discriminação e preconceito
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Lei nº 13.585 de 26/12/2017. Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
... ão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de ...
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Acordao N° 1823193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação. Ameaça. Injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Preconceito sobre orientação sexual da vítima. Tese firmada pelo stf. I - o stf, no julgamento da ado 26/df, firmou a tese de que ?até que sobrevenha lei emanada do congresso nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos xli e xlii do art. 5º
... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECONCEITO SOBRE ... ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. TESE FIRMADA PELO STF ... I- O ... na Lei nº 7.716/1989 para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, ... etnia, religião ou procedência ... -
Decisão Monocrática N° 07399662520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Renato Barcat Nogueira Filho, em seu próprio favor, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF que, nos autos nº 0716439-18.2020.8.07.0020, recebeu denúncia que imputa ao paciente o crime previsto no artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/1989 (prati
... n 7.716/1989 (praticar, induzir ou incitar a discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional). O Ministrio Pblico do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20125-46.2017.5.04.0231)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA E DEU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DA GUIA DO FGTS . INDENIZAÇÃO POR...
... A Súmula nº 443 do TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando ... o empregado apresenta doença ave, que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal ... verbete, nesses casos, há inversão do ônus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 11595-12.2014.5.15.0018)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMO DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO...
... de presunção de discriminação, exige que esta seja afastada pelo empregador, mediante ... prova ... empregado apresenta doença grave, que suscite estigma ou preconceito, razão pela qual há ... inversão do ônus da prova e incumbe ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096934-83.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-02-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O Impetrante alega, em resumo: o paciente teve prisão temporária decretada pelo prazo de 05 dias em 08.12.2021, pela suposta prática de crimes previstos no art. 288 do CP e da Lei 7.716/89, sendo o Mandado cumprido em Campos dos Goytacazes em 16.12.2021; a audiência de custódia, no entanto, somente ocorreu
... crimes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou ... procedência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1683-40.2015.5.09.0012) 07-02-2018
... DISPENSA. VALIDADE. DOENÇA QUE NÃO SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. A patologia que acometeu o reclamante (lesão no joelho), além de não ... nas demais pessoas, de modo a atrair a presunção de discriminação contida na Súmula nº 443 desta Corte, que desloca à empresa, nas ...
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Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... de casos reveladores de manifestações de intolerância e preconceito no âmbito desportivo e suas respectivas e principais implicações ais ... @2. Discriminação, intolerância, preconceito e racismo ... Para início de abordagem, ...
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Acordao N° 1764244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Crime de racismo. Prática de preconceito com base em elementos referente à cor. Artigo 20, caput, da lei 7716/89. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inocorrência. Elemento subjetivo específico do tipo demonstrado. Conjunto probatório robusto. Crime vago. Sujeito passivo indeterminado. Delito de ação penal...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... CRIME DE RACISMO. PRÁTICA DE PRECONCEITO COM BASE EM ELEMENTOS ... REFERENTE À COR. ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI ... subjetivo específico consistente na vontade de praticar discriminação ou ... preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência ... -
Acordao N° 1758073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito penal. Processo penal apelação criminal. Injúria racial. Art. 2º-a da lei n. 7. 716/89 c/c a ado n. 26 do stf. Materialidade e autoria. Indícios. Absolvição sumária. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. O supremo tribunal federal - stf, por ocasião do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº. 26-df, atribuiu interpretação conforme à constituição aos tipos...
... 7.716/1989 – que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor –, ... para reconhecer, no conceito de racismo, ... 7.716/89 ... não prevê, como hipótese de discriminação ou preconceito baseado em gênero ou orientação sexual; ... b) a ... -
Reconhecimento da população transexual na perspectiva de Axel Honneth: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4275/STF
... , em seu artigo 3º, inciso IV, afasta qualquer modalidade de preconceito relativo à origem, à raça, ao sexo, à idade, assim como quaisquer as formas de discriminação. Desta feita, nos tempos modernos, tendo em vista as novas nuances dos ...
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Acórdãos nº 1004245-32.2013.8.26.0309 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... -se negativa de matrícula em razão de discriminação e preconceito para com o autor, proveniente da rede ...
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Acordao N° 1758170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Reclamação criminal. Ministério público. Pedido para declínio de competência. Apuração de suposta prática de injúria motivada pela orientação sexual da vítima. Possibilidade de tipificação da conduta como injúria racial. Procedência. Competência determinada em uma das varas criminais de brasília. Procedência. 1. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ado nº 26/df, com...
... discriminação ou preconceito em razão de orientação sexual podem ser tratadas como ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066620-23.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITOS DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEFERAL, ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando ter sido decretada por juiz incompetente, uma vez que o acusado foi denunciado pelos delitos...
... Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Convenção de ... discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião, de ... procedência nacional, inclusive ... -
Acordao N° 1731753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Recurso da defesa. Injúria. Absolvição. Inviabilidade. Conunto probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Testemunha presencial. Desclassificação. Injúria simples. Impossibilidade. Injúria preconceituosa. Orientação sexual. Identidade de gênero. Ado nº 26/df. Recurso do ministério público. Crime de ameaça. Autoria e materialidade. Comprovadas. Condenação da reparação por...
... reconhecer, no conceito de racismo, discriminação ou preconceito praticado em face de orientação ... sexual da vítima ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1142-06.2015.5.17.0005) 11-04-2018
... O quadro clínico, além de grave, deve suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a se presumir a discriminação em ...
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Acordao N° 1761666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Crimes de injúria qualificada e racismo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade da conduta em relação ao crime de racismo. Não acolhimento. Dolo de atingir um número indeterminado de pessoas em razão da cor da pele e da orientação sexual. Recurso conhecido e não provido. 1. As provas dos autos - em especial a confissão da acusada perante a...
... à raça e à cor, proferiu ofensas generalizadas com discriminação e ... preconceito referente à cor e orientação sexual ... 2. Recurso ... -
Acordao N° 1691035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade rejeitada. Preliminar de violação ao artigo 214 do cpp rejeitada. Injúria racial. Ofensas preconceituosas dirigidas à vítima. Referências pejorativas à orientação sexual. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Depoimento da vítima. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção. Tese...
... define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para reconhecer, no conceito de racismo, ... discriminação ou preconceito praticado em face de orientação sexual da vítima ... O ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Preconceito é a opinião, suposição, crença ou ideia pessoal, geralmente ... Já a Discriminação é a ação baseada no preconceito ou racismo, em que o indivíduo recebe ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Discriminação Racial ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ... Para tal, discorreremos sobre como os significantes “preconceito de cor” e “discriminação racial” foram construídos no debate ... -
Acórdão Nº 0085751-62.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-03-2024
... Rui Portugal Bacellar Filho) ... APELAÇÃO – DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO DE ... RAÇA E COR QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver ... ; c) não se discute sobre a existência de racismo, de preconceito e de discriminação na sociedade brasileira; ( ... ) ”. Na sequência, ...
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Evas ou Marias? As mulheres na literatura de cordel: preconceitos e estereótipos
Este artigo tem como objetivo estabelecer as diversas maneiras como as mulheres aparecem no imaginário dos poetas de cordel nordestinos na primeira metade do século XX, e qual o papel que elas representavam para a sociedade da época. Percebe-se, nos folhetos, a recriação de imagens anti-heroínas, de mulheres malcriadas e falsas, como também de mulheres puras de boa conduta, identificadas como Eva
... preconceito, discriminação, imaginário, representação ... This article aims at ... -
Defensoria Pública de SP entra com ação contra Levy Fidelix por declarações homofóbicas
... São Paulo, através do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito ingressou na Justiça nesta terça-feira com uma ...
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Acórdão Nº 0009145-56.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DISCRIMINAÇÃO E ... PRECONCEITO DE RAÇA/COR E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – ...