direitos políticos art. 5° a 16 da cf 88
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO ... Documento assinado digitalmente ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ... juristas e cientistas políticos que ousou identificar o povo brasileiro com ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:15.800000px;}.ls40{letter-spacing:16 ... CONFORMIDADE COM ART. 210, §1°, DO 2 Documento assinado ... de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... 88 e 89, meu vizinho de porta era da ...
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Direito tributário e processual tributário
... atribui competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. O exercício ... O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes ... 153, § 29). 16 As Súmulas ns. 66 e 67 do STF restam SUPERADAS, ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... prática de ato de improbidade capitulado no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, impondo-lhes as ... de fixação do valor; a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; proibição de ... 109, I, CF/88 ... São diversos os precedentes deste ... [ ... ] ... 16. De fato, os elementos obtidos não permitem ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 2º, § 3º; 16, § 2º; e ... 22, parágrafo único, da Lei nº ... prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, ... 88"). Manifestação pelo conhecimento parcial da aç\xC3" ... -fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei ... Documento assinado ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ...
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A Normatividade dos Princípios
... que possuem interesses econômicos e políticos a serem defendidos. Uma Constituição escrita, ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... , de 02 de abril de 1976, logo em seu art. 1º, que “Portugal é uma República soberana, ... 116-118. (16) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da ... Madrid: Dykinson, 2008, p. 87-88. (43) MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.y54{bottom:84.245714px;}.y187{bottom:88 ... HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ART ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO ... jurídicos, políticos, econômicos e sociais das partes, nos moldes do ... 5º, II, e 37, caput, da ... CF/88, art. 2º, caput, e incisos VII, VIII, IX e X, da ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004195620124058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000419-56.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NERIVANIA INACIO DE QUEIROZ MAGALHAES e outros ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... ção dos réus em sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, em razão de dispensa ... A CF/88, em seu art. 37, § 4º, prevê o seguinte: ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... MIN. MARGA TESSLER, DJE 16.4.2015; AGRG NO ERESP 1.260.293/PR, REL. MIN ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... São Paulo: Malheiros, 2018 ... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do ... jurídicos eram importantes objetos políticos postos à disposição do legislador – as ... 88 Cumpre apontar o posicionamento de Paulo de ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 16 jul. 1934 ... 123 BRASIL. [Constituição ...
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Ordem social
... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os intes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... Assim, segundo o art. 194, da CF/88, compete ao poder público, nos ... 16 iv) Em razão da omissão e da desarticulação ... ções etc., suspensão dos direitos políticos, possibilidade de empresas e patrões demitirem, ...
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Direitos da Personalidade
... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República estabelece ... ção de Direitos do Bom Povo de Virgínia , de 16 de junho de 1776, declarava que “todos os ... humana, expresso no artigo 1°, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Bra sil em 24 de janeiro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.
... éus às seguintes penalidades, nos termos do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92: ... a) ... 1.306/94), e suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; ... c) ... 5º, XL, da CF/88) não fica adstrita ao direito estritamente ... - tais como a reformulação dos artigos 16, 17 e 18 da lei original e a inclusão de ... -
Peças prático-profissionais
... Ação popular Art". 5º, LXXIII, da CF ... Tutela do patrimônio p\xC3" ... 5º, LXXI, da CF ... Tutela de direitos subjetivos inerentes à nacionalidade, à ... 103-A, § 3º, da CRFB/88, ou Art. 988, inciso III, e § 4º, do CPC, ou ... 0,00/0,10 ... 16. Dá-se a causa o valor de ... (0,10) 0,00/0,10 ... de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... prática do ato de improbidade previsto no art". 11, I da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as san\xC3" ... direitos políticos ... A apelante ALESSANDRA FILGUEIRA ... 37, § 5º, CF/88) ... Diante da imprescritibilidade da sanção ... 16. Apelações providas ." (PROCESSO: ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento ... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, ... 36. Lei nº 6.830/80, art. 16, ... §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º. LJESP, ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... políticos de viabilizar a necessária auto-organização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... c) A lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, excluiu a possibilidade de o ... X do artigo 5º e do § 6º do artigo 37 da CF/88, e do art. 186 do Código Civil, ... 4058200.8462151): ... a) Os direitos e garantias fundamentais e individuais do ... ção, tortura e prisão por motivos políticos durante o Regime Militar. Nesse sentido: AgInt no ... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 28/2/2012; AgRg no REsp 1466296/SP, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:15.972000px;}.ws157{word-spacing:16 ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... do incentivo foram cumpridas? As regras do art. 30 da Lei federal 12.973 foram cumpridas? Sem ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ... regulatório ser tocado pelos ventos políticos. Quando o governo nacional falha em alcançar ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, da Lei nº ... de Roraima totaliza o valor de R$ 2.049.602,88 ... (dois milhões, quarenta e nove mil e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 123 ... ACO 3121 / RR ... - reforço para a ... de motivos étnicos, religiosos ou políticos” (Refugiados: ... conceito e extensão, in O ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:14.600000px;}.ls26{letter-spacing:16 ... ão ADI 481 5 / DF AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART ... 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... personalidades públicas, como políticos, artistas e desportistas de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ART ... 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO ... 22, inciso IV, CF/88) e materializa ... uma decisão de afastar a ... e Pessoal - SINDITELEBRASIL (eDOC 16), da Associação Brasileira das ... Prestadoras ... alheia a aspectos políticos e culturais, mas, pelo contrário, é ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ...
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Direito Constitucional
... desportiva, prevista no parágrafo segundo do art. 217 da Constituição, é materialmente ... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... -se pela absorção de valores morais e políticos, fenômeno conhecido pela mate-rialização da ... PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 1 07/01/2022 16:11:42 ... 07/01/2022 16:11:42 ... BRUNA ... A CF de 88" é rígida e, o que seu texto proíbe é a restri\xC3" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... (Emenda 22, conferindo nova redação ao art. 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A ... 16.027, de 30.4.1923). Em 26.9.1924, edita-se o ... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... longo das discussões da Constituinte de 1987/88 e na resultante Constituição de 1988 ... A ... , não apenas através de instrumentos políticos clássicos (ainda que raramente utilizados na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, é o que dispõe o art. 789 do CPC, in verbis : “ O devedor responde, ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Como destaca Humberto Theodoro Júnior 16 : ... “Atestado da unidade do procedimento ... 5 o da CF/88), direito fundamental alinhado à efetividade ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre ...
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser humano ... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... trazia outras hipóteses além da do menor de 16 anos, como absolutamente incapaz, pelo curador, ... e sobre outras pessoas, por motivos políticos ou religiosos. Há resquícios do instituto em ... 2.6.14 QUADRO SINÓTICO ... 88 Manual Completo de Direito Civil • Wander ...