE NASCIDO AOS 12 DE ... NOVEMBRO DE 2012, ... iniciais para determinar a guarda do filho em comum na ... modalidade compartilhada entre os ... que evidenciem a probabilidade do direito e o ... perigo de dano ou o risco ao resultado ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001800-44.2019.8.19.0050 (Criminal), 06-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001800-44.2019.8.19.0050 Recorrente: José Lúcio Rodrigues da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Lúcio Rodrigues da Silva (fls. 74/78),
... ça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JOSE LUCIO RODRIGUES DA SILVA ... : ... -
Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao Nº 131106 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Suspensivo contra a deciso do Juzo de Direito da 1 Vara de Famlia, rfos e Sucesses, nos autos ... multa diria, alm de poder causar exposio do menor situao traumtica no caso de busca e apreenso e ... agravado, o que ocasionou a suspeio da visita do genitor da criana por parte da me da criana ... constitucional do pai conviver com seu filho, conforme dispe o art. 227, da CF/88, alm da ...
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Acordao N° 1622665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Avós paternos. Acordo de visita materna. Descumprimento. Alegação de violência. Não comprovada. Busca e apreensão. Manutenção das visitas. 1. Questão que envolve direito de menor deve ser apreciada à luz do seu melhor interesse. 2. Considerando-se que inexistem nos autos provas das agressões que a mãe alega que os avós guardiães teriam cometido contra um dos
... AVÓS PATERNOS. ACORDO DE VISITA ... MATERNA. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE ... 1. Questão que envolve direito de menor deve ser apreciada à luz do seu melhor ... não tiver a guarda do filho, com o intuito de preservar o relacionamento ... -
Do direito das famílias
... está consubstanciada na posse de estado de filho, podendo gerar direito aos alimentos e à ... impõem restrições, mas ao maior de 16 e menor de 18 anos exige-se a autorização dos ... , alimentos, guarda dos filhos e direito de visita. Assim sendo, a discussão no divórcio litigioso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/05/2019. AgInt no REsp. 1.479.999/PR, ... versam sobre guarda de menores, direito de visita, alimentos, são desprovidos de definitividade, ...
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Acordao N° 1343617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Processual civil, civil e família. Apelação. Ação de guarda e convivência com pedido de tutela de urgência. Guarda compartilhada. Regulamentação de visitas. Pedido do genitor para obter pernoite com o filho uma vez por semana, inclusive finais de semana. Menor impúbere. Melhor interesse da criança. Fortalecimento dos laços afetivos. Pedido para que a companheira do genitor o acompanhe na busca do
... OBTER PERNOITE COM O FILHO UMA VEZ POR SEMANA, INCLUSIVE FINAIS DE ... CPC, tendo o magistrado regulamentado o direito de visita do genitor. 1.1 ... Neste apelo, o ... menor e o respeito aos vínculos afetivos ... -
Acórdãos nº 1010070-36.2017.8.26.0302 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... Autora que ao levar o filho para visitar o pai e a avó é vítima ... Indenização fixada pelo menor orçamento mantida. Danos morais ... ável que ao levar o filho para visita" na casa do pai e avó, a m\xC3" ...
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Considerações sobre a alienação parental
... , denominado de alienado, na forma com que o menor em questão tenha um sentimento de ódio e falsas ... e Mestrado (Bolsista Integral CAPES) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru ... (GAIOTTO FILHO, 2013) ... Entre os vários organismos sociais ... INSTRUMENTO- FamíliaRegulamentação de visita- melhor interesse da criançadireito da genitora- ...
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Acórdãos nº 2189514-79.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... Martins possa receber visitas de seu filho Lucas Esler Rodrigues Martins, acompanhado ... pelo Juízo de pedido de visita de filho do preso ao preso - ... 40, X, da LEP Direito do menor" de visitar o pai preso (art. 19, §4\xC2" ...
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Acordao N° 1300658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil. Concessãâo da guarda compartilhada. Inviabilidade. Direito de visitas. Soluãâãâo que melhor atende aos interesses do menor. I - em relaãâ§ãâ£o ãâ guarda, o art. 1. 584, ã⧠2ãâº, do cãâ³digo civil dispãâμe que, ?quando nãâ£o houver acordo entre a mãâ£e e o pai quanto ãâ guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, serãâ¡...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ... ÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO MENOR ... I - Em relação à guarda, o art. 1.584, § ... entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a ... cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, bem como ... -
Alienação parental
... , como forma de garantir à prole o direito à convivência familiar 7 ... Então, nessa ... separação conjugal mal resolvida onde há filho(s) do casal. O filho é manipulado por um de seus ... feminino), parente ou não, de uma pessoa menor de 18 anos. Essa violência consiste no ato ou ... , DEORDEM JUDICIAL, A IMPEDIR O DIREITO DE VISITA DO PAI A SEUS FILHOS, SERIA DETERMINADA A BUSCA E ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a ... -filial, ou seja, do pai em face do filho menor configura o dano moral na criança ou adolescente ... ção da dignidade da pessoa, tanto o Direito de Família quanto a Responsabilidade Civil ... Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele”. Em ... -
Acordao N° 1365015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de modificação de guarda c/c regulamentação de visitas. Preliminar. Decisum ultra petita. Artigos 141 e 492 do código de processo civil. Princípio da congruência ou da adstrição. Decisão calcada no melhor interesse do infante. Ausência de nulidade. Convívio materno. Indispensabilidade. Artigo 1. 589 do código civil. Artigos 4º e 6º do estatuto da...
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... VISITAS PRESENCIAIS. COVID-19 ... MENOR. DECISÃO MANTIDA ... 1. O princípio da ... filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... de responsabilidade com a vida e saúde do filho ou ... o descaso materno com as medidas ... -
Acordao N° 1318207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Direito de visitação. Genitora. Residente em outro estado. Princípio da prevalência do interesse do menor. Pandemia. Covid-19. Distanciamento social. I. O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, a fim de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares, conforme preconizado no art. 1. 589 do cc. A companhia
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE VISITAÇÃO. GENITORA. RESIDENTE EM ... OUTRO ... PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. PANDEMIA ... COVID-19. DISTANCIAMENTO SOCIAL ... I. O genitor que não detém a guarda do filho tem o direito inarredável de visitá-lo e tê-lo ... -
Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... Por fim, é na prioridade do bem-estar do menor, de sua proteção efetiva, em sua educação, ... de um doloroso processo de divórcio, o filho deve continuar tendo um espaço na vida de seu ... sente saudades de seu filho não poder visitá-lo porque não é seu dia de visita. Ele tem data ...
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Guarda parental no código civil
... No direito de família, os contornos da guarda são menos ... 1.612, com a seguinte redação: “o filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
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Acordao N° 1612051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visita. Tutela de urgência deferida na origem. Modificação do regime de guarda e convivência. Especificidade do trabalho do genitor. Adequação à rotina. Melhor interesse da criança. Decisão mantida. 1. A teor do disposto no art. 300 do vigente código de processo civil, a concessão de tutela de urgência demanda comprovação da probabilidade de existên
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. TUTELA DE ... URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM ... ção da probabilidade de existência do direito defendido e o perigo de dano ... ou o risco ao ... convivência prejudicial ao menor, é que se afigura possível a restrição ou ... se garantiu a convivência entre pai e filho, sem, contudo, prejudicar ... a rotina da ... -
Acordao N° 1423283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de guarda de menor e regulamentação de visitas. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Observância do direito de visita paterna. Visitação sem pernoite. Decisão parcialmente reformada. 1. Trata-se de ação de guarda em que se discute a regulamentação de visitas. 2. A guarda e a tutela devem ser definidas de acordo com a dinâmica...
... AÇÃO DE GUARDA DE ... MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROTEÇÃO ... INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE VISITA PATERNA ... VISITAÇÃO SEM PERNOITE ... convívio entre pai e filho, por meio da visitação sem pernoite ... 4 ...