direitos sociais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000714-78.2017.5.07.0022), 2020-07-23
... – que, não custa repetir, são direitos adquiridos que diferenciam seus salários perante ... ação coletiva pelo sindicato de trabalhadores não impede a tramitação de ação individual ... de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a ... ípio da progressividade dos direitos sociais, ao dispor que “são direitos dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056068-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - IRREGULARIDADE - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO E AO FGTS - POSICIONAMENTO DO...
... o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, no caso de ... 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167887-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor Público. Adicional noturno. Direito social, de aplicação imediata, consoante artigo 7º e §1º do artigo 5º, ambos da Constituição Federal. A omissão legislativa em regulamentar um direito constitucional não pode obstar a aplicação dos direitos sociais. Precedentes desta Corte. Supremacia dos direitos fundamentais constitucionais....
... direitos sociais. Precedentes desta Corte. Supremacia ... 37; que os trabalhadores" que ... exercem a sua função em regime de plant\xC3" ... urbanos e ... rurais, além de outros que visem à ... -
Negociação coletiva trabalhista
... ção de conflitos interindividuais e sociais hoje conhecidos. Classificam-se em três grandes ... ção, ao conjunto societário, dos direitos e métodos pioneiramente abraçados nos setores ... , a auto-organização coletiva dos trabalhadores e a autoadministração dos conflitos que ... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Acórdão nº 1.0153.15.005652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESPECIAL -- ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA.- O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários abrange determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre o rol de tais direitos sociais, inclui-se o
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Acórdão nº 1.0143.13.003538-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DISTANCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- O regime constitucional dos servidores...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... , Distrito Federal e Municpios os direitos sociais previstos no art. 7, consoante dico do art. 39, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.168244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...
... na referida clusula; que todos os direitos da parte autora contratualmente previstos foram ... -
Acórdão nº 1.0024.10.168244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...
... na referida clusula; que todos os direitos da parte autora contratualmente previstos foram ... -
O Ministério Público no contexto da reforma trabalhista: atuação em defesa da Constituição
... O constitucionalismo do pós-guerra e os direitos sociais. A Constituição brasileira de 1988 ... catálogo dos direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais. O art. 8º cuida da ...
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A constituição sob juízo: considerações sobre o aproveitamento de créditos de icms a partir de dois julgamentos do STF
... direitos fundamentais - como a liberdade de informar e o ... ção e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ... "Art. 6º. São direitos sociais ... "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... da Sociedade, na área de Políticas Sociais, Conflito e Regulação Social, pela Universidade ... à segurança social, direitos dos trabalhadores, direito ao lazer, direito à alimentação e ... 7º (direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais), inciso XXXI, que veda a ... -
Objetivos
... com a saúde e bem-estar dos trabalhadores. ( ... ) ... (EDAC 5005227-36.2012.404.7009, TRF-4, ... e vincendas) relativas às prestações sociais concedidas em face dos acidentes do trabalho ... constitucional, sobretudo o sistema de direitos fundamentais, o que fez com que Luís Roberto ... sociais extensíveis aos trabalhadores urbanos e rurais, o legislador constituinte ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... : Confederação Nacional dos Trabalhadores em ... Transportes Terrestres (CNTTT) ... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos ... CADH em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais" e Culturais (Protocolo de San Salvador), Convenç\xC3" ... em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais e Públicas e Áreas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.506279-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIEDUCATIVO - SECRETARIO ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - SECRETÁRIO DO ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ADICIONAL NOTURNO - ARTIGO 7º, IX e ARTIGO 39, §3º, AMBOS DA CR/88 - DIREITO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 10.745/92 - SEGURANÇA CONCEDIDA.1.A teor do disposto no...
... , estendeu aos servidores pblicos alguns direitos sociais, dentre eles, o adicional noturno:"Art. 7 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1431-22.2014.5.19.0003) 02-05-2018
... prevê como direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais o "reconhecimento das ... coletivas, e não havendo redução de direitos mínimos assegurados pela legislação pátria, ... meio do recolhimento das contribuições sociais, conforme se extrai do art. 202, § 2º, da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000145-49.2013.5.07.0012), 2013-10-17
... em 22/01/2013 , sem o pagamento dos direitos rescisórios devidos. Ao final, requereu o ... IV e VII, que versa sobre os direitos sociais dos trabalhadores estabelece que: ... “ Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001567-17.2013.5.07.0026), 2016-04-05
... IV e VII, que versa sobre ... os direitos sociais dos trabalhadores estabelecem que: ... urbanos e rurais, além de ... outros que visem à ...
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Dos Direitos Sociais
... capítulo são mesmo os dos trabalhadores 679 ... @2 Direitos sociais do trabalho ... @@2.1 Igualdade entre urbanos e rurais (art. 7º, caput) ... Os ...
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Acórdão nº 1.0145.10.061582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - APLICAÇÃO - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- Extinto o símbolo NQP-IV,...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... , Distrito Federal e Municpios os direitos sociais previstos no art. 7, consoante dico do art. 39, ... -
Acórdão Nº 0303172-22.2014.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... Tratam-se dedireitos sociaisdos trabalhadores previstos no art. 7, inciso XXIII, da Constituio Federal (CF): "Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros ...
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Os Impactos Econômicos e Sociais do Contrato Intermitente na Previdência Social
... o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas”. O autor, em um ... um modesto rol de direitos para os trabalhadores temporários, mas sufragou a terceirização. Nos ... se destacam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, merecendo relevo o direito à relação ...
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Aspectos materiais
... das despesas com as prestações sociais implementadas em face dos acidentes do trabalho, ... da saúde e segurança dos trabalhadores, bem como sobrevindo a implementação de alguma ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066108-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ANTERIOR CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM...
... Assevera que o no recebimento de direitos trabalhistas lhe gerou abalo emocional e ... , favorvel ao reconhecimento de direitos sociais s pessoas contratadas temporariamente pela ... o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e que o inciso XXIX fixa a ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0207592-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... quando assegura e garante dentre os direitos sociais, verbis: ... Art. 7.º São direitos s trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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O Meio Ambiente do Trabalho como Direito Fundamental: uma Leitura Crítica da Jurisprudência do TST sobre o Adicional de Insalubridade
... previsão explícita do direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao recebimento de adicional de ... 225). Trata os direitos à saúde e ao trabalho como direitos sociais ...