direito visita do pai ao filho menor
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Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... , quando se trata de imóvel pertencente a menor ou a maior declarado incapaz por interdição ... encobrir a doação lesiva ao interesse de filho do promitente vendedor, havido em relação ... 1. Nunca comprar um lote sem visitá-lo antes. Assim, se poderá evitar de comprar um ...
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
... Entre os operadores do Direito e da Psicologia, convencionou-se ser a guarda ... guarda unilateral, ao menor indício de insuficiência de um dos pais no ... fases da construção da personalidade do filho, ainda que um dos genitores ou ambos não estejam ... , entretanto, seria assegurado o direito de visita (§ 2 o ); se houvesse motivos graves, poderia o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho ... Este texto não substitui o publicado no ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... § 1º. Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas ... constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR) ... “Art. 47-A - Na hipótese de ...
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Direito Processual Penal
... isso, se uma lei passa a estabelecer prazo menor do que o anterior para a interposição de ... esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho ... De acordo com a situação apresentada, ... semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência ... a curso ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... (é ilegal ser menor?)* – E. Maciel ... Marriage is a great ... a estrutura até então vigente no direito brasileiro; sem dúvida, os efeitos desta ... , como a Itália, por exemplo, o filho havido “fora do casamento” continuou a ser ... poder registrar a filha e, daí, poder visitá-la, etc.”. A moça então indagava: “O que eu ...
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Decisão Monocrática nº 52021717920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... DA CONVIVÊNCIA ENTRE GENITOR E o FILHo. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA ... Ainda, nos finais de semana que o menor permanecer com a mãe, o mesmo familiar paterno ... Primeiramente, insta considerar que o direito de convivência com o pai e a família paterna, ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
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Direito Civil
... apenas considera absolutamente incapaz o menor de dezesseis anos e relativamente incapaz aquele ... , para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar ... cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo o que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ... PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA ... DECISÃO DO JUÍZO ... apanhou a criança para uma visita e se mudou de cidade sem nada comunicar ao pai, ... 4. Visitação da agravante ao filho ... que foi fixada na ação de alimentos ... -
Adoção à luz da socioafetividade
... 1 Secretária da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da Associação de ... anos deseja adotar, isso é, assumir como filho uma criança ou um adolescente no qual não tenha ... realizado estudo social, com entrevista e visita domiciliar restando evidente que a criança já ... não possuir vínculo biológico com a menor não retira sua qualidade de pai, tampouco tem o ...
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Acordão da , 25-04-2023
CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÃLIA. DECISÃO QUE RESTABELECEU GRADATIVAMENTE A VISITAÇÃO PATERNA, DE FORMA SUPERVISIONADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. SOBRESTAMENTO DA VISITAS...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTODA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DAINFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorridapretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal,nascida em 1 de dezembro de 2012,...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR. INTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM. FILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÃVEL.1. Recurso especial interposto contra acó
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Induzimento à Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Induzimento à Fuga, ... a) induzimento à fuga: induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar ... 1. Tício não quer entregar seu filho à ex-esposa. Aponte a solução jurídica, ... : a) Tício estava exercendo o direito de visita, expresso no acordo de separação judicial; ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... IV – o herdeiro menor, por seu representante legal; ... V – o ... beneficiar, por exemplo, um determinado filho em detrimento de outros. Se decidir fazê-lo, ... estava hospitalizado, não foi nenhum dia visitá-lo. Esses atos, apesar de poderem ser ...
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Fundamentos práticos das ações
... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode ... ário viver, além da educação, se ele for menor ... 79 “O caso mais comum, portanto, é o do filho agora maior, mas estudante, sem economia ... 2. Ocorre que os demandantes, na última visita feita ao imóvel, ou seja, no dia 20 de março do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... , conferindo a guarda compartilhada do menor aos seus genitores, em igualdade de condies, ... infante com sua genitora, tendo o autor o direito de visitao, seja por contato presencial ou por ... 09h e entregando s 18h sem pernoite ou ter visita assistida. Conclusos os autos, deferi os ... A instituio da guarda compartilhada de filho no se sujeita transigncia dos genitores ou ... -
O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... Revista Trimestral de Direito Civil. Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, 2000, p ... -se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas ... poderdever posto no interesse exclusivo do filho e com a finalidade de satisfazer as suas ... mantenha estreitas relações de visita" com a sua neta, procurando apagar nesta todo vest\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50419234220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE TENRA IDADE. ESTABELECIMENTO ... a necessária convivência entre pai e filho, deve ser regularizada a visitação paterna ... em ação de regulamentação de direito de visitas em favor de VICENTY M. G., proposta ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... , material ou ideológico, sem a menor consideração para com os seguidores ingênuos ... certidão de nascimento dizendo de quem é filho ou de quem é pai; dos bens que possuem ou estão ... contra terceiros, e que a Ciência do Direito poderá qualificar de legítima defesa, se acorde ... Essa possibilidade de "visita" ou de "interferência" alienígena também ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... menor escala, no XVIII, a coroa partilhava o governo ... -se-ia depois no reino de Portugal como ‘filho’ do reino de Leão. O sistema de distribuição ... ção’, Discurso proferido por Salazar em visita à cidade do Porto, em 28 de abril de 1934, Vol ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... Evaristo de Moraes Filho e Russomano definiram-se a favor da divisão ... o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc ... É ... ção será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... ) meses de idade, continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos” ... § 1º Os ... I — de visita; ... II — temporário; III — diplomático; ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã
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Dos contratos em espécie
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... , será necessária a autorização do seu filho, em razão do direito de representação dado ... ão o exercício de direito potestativo por menor impúbere. Necessária observância do paradigma ... Ricardo Villas Bôas Cueva: “ Aquele que visita país estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... apontam que seria uma ofensa ao direito à não auto-incriminação ( nemo tenetur se ... § 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo ... menor; indisponibilidade dos interesses do menor – ... II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; (Incluído pela Lei nº 13.769, ...