diretrizes curriculares para o ensino fundamental
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LEI ORDINÁRIA Nº 9131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
... de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem ... Básica, o Secretário de Educação Fundamental e na Câmara de Educação Superior, o ... c) deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da ...
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Decreto nº 9.765 de 11/04/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
... I - alfabetização - ensino das habilidades de leitura e de escrita em um ... nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente ... CAPÍTULO III ... DAS DIRETRIZES ... Art. 5º Constituem diretrizes para a ... I - orientações curriculares e metas claras e objetivas para a educação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ... §§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO ... das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de ... Educação elabora parâmetros curriculares e c onteúdos mínimos para todas as ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de ... a formulação das políticas curriculares de educação infantil, ensino fundamental e ...
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, § 1º, “C“, E § 2º, “D”, “E”, “F” E “G”, DA LEI N. 4.024/1961, NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 9.131/1995. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CAPACIDADE DELIBERATIVA INSTITUÍDA POR LEI. REORGANIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PODER
... : CONFEDERACAO ... ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFENEN ... : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ... prioritariamente no ensino fundamental e médio (CF, art. 211, § 3º, na ... redação ... órgão federal é para traçar diretrizes curriculares, ou seja, editar normas ... gerais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... ensino superior; 3) a existência de duas modalidades de ... Mais Médicos não alterou a Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) ... ção "deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do ... da plena realização desse direito fundamental. Constatando-se que parte do problema do sistema ... -
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... III - educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, ... Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica; 2. Diretoria de Formação ... a formulação das políticas curriculares da educação básica, observados os temas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061934120204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806193-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILANA JAINE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO....
... 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios, a instituição de ensino superior ... "horas aula"; c) a Odontologia é de fundamental importância no tratamento da COVID-19; d) se o ... prevista na Lei n.º 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nos seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062150220204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806215-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA CHRISLENIA ACIOLE DE ARAUJO ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos e outro APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios, a instituição de ensino superior ... "horas aula"; c) a Odontologia é de fundamental importância no tratamento da COVID-19; d) se o ... prevista na Lei n.º 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) nos seguintes ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À DIGNIDADE DA ... ÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP ... Diretrizes e Bases da Educação diz o seguinte: 6 Supremo ... nos instrumentos pedagógicos e curriculares empregados nas instituições de ensino, ...
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Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
... à socialização e à preparação para o ensino regular. Esse contexto revela que as crianças ... foi reconhecida como a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (BRASIL, ... ões, as quais compõem as Diretrizes Curriculares Nacionais ... A primeira delas, aprovada em ... e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal. A ... -
DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... de colaboração entre os sistemas de ensino" e em consonância com o Plano Nacional de Educaç\xC3" ... , de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a saber: ... revisão periódica das diretrizes curriculares dos cursos de licenciatura, de forma a assegurar ... e nos anos iniciais do ensino fundamental na função de magistério; ... V - estímulo à ...
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A educação básica brasileira em disputa: doutrinação versus neutralidadeEducação e trabalho no Brasil: a perspectiva defendida pelo capital para a formação dos trabalhadores
A partir da investigação sobre os principais fundamentos ideológicos e pressupostos da organização associativa Escola sem Partido (ESP), com sede na cidade de São Paulo, este trabalho busca analisar as implicações das perspectivas e pautas defendidas pela associação para a educação e à sociedade brasileira na última década, abrangendo, mais especificamente, seus desdobramentos no âmbito do ensino
... á, Departamento de Ciências Sociais, Ensino Médio, Londrina, PR, Brasil ... 2 ... prática docente e aos componentes curriculares da disciplina de Sociologia, admitida apenas, ... , bem como a outros temas comuns nas diretrizes e nos currículos da disciplina de Sociologia ... [ ... ] a Sociologia possui um papel fundamental" para a desmistificação da realidade social epid\xC3" ... -
Apresentação
... nível da efetivação do direito fundamental à educação no sistema prisional: ... Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... ério de Educação, dispondo sobre as diretrizes operacionais nacionais para a remição de pena ... Educação, que instituiu diretrizes curriculares para o ensino fundamental e procura valorizar os ...
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Acórdão nº 1.0382.18.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA - SEIS ANOS INCOMPLETOS - ENSINO FUNDAMENTAL - PRIMEIRO ANO - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que autoriza a matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental, em instituição de ensino, de menor de idade com seis anos incompletos, porquanto se configura ilegal e abusivo o ato de...
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Acórdão nº 1.0382.18.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA - SEIS ANOS INCOMPLETOS - ENSINO FUNDAMENTAL - PRIMEIRO ANO - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que autoriza a matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental, em instituição de ensino, de menor de idade com seis anos incompletos, porquanto se configura ilegal e abusivo o ato de...
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Acórdão Nº 0633865-88.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 31-03-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO DE ALUNOS DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ESCRITORA RACHEL DE QUEIROZ. LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA EM EDITAL. ILEGALIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL Nº 9.394/96. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA.
... ao 06º ano do Ensino Fundamental II, adote as rotinas necessárias ... disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), ao ... Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 ... -
A Prática Docente no Ciclo Alfabetização em Três Escolas do Município de Valença: Um Olhar Sobre Mudanças de Concepções
O presente estudo tem como objetivos: compreender como se dá na prática pedagógica as teorias do ciclo de alfabetização e verificar qual a concepção dos professores alfabetizadores sobre o ciclo. Acreditamos que nosso estudo sobre os ciclos de alfabetização, possa contribuir de alguma forma para que todos os leitores, especialmente os professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental e...
... os professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental e estudantes do curso de Pedagogia, ... Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional : ... O ... As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) ... -
Criticism to the professional qualification in Social Work in distance learning/Critica a formacao profissional em Servico Social no ensino a distancia.
... 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB/96) (BRASIL, ... pelo EaD nao privilegia a triade fundamental do ensino superior ... As mudancas operadas no ... , o documento das Diretrizes Curriculares da Associacao Brasileira de Ensino e Pesquisa em ...
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Editais,
... curriculares ... estão discriminados no Anexo I deste Edital ... para a Educação Indígena destinam-se ao ensino voltado às etnias referidas no Anexo I deste ... Anos Iniciais do ... Ensino Fundamental" ... – Língua Kaingang ... 405.3 – Professor \xE2" ... de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... 793/1994 do Ministério da Educação; a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); o Aviso Circular 277/1996; a Portaria ... ções com as demais pessoas; XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Ensino, Pesquisa e Extensão, com posterior publicação ... termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... Nacional (LDB) ... nomia no ensino fundamental II ... 3- Ensino de Genética: Características, ... 8- Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Funda- ... mental e ...
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Acórdão nº 1.0702.09.562589-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DANO REGIONAL - MÉRITO - BASES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - INCLUSÃO DE TEMÁTICAS DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DE HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA - ARTS. 26-B E 32, § 5º, DA LEI 9.394/96 - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública ... ças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não ... elaboração de conteúdos curriculares adequados para o ensino fundamental; ...