direitos e garantias fundamentais na constituição federal
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
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Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37, § 6º da Constituição Federal, que versa acerca da responsabilidade ... 14. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ... de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da ...
- Processo nº 0005388-53.2014.8.19.0044 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder ... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ...
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Acórdão N° 0751644-65.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
... Escuda-se na Constituição Federal Brasileira de 1988 para destacar direitos e garantias fundamentais ... relacionados à liberdade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-80.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato da testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal, c/c a Súmula nº 423 desta Corte ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... relações e incapaz de concretizar os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... 3º, inciso IV, da Constituição da República), por importar distribuição ... e garantias previstos na Constituição Federal. Nessa senda, o art. 7º, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ) não decorrem de previsão em lei federal; o que atrai a incidência da prescrição total ... Intacto o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, porquanto a matéria nele tratada ... , consequentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-29.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA E QUINZE MINUTOS POR DIA. REDUÇÃO DE APENAS 45 MINUTOS DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO PARA O TRAJETO DE IDA E VOLTA. RAZOABILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho,
... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Direito Interno
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1.1. Constituição ... 1.1.1. Conceito, Classificações e Primado ... à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e ... in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas ... ções, os princípios e direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, assinale a ... (D) O catálogo de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal ...
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Acórdão nº 74051 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1996
... coator : Tribunal Regional Federal da 4. Regiao ... CT1153 , GARANTIA , ESTRANGEIRO, PAÍS, RESIDÊNCIA ... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... PP1315 , PRISÃO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 22, inciso I, da Constituição Federal) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... O ... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ... ão se podem restringir os direitos e as garantias individuais (art. 60, § 4º, da CF), de forma ... (ALEXY, Robert, Teoria dos direitos fundamentais, p ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...
... Resumo : É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas ... para solucionar eventual colisão desses direitos na Constituição Federal de 1988. Visando alcançar esse propósito, decompôsse a pesquisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, pois, não foi atribuído nenhum vício ... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O reclamante alega que ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros) ... dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... a contrariedade ao artigo 16 da Constituição Federal e a ... necessidade imediata da ... direitos humanos no Brasil, perspectiva essa que se insere ... democrático e os direitos fundamentais (art. 16, caput, da CF) e ... do inarredável ... garantias inalienáveis. A igualdade era meramente formal, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... )sistema constitucional dos direitos e garantias" fundamentais, de modo que o estudo da parte espec\xC3" ... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el año 1949 […] la ...
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Supremacia da constituição
... conformar-se antes com as leis fundamentais do que com aquelas que não o são. (HAMILTON, ... de Justiça, como guardião da Lei Federal, o Supremo Tribunal Federal passou a ser o ... ou reparar lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder ... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ...
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Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... ção (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra ... ção de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150140-83.2003.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ELASTECIDA, EM NORMA, COLETIVA PARA 47 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOMENTE PARA O QUE EXCEDER AO PACTUADO NA REFERIDA NORMA COLETIVA. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE...
... ao artigo 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, para determinar o processamento do ... garantias mínimas de proteção ao trabalho e os direitos ... ção e disposição de direitos fundamentais ... Nesse contexto, ampliar a jornada de ... -
Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (Procurador Município – Teresina/PI – ... as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais contidas no artigo 5º da ...