direitos reais limitados
-
Decisão Monocrática Nº 0903063-46.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
... do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do ...
-
Acórdão nº 0031504-35.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – POSSE QUE NÃO É MANSA E PACÍFICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS - VÍCIOS ARGUIDOS COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE –...
... propriedadeou nos direitos reais limitados, usam-se as expressóes “agóes ... -
Acórdão Nº 0000327-87.2007.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
... em sua obra Propriedade e Direitos Reais Limitados ... - Doutrina e Jurisprudência, ...
-
Acórdão Nº 1000892-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
... transcrito em sua obra Propriedade e Direitos Reais Limitados - Doutrina e ...
-
Acórdão Nº 0008992-56.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
... do Nascimento, na obra Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do ...
-
Acórdãos nº 0005498-36.2013.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... , como o de oneração por direitos reais limitados de gozo, fruição e ...
-
Acórdãos nº 2016541-16.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... Se os simples titulares de direitos reais limitados, como o usufrutuário, o ...
-
Feira de santana - 6ª vara cível
... de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) ... Determino a inversão do ônus da prova, ... ário comprador já pode dispor dos direitos que adquiriu, e, mesmo – podemos dizer –, ... Castro em sua obra Direitos Reais Limitados, veja-se: ... A recusa não é da ...
-
Acórdão Nº 0306177-71.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... os encargos da normalidade, restaram limitados os juros remuneratórios à média de mercado ... , no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), todavia, não ficou demonstrada a efetiva ... III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITOS" COMERCIAL DESTA CORTE – CONSTATAÇÃO DA COBRAN\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0150314-96.2013.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID10: E.10). PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS INSULINA HUMALOG, SET DE INFUSÃO ACCU-CHEC FLEXLINK, ACCU-CHEC SPIRIT (FITA PERFORMA) E SET DE CARTUCHO PARA USO CONTÍNUO E DIÁRIO, BEM COMO DE OUTROS MEDICAMENTOS, APARELHOS E UTENSÍLIOS QUE O AUTOR VENHA A NECESSITAR NO CURSO DO...
... (QUINHENTOS REAIS) AO CEJUR DA DPGE ... RECURSO DO ESTADO DO RIO ... DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS ... GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE UE ... NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ... ELABORADA PELO LEGISLADOR ... -
Decisões Monocráticas nº 17778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por pista em que houver a infração ... Dizem ... inobservância ao paradigma, porquanto limitados indevidamente os direitos fundamentais de ...
-
Feira de santana - 6ª vara cível
... maior proteção e segurança aos direitos discutidos no processo, não pode o mesmo ser ... de R$ 334,97 (trezentos e trinta e quatro reais" e noventa e sete centavos), consoante demonstraç\xC3" ... Castro em sua obra Direitos Reais Limitados, veja-se: ... A recusa não é da ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ... pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 150.000,00 ... (cem e cinquenta mil reais) ... Reputa limitados os meios postos à disposição do Estado para ...
-
Acórdão nº 50005810220158210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, ... contar da data do contrato de cessão de direitos possessórios. Lapso temporal não comprovado ... Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p ...
-
DECRETO Nº 908, DE 31 DE AGOSTO DE 1993. Fixa Diretrizes para as Negociações Coletivas de Trabalho de que Participam as Entidades Estatais que Menciona e da Outras Providencias.
... III - direitos e deveres das partes; ... IV - regras no tocante ... ícios e das demais vantagens, serão limitados à variação do índice legal aplicável ao ... II - os aumentos reais de salário, as concessões de benefícios e ...
-
Acórdão Nº 5003382-50.2020.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... da normalidade, (b) juros moratrios limitados em 12% ao ano e (c) multa contratual limitada em ... DE "TARIFA" NO IMPORTE DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS)- AUSNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAO DA PRESTAO DA ... III DO GRUPO DE CMARAS DE DIREITOS COMERCIAL DESTA CORTE - INEXISTNCIA DE PACTUAO NO ...
-
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... em tempo hábil, com base em dados limitados 10 , consoante previsto em sua programação ... algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos ... 500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/ ...
-
Teoria dos Direitos Fundamentais
... e culturais) – que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de ... É por isso que os direitos fundamentais são limitados no espaço e no tempo; nas palavras de J.J. Gomes Canotilho: “são os ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Tal intervenção, com decretos reais em diversas nações, estabelecendo horários de trabalho e valores limitados a salários de aprendizes e oficiais, representa ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ...
-
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... alocação de recursos orçamentários, que sempre serão limitados. Para tanto, serão analisados, em primeiro lugar, o desenvolvimento dos ... deve ser concebido como um processo de expansão das liberdades reais de que as pessoas podem usufruir (SEN, 1999). Nesse sentido, de acordo ... -
Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais" e sessenta e dois centavos)\" (fl. 30) com a incid\xC3" ... ência de proprietário e exerça vários direitos inerentes ao domínio pleno, tem apenas a posse ... da propriedade e dos direitos reais limitados; os direitos obrigacionais atingidos pela ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer ... limite máximo anual de trinta milhões de reais; ... III - o produto da arrecadação das multas ... e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observando-se a legislação em vigor ... Art ...
-
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para até o primeiro centésimo, inclusive, ... 13 ... § 2º As obrigações e os direitos da empresa habilitada ao Programa Rota 2030 - ... incidente sobre esses dispêndios, limitados a quarenta e cinco por cento dos dispêndios de ...
-
Ação civil pública
... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... Seus efeitos são limitados às partes do processo (inter partes). O ... daquele estabelecimento, e dos danos reais ou potenciais à saúde dos trabalhadores, ...
-
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Mesmo nos direitos reais, haveria um sujeito ativo e um sujeito passivo indeterminado, ... submeter-se ao domínio da pessoa, sendo o seu uso e quantidade limitados ou limitáveis 359 ... O conteúdo da relação jurídica é a posição ...