dissidio construção civil 2011 rj
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÃCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... sustentando a existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do ... março de 2011 uma massiva mortandade de peixes a jusante da ... ção pelos danos decorrentes da construção de usina ... hidrelétrica inicia-se somente ... -
O relatório como elemento essencial da decisão judicial
O presente artigo examina o relatório como elemento estruturante das decisões judiciais e defende a necessidade de valorizá-lo na sentença e nos julgamentos colegiados a partir de suas funções descritiva e preparatória.
... Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito de Vitória (FDV) ... relatório na construção da decisão judicial, demonstrando como a sua ... 36, n. 198, p. 445-454, ago., 2011). Daniel Neves adverte, porém, que o relatório ... é essencial para demonstrar o chamado dissídio" jurisprudencial 50 ... Nessa ... específica hip\xC3" ... -
O direito do consumidor e o financiamento da atividade empresarial
... negócios jurídicos bancários” [Abrão, 2011":76]. A advertência é necessária, pois a relaç\xC3" ... redação do Código Comercial e do Código Civil de 1916. Para Ruy Rosado de Aguiar Jr ... 2 o ... do CDC ... 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Relativamente ... , sob pena de desvirtuar toda a construção legal e doutrinária do direito empresarial ...
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Garagem
... Código Civil, art. 524. Lei nº 4591/1964, arts. 1º, 2º, e ... Dissídio pretoriano não demonstrado. Súmula 291. Recurso ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.405.340 – RS (2011/0095799-4). RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI 1 ... , conforme seria verificado após a construção do prédio, tem a natureza de elemento acidental ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL.ENTREGA AOS COMPRADORES. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CITAÇÃODE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ALCANCENORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA...
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Reflexões Históricas sobre a Formação Jurídica no Brasil e sobre a Necessidade de Novas Perspectivas
A carta de lei assinada pelo imperador em 11 de agosto de 1827 criou os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, um planejado para Olinda e depois transferido para o Recife e outro em São Paulo" "Isolada pelo pa radigma científi co positivista, a academia jurídica teve seu único espaço de desenvolvimento a nor ma legislada, por sua vez cerceada de codifi cações" "A prática educacional atual dei
... (coord.). Ação civil pública : Lei 7.347/85 – 15 anos. São Paulo: ... A crise do dissídio individual e o fenômeno da coletivização do ... São Paulo: Companhia da Letras, 2011 ... SILVA, Ovídio Araújo Baptista da ... ômico colonial-extrativista e na construção posterior de um sistema sócio-político ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE...
... IMOBILIARIOS LTDA ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO ... AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... no REsp 909.113/RS, 3ª Turma, DJe 02/05/2011 e AgRg ... no Ag 781.322/RS, 4ª Turma, DJe ... construção e venda de ... imóveis, sendo evidente a sua ... -
Legislação
... O Código Civil foi sancionado apenas em 1916, para vigorar a ... Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins ... relações familiares, retardando a construção de um Direito de Família capaz de responder ... É o Estado interventor. Tal dissídio poderia ser resolvido por uma mediação ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a ... º e 7º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que, com a Lei n. 12.376, de 30.12.10, passou a ... o tema da interpretação, construção e integração do direito constitucional. Lembra ... (2011) ... 49) Súmula n. 15, TRT/SE - Averbação do ...
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Acórdão, Processo nº 5000512-19.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... AUC – Arquitetura, Urbanismo E Construção LTDA. EPP, Caixa Econômica Federal, objetivando ... A autora alega que em 18/03/2011 adquiriu o imóvel objeto desta ação por meio ... AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... Egrégia Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DECONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇACOLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE.TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 1.075/STF. CONDENAÇÃO NA FASE DECONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO.INDISPENSABILIDADE. ENTENDIMENTO PESSOAL. RESSALVA.1. Ação de cumprimento individual de...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÃRIA. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE REFLITA A REALIDADE DOS FATOS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... AG 1.392.493-RJ, 2ª Turma, DJe de 1º-7-2011, REsp 1.374.376-CE, rel. Min. Herman Benjamin, j ... , devem ser invocados em favor da construção de um valor concreto, que seja proporcional ao ... trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. INTERDIÇÃO (INTERRUPÇÃO) DO FORNECIMENTO DE GÁS EMRESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO, DE PRECLUSÃO E DE CERCEAMENTO DEDEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONALDEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem...
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Acordão da Segunda Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSAAO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. COBRANÇAPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO JURÍDICACONTINUATIVA. ART. 471, I, DO CPC/73 (ART. 505, I, DO CPC/2015).SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.4
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Litígios Mais Comuns Entre Concessionárias de Energia Elétrica e Usuários. Visão Geral - Os Aspectos Relevantes
... construção e operação de usinas geradoras, linhas de ... 15.7 A AMPLITUDE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ... Reinaldo Alberto Filho, DJ 01.03.2011.) ... 15.8.2 Medição por amostragem ... A ... DANO MORAL CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... 1. O ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... hipótese incumbe necessariamente ao Juiz civil a decisão de questão prejudicial, não podendo ... (Habeas Corpus nº 216944/ PA (2011/0202999-2), 6ª Turma do STJ, Rel. Assusete ... lei, deriva de erros de sintaxe, de construção da frase, do uso das palavras inadequadas, que ... porque o recorrente não fez prova do dissídio jurisprudencial ... 1644 No mesmo sentido: ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA E/OU EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I ? Consoante o decidido...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PERCENTUAL DE 4,68%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APLIAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. REAJUSTE ... Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n ... 1.730.826/MG, relator Ministro ... construção argumentativa do Estado do Tocantins no recurso ... -
Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÃGUA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO DEMANDANTE, RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL A QUO, COM FUNDAMENTO NO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo...
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Greve
... a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades: ... ática de ato delituoso, a responsabilidade civil individualizada, posto que da leitura do art. 9º ... a sede da União dos Operários da Construção Civil, carregando para os calabouços da polícia ... Em março de 2011, surpreendeu as poderosas empreiteiras, mas ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALNÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 211/STJ E 282/STF.JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. DANO AMBIENTAL.RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo3/STJ: "Aos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145472420164058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814547-24.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. DESAPROPRIAÇ
... n° 15.094, datada de 29 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado no dia ... que o IFCE teria dois anos para construção ... Salienta que em momento algum, desde a sua ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS ... fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE