Direitos Sociais
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Atuação da Defensoria em conflitos habitacionais garante direitos sociais
Ação da Defensoria em conflito habitacional garante direitos sociais
Há cerca de uma década têm se intensificado no plano judicial e acadêmico os debates sobre a exigibilidade de direitos sociais por meio do sistema de Justiça. Invariavelmente, esses direitos são postulados em favor de pessoas economicamente debili... -
Esgotamento do Estado de Bem-Estar afeta concretização de direitos sociais
Esgotamento do Estado de Bem-Estar afeta direitos sociais
O projeto constituinte de 1988 promoveu a organização do Estado brasileiro de acordo com as formas típicas do modelo Welfare State ou Estado de Bem-Estar Social (EBE), no qual se busca conciliar a preservação de direitos individu... -
Redes sociais, estado de Direito e eficácia dos direitos fundamentais
Opinião: Redes sociais, estado de Direito e direitos fundamentaiss
As redes sociais são uma realidade inevitável na pós-modernidade. Não há como fugir disso. Ao promover o desenvolvimento de traços basilares da condição humana — comunicação e autoafirmação —, as empresas que of... -
Direitos humanos e diversidade cultural: a formação profissional em ciências sociais
Este estudo investiga as categorias de direitos humanos e diversidade cultural na formação profissional em Ciências Sociais. Considerando o Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Ciências Sociais, empregamos como trajetória metodológica a pesquisa qualitativa de análise de conteúdo (Bardin). Foram realizadas análises de documentos da legislação brasileira em Educação quanto às definições...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, ... I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não ... sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e ...
- Os direitos fundamentais sociais: considerações sobre sua efetividade
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Valores sociais como conteúdo das normas de direitos fundamentais previstas nas constituições brasileiras desde 1824
Este artigo encontra-se na esfera das discussões da Sociologia do Direito Constitucional e aborda questionamentos sobre os direitos fundamentais, possuindo como objeto os princípios fundantes dos Direitos Humanos, especificamente, em relação à adoção (imposição) histórica de valores morais pelas normas constitucionais, os quais, muitas vezes, não são éticos por privilegiarem determinados...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: LTr, 1998 ... BARZOTTO, Luciane Cardoso. Direitos humanos e trabalhadores. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007 ... FREITAS JÚNIOR, Antônio Rodrigues de. Direitos sociais e direitos fundamentais na perspectiva da declaração da OIT de 1998: um ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais", para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão ... Art. 3o Na aplica\xC3" ...
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Efetividade dos direitos sociais sem assistencialismo judicial
Observatório Constitucional: Direitos sociais sem assistencialismo judicial
Em artigo publicado neste Observatório Constitucional, o professor Marcelo Neves tratou de mostrar que a atuação do Poder Judiciário na implementação do direito à saúde, em vez de assegurar o acesso universal e o atendimento integral preconizados ... -
LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental ... Art. 3º ... articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais; ... II - considerem as necessidades ...
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Estado, movimentos sociais e educação do campo: da luta por direitos à disputa de hegemonia
Fruto de pesquisas de mestrado e doutorado que compartilham a hipótese de que o acesso ao direito, a participação dos sujeitos do campo na formulação e implementação das políticas públicas e o vínculo da Educação do Campo aos interesses dos trabalhadores tem sido historicamente marcados pela negação e pela disputa em relação ao papel e à natureza do Estado, com conquistas na medida da correlação...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
- Em vigor Código Civil
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Direitos de Cidadania e Lutas Sociais da Mulher Campesina Brasileira
Discute-se nesse breve introito retrospectivo de revisão de literatura nacional, os direitos de cidadania e as lutas sociais da mulher campesina brasileira para alcance de tais direitos. As contribuições de estudos, que focam os direitos de cidadania, e as lutas sociais ampliam o debate sobre o assunto, no ambiente acadêmico, ao mesmo tempo em que enriquecem a análise referente às relações de gêne
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A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado
... direitos personalíssimos - passando este a ser considerado um fundamento do Estado ... Na atual Constituição Federal (1988), que inclui os direitos sociais no título destinado aos Direitos e Garantias Individuais, além da gama ...
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Direitos fundamentais à proteção da subjetividade no trabalho e emancipação coletiva
Ver notas 1 y 2 ... @1. Introdução ... Os contornos dos direitos sociais relacionam-se à "questão social", aqui compreendida como as complexas relações desenvolvidas a partir da existência de uma classe de cidadãos ...
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Injured/sickened workers at the Aluminum Complex at Barcarena, Para and the denial of social rights/Trabalhadores acidentados/adoecidos no Complexo do Aluminio-Barcarena (Para) e a negacao dos direitos sociais.
Introducao A elaboracao deste artigo parte da constatacao de que as condicoes de trabalho nas empresas do Complexo de Aluminio, instalado no municipio de Barcarena (PA) (1), expoem os trabalhadores a produtos quimicos e a temperaturas elevadas de a...
- Proteção social no capitalismo contemporâneo: contrarreformas e regressões dos direitos sociais
- Terceirização e retirada de direitos sociais: a superexploração do trabalho como intensificadora da crise econômica brasileira
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A Efetividade dos Direitos Sociais
1. Introdução. 2. A hermenêutica solidário-inclusiva do século XXI. 3. A aplicabilidade das normas constitucionais e os direitos fundamentais. 4. Do regime jurídico dos direitos fundamentais. 5. A classificação dos direitos sociais na Constituição brasileira e os conceitos formal e material de direitos fundamentais. 6. Dimens&ati
O artigo trata da eficácia e efetividade das normas constitucionais sobre os direitos sociais e o regime jurídico a eles aplicável e da possibilidade jurídica de se tornarem exigíveis perante o Poder P&ua... - Acesso à Justiça e Pacificação Social: Repensando a Cláusula Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição nos Domínios dos Direitos Sociais Trabalhistas
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A Proletarização da Advocacia: Relação de Emprego, Fraudes e Proteção aos Direitos Sociais de Advogadas e Advogados
O artigo aborda a subsunção do trabalho de advogados e advogadas formal e efetivamente ao modo de produção capitalista, ainda que a mercadoria peculiar à advocacia seja predominantemente imaterial; destaca exemplos de decisões judiciais relativas ao reconhecimento do vínculo de emprego de advogados e advogadas às respectivas firmas, inclusive em ações civis públicas movidas pelo Ministério...
- A invenção dos direitos sociais