direito visita do pai ao filho menor
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Direito Humanos
... , no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado ... – 2017.1) Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após ... , bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra ...
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em ... Messias; GUERRA, Isabela Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly (org.). 2003, p. 167-190 apud CARDOSO, ... ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Se o compartilhamento envolve atribuições ... conjunto, não cabendo falar em direito de visita, haja vista ambos possuírem, em igualdade de ...
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Direito egípcio
... ímaco – Trácia c) Antígono – Ásia Menor d) Seleuco I Nicanor – Babilônia e) Ptolomeu ... • Depois veio Shu, deus do ar e filho mais velho de Rá; • Por sua vez Geb era ... de março de 200 d.C., quando de sua visita à Alexandria, então Capital do Egito. Foi uma ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... Evaristo de Moraes Filho e Russomano definiram-se a favor da divisão ... o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc ... ção será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São ... visita e para tê-‐‑lo em algum ... busca e apreensão não de um menor, cuja guarda se discute, mas sim ... -
Acordão da , 23-06-2022
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DECRETO N. 3.413/2000. RETENÇÃO NOVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE NORMA RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEFINIÇÃO DENTRO DOS DITAMES DO TRATADO. PERÃCIA PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE. REPATRIAÇÃO DO MENOR - OCORRÊNCIA.I - A Convenção sobre os...
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Decisão Monocrática nº 50004258420188210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. EXERCÍCIO DO ENCARGO PELA AVÓ PATERNA. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DO MENOR. 1. AS ALTERAÇÕES DE GUARDA, EM REGRA, DEVEM SER EVITADAS, NA MEDIDA EM QUE ACARRETAM MODIFICAÇÃO NA ROTINA DE VIDA E NOS REFERENCIAIS DOS MENORES, E, POR CONSEGUINTE, GERAM TRANSTORNOS DE TODA ORDEM. 2. DEVE SER...
... prevalência do princípio do BEM-ESTAR DO MENOR. 1. As alterações de guarda, em regra, devem ... possui melhores condições para criar o filho, refutando a alegações de maus-tratos. Alega ... familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de direito e dever. ... Exprime a “obrigação imposta a ... consigo a Porto Xavier a pretexto deste visitá-la, mas que deveria retornar com o menino do dia ... -
A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... que ressaltam a função promocional do direito, o relacionamento entre genitores e filho passou ... que a doutrina italiana sublinha que o menor tem liberdade de autoeducazione , para expressar ... atribuído, em regra, a um dos pais e o de visita ao outro. Essa desvinculação acarreta, por ...
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O consumidor na era digital
... , atingindo consumidores que pretendem pagar menor valor, como será visto no Capítulo 3 ... O ... os seus princípios, está o respeito ao direito de privacidade, incluindo, por exemplo, uma ... Nesse sentido, Tomasevicius Filho explica que “criaram-se fortes estímulos para ... de anúncios pode inferir que alguém que visita sites sobre tênis com frequência é um ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... Professor de Direito Penal (FMP). ** 2 Doutora em Filosofia (UFRGS) ... o crime a conduta da mãe que deixa filho de tenra idade em casa, sozinho, jogando ... criminais), como se fosse um crime de menor relevância abandonar um recém-nascido. No caso ... Uma rápida visita ao asilo (o eufemismo da modernidade passou a ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... vexatórias, entre outros, para poder visitá-los nos estabelecimentos prisionais ... pode dizer quanto aos centros voltados ao menor ... 13 Os Estados Unidos, por exemplo, possuem ... Nesse sentido, Tourinho Filho leciona que “se a Lei Maior erigiu o ...
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Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
... consequência, a legislação pátria do Direito de Família também é objeto de alterações ... o princípio do melhor interesse do menor, extraído do art. 227, da Constituição ... , nas palavras de Waldyr Grisard Filho, “busca reorganizar as relações entre os pais ... íodos maiores, um mês ou seis meses, e visita o outro. Tal arranjo gera ansiedade e tem escassa ...
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Decisões Monocráticas nº 184110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... RESTRIÇÃO A DIREITO DE VISITA ... AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO ... 25/08/2016, teve o direito de visita ao seu filho menor resguardado, por força das decisões ...
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Decisão da Presidência nº 1001054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... 55-56): RECURSO DE AGRAVO ... DIREITO DE VISITA ... PARENTE COLATERAL ... IRMÃOS DO ... não autoriza, por si só, a exposição de menor de idade aos riscos inerentes aos ... ano de idade ao genitor que não conheça o filho, mediante documentação comprobatória da ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... do português por ter um alcance muito menor, conforme será demonstrado ao longo deste texto, ... direito da gestante ou mãe de entregar seu filho à adoção a partir dos parágrafos do artigo ... ém não procura a criança ou se limita a visita-la de três em três meses, mendigando-se a ...
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Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos ... -se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas ... poder-dever posto no interesse exclusivo do filho e com a finalidade de satisfazer suas ... mantenha estreitas relações de visita" com a sua neta, procurando apagar nesta todo vest\xC3" ... -
Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... Maria Celina Bodin de Moraes2 ... 1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco UFPE. Professora Titular do ... 66 O ... menor morava com a avó e estava em visita" à mãe, acometida por problemas de saúde. Além de ler as mensagens, a m\xC3" ... -
A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
... ária, seja ela afetiva ou patrimonial, ao filho, em decorrência da sua orientação sexual, izando-se do direito comparado aos casos genéricos já julgados ... com que os direitos da personalidade do menor sejam concretizados, tais como o direito à vida, ... à existência de seu pai, que não a visita, não comparece na festa do dia dos pais, ...
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Decisão Monocrática nº 37770-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2009
... Advogado: José Benedito Brasil Filho ... Relatora: Desª. Rosita Falcão de Almeida ... contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara de Família, ... Sucessões, ... Ação de Regulamentação de Visita formulado por Frederico Gouveia ... Sampaio, ... Sustenta a genitora da menor, que o agravado nunca demonstrou, ... nem ...
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Língua portuguesa
... aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados 19 (respeitada a finalidade ... seu 5 divórcio iminente, correram para visitá-lo no hotel. A solidariedade lhe faz bem. Mas ... acenar para o trem; muitas delas tinham um filho pequeno nos braços e outro no ventre. Crianças ... que anunciava as peças do músico menor", retiraram-se do teatro, incapazes de suportar m\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... seu trabalho normal, além da garantia ao filho ou dependente de gratuidade plena da anuidade ... que registrar o empregado com salário menor, uma vez que estará omitindo e relacionando ... -Parte, a investigação poderá incluir visita ao território deste último. 3. Após examinar ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A tradicional vertente patrimonialista do direito laboral ... O direito do trabalho, ... é assim explicada por Carlos Alberto Bittar Filho: ... Assim como cada indivíduo tem sua ... de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira ... realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objeto o ...
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Direito Processual Penal
... (2) Filho de acusado está impedido de exercer a advocacia ... ções em que a vítima era vulnerável ou menor de 18 anos. Fazendo um breve histórico, temos o ... daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Gustavo Hungria ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... do filho, elaborando o laudo da visita (Lei 8.560/92, art. 2º, § 1º) ... Prazo: 30 ... e JÉSSICA DOS SANTOS OLIVEIRA, em favor do menor DAVID DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificações nos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de ... , e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização ... do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho ... Art. 473 da CLT — O empregado poderá ...