direitos da empregada domestica na rescisão
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Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... por infração empresarial, a rescisão indireta). Importa, assim, no pagamento de todas ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Direito constitucional do trabalho
... da esquematização do texto, pondo os Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica e a EC n. 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a ... ), 467 (acréscimo de 50% do valor da rescisão se não pago na 1ª audiência) ... 6171.3 ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ... do § 8º, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... no constitucionalismo brasileiro os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos ... , sob pena de eventual recusa tipificar rescisão indireta na forma do art. 483, alíneas "d" e "e" ... vezes passa a ter lugar quando uma empregada, até então totalmente dedicada ao seu trabalho, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... O salário-maternidade é devido em três ...
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Tipos Especiais de Empregado
... específicos, quer em razão dos direitos, que são fixados em regimes especiais ... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... É inaplicável ao aprendiz, na rescisão antecipada do contrato, o dispositivo legal que ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... ção das lutas históricas, dos direitos adquiridos e das possibilidades e atributos de um ... nos casos de pedido de demissão e rescisão por justa causa ... 348 O Decreto ... Covid-19 no país foi justamente de uma empregada doméstica, de 63 anos, contaminada por sua ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 1º, do Decreto-lei n. 691). A rescisão do contrato do técnico estrangeiro obedece às ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... busca da manutenção ou ampliação de direitos, e pelos empregadores em busca da diminuição de ... e existencial de mulher de meia-idade (empregada doméstica acometida de incapacidade geral para o ... causa do empregador (denominada “rescisão indireta”), além de provocar o juízo para a ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela ... é devido à segurada 263 empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, ... falta grave, sendo justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... não autoincriminação, pautando-se em direitos e garantias individuais e vislumbrando os ... doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por ... da prolação de sentença, ou seja, empregada para condenar o coautor ou o partícipe 43 ... fixadas, fator que acarreta na imediata rescisão do acordo (art. 28-A, § 10º) ... $OLiV p ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... alterou a duração de mandatos, cassou direitos políticos, decretou eleições indiretas para ... Nulidade. Contrato de trabalho. Rescisão. O fato gerador das verbas rescisórias é a ... do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de ...
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Das Provas
... imorais os meios que atentem contra os direitos da personalidade, particularmente quanto à ... , salvo se tratar de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou ... caracterizador de justa causa para a rescisão contratual ... Uma outra ponderação: haverá ...
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Coordenadores e autores
... Advogada. Mestre em Concretização de Direitos Sociais pelo UNISAL. Professora de Direito ... se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ... 8.036/90 não prevê essa modalidade de rescisão como hipótese para movimentação da conta FGTS ...
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Do financiamento da seguridade social
... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... XXII - o valor da multa paga ao ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b” do ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... , resolução contratual e rescisão contratual , reservando para um quarto grupo ... ão de 1988 dá ao Direito Coletivo e aos direitos individuais da pessoa humana, não têm a ... assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Mas o conceito global de sujeito de direitos e cidadão abstrato há muito entrou em crise. Na ... dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, ... Na origem, a expressão era empregada pela comunidade open-source para se referir ao ... : “Nos casos em que a iniciativa da rescisão do contrato parte do consumidor, sem culpa do ...
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Os contratos de trabalho especiais
... forma de ação coletiva em defesa de direitos e conquistas sociais ... @@1.2. Trabalho a ... arbitrária ou sem justa causa" da doméstica durante a gravidez a contarda concepção até ... A empregada doméstica diarista que trabalha na mesma ... muito importante trata da multa por rescisão antecipada do contrato de trabalho do jogador de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Capítulo III ... Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho ... Art ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador ... PARÁGRAFO ÚNICO ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... respectivos, no que concerne a direitos, garantias e benefícios". A Emenda n. 1, de ... arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da ... 10.208, de 2001) ... II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem ...
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Da Execução Forçada
... em termos abstratos, podendo fixar direitos, v. g., o pagamento de uma gratificação ... "Homologação judicial de acordo para rescisão não se confunde com o acordo homologado pelo ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3" ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Direito Administrativo
... permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta constitucional; ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... Outra novidade relevante da nova lei é a ... , modalidade licitatória que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração ... (D) a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... empresa caracteriza justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Desde a Lei n. 62/35, ... Malta que "a palavra 'violar' não é empregada aqui no sentido vulgar que é o de devassar ... que ela tenha a proteção dos seus direitos arduamente conquis-tados. É obvio que, se depois ... Violação de segredo e a empregada doméstica ... A Lei n. 10.208, de 23.3.01, inseriu na ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR ... À DATA DA DISTRIBUIÇÃO ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA; 12) A ... “LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE ... A expressão personalidade é empregada pelo CP como conjunto de ... qualidades morais do ... rescisão da sentença condenatória, que não faz coisa ...