direitos da empregada domestica na rescisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-68.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Os reclamados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência de vínculo de emprego, tendo todo o arcabouço fático-probatório demonstrado estarem presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, logo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... afastadas as verbas decorrentes de uma rescisão imotivada. Impugna a determinação do magistrado ... narrados não configuram lesão aos direitos da personalidade da reclamante, bem como que a ... , em síntese, que trabalha como empregada doméstica para os reclamados há 32 anos, ... -
Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se ... ; reverter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, e, por ... não foram respeitados diversos outros direitos trabalhistas ... Respeitado o entendimento da ...
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Acórdão Nº 0020088-11.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. CASEIRO. RESIDÊNCIA DE VERANEIO. Conjunto probatório constante nos autos que não corrobora o alegado vínculo de emprego, nos moldes previstos no art. 2º e 3º da CLT, acolhendo a tese da defesa quanto a ter sido contratada unicamente a esposa do reclamante como empregada doméstica, que passou a residir com sua família na propriedade da reclamada.
... unicamente a esposa do reclamante como empregada doméstica, que passou a residir com sua família ... não teria razões para suprimir direitos de quem quer que seja ou mesmo fraudá-los, na ... Contudo, após a rescisão do contrato de trabalho em 21.05.2014, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... ção imediata e geral, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa ... $ 1.164,00, a título de adiantamento de rescisão", cujo valor há de ser deduzido/compensado dos cr\xC3" ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese ... XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu adicional de caráter ... direitos ou, tendo, a demora seja tão grande que possa ... -se a hipótese de uma empregada doméstica que foi dispensada sem que lhe fossem pagos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-95.2015.5.06.0023), 03-10-2019
EMENTA. CUIDADORA DE IDOSO. MOTIVO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Quando, de um lado, uma parte alega justa causa por parte do empregador, e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, sob a alegação de que a ré descumpriu as normas; e, de outro, a reclamada defende-se aduz que a rescisão contratual se deu por justa causa, nos termos do artigo 483 da
... , e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", ... fato foi este o real motivo para que a empregada deixasse de comparecer ao emprego. Comprovado ... todos e quaisquer assuntos , negócios, direitos e interesses do outorgante ... mesmo que aqui não ... genitor de conduzir a administração doméstica como dono da casa e empregador das cuidadoras ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Sustenta Damásio E. de Jesus que a empregada que deixa o amante penetrar em seu quarto , ... meca- nismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , estabelecendo ... – empregado ou empregador – da rescisão do contrato de trabalho , sem justa causa) é, no ...
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Acórdão, Processo nº 5182919-22.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... (RELATOR):A Constituio reconhece como direitos sociais, a fim de assegur-los, inclusive mediante ... -maternidade to somente s seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada domstica (artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5052342-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... , aduz que, na hiptese de dispensa da empregada durante o perodo de estabilidade em virtude da ... I da Constituio Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o art. 201, inciso II, tambm da ...
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Acórdão, Processo nº 5242578-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... Confira-se: ... "Art. 7. - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros ... destina-se s seguradas em geral, como empregada, empregada domstica, trabalhadora avulsa, ...
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Acórdão, Processo nº 5026651-08.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... , aduz que, na hiptese de dispensa da empregada durante o perodo de estabilidade em virtude da ... I da Constituio Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II, tambm ...
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COVID Legislação Correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... da ação civil pública, proteger os direitos sociais indisponíveis dos atuais e futuros ... MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. No caso dos autos, a parte ... DO ESTADO GRA VÍDICO PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA RESC ISÃO CONTRA TUAL. O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ...
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Conceito e exemplos de empregado doméstico
... éstico não é destinatário de todos os direitos assegurados ao empregado urbano e ao rural; 2) a ... se considerar contínuo o trabalho da empregada doméstica, não há necessidade de ele ser ... MULTA DO ART. 477, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INDEVIDA. A decretação judicial da ...
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... Entendemos que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante ... durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... garantir a mais ampla acessibilidade aos direitos sociais protegidos pelo processo trabalhista ... A prática doméstica, por sua vez, encontra na Lei n. 9.307/1996 o ... a chancela por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabendo à CEF ... referia-se a um processo movido por ex-empregada das Lojas Brasileiras S.A., de Feira de Santana ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001434-09.2017.5.07.0034), 2018-02-01
... doméstica , mediante salário mensal no valor de R$ 665,00 ... e sem justa causa se declare a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelas razões ... reclamante não foi, a qualquer tempo, empregada doméstica da promovida. No final de abril de ... de uma discussão judicial acerca de direitos fundamentais. Regras como a que determina o ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... direitos humanos sem distinção de sexo (art. 55, c ), ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o ...
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Acórdão, Processo nº 5003261-60.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... do benefício de salário maternidade a empregada urbana, cumulado com pedido de indenização por ... , ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a ... 1 - A Constituição reconhece como direitos sociais, a fim de assegurá-los, inclusive ... No caso de rescisão" contratual, por iniciativa do empregador, em rela\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-12-04
... a empresa recorrente por contratar a empregada como Serviços Gerais para trabalhar no âmbito ... a reclamante/recorrida laborou como doméstica para a Sra. Georgia, durante todo contrato de ... pessoa jurídica, assegurou-lhe todos os direitos trabalhistas previstos na CLT ... Neste ... abandono de emprego, reconheço que a rescisão contratual ocorreu sem justa causa, com aviso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000306-82.2019.5.06.0010), 19-05-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Na hipótese, a Obreira não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito praticado pela Ré e o dano perpetrado à sua dignidade, sucumbindo ao encargo processual que detinha, a...
... causal entre o acidente o trabalho da Empregada. Aduz que a Empregadora expediu a CAT e que ... , pois, após reconhecer a validade da rescisão contratual acordada e homologada pelo órgão ... homologação da rescisão, acerca dos direitos que alega possuir, como horas extras, disse a ... no exercício da função de Empregada Doméstica, como se pode extrair das informações emitidas ... -
Direito desportivo e justiça desportiva
... ão Paulo, era filho de um alemão e uma empregada doméstica de pele escura, era mulato de olhos ... atiraram e mataram manifestantes de direitos civis, a letra desta música representa também o ... ária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da ...