Distribuição de receitas tributárias
-
Decisões Monocráticas nº 847247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... ão se estará mantendo o equilíbrio das receitas tributárias, imprescindível para a ...
-
Imunidades tributárias
... DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO ... ainda mais fortes com o surgimento da chamada Desvinculação de Receitas da União, que permite à União desvincular 20% da receita obtida com ...
-
O universo da discutível universalidade do sistema único de saúde
... a necessidade ao respeito às receitas, à estimativa de despesas e à correspondente ... , que guarda íntima conexão com a distribuição das receitas e competências tributárias, ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.131402-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS DIFAL - COBRANÇA ANTECIPADA - CONSTITUCIONALIDADE - TEMA Nº 517 - STF - POSSIBILIDADE. - "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição...
... o equilbrio da distribuio das receitas tributrias entre os Estados da Federao. ( ... ) O ... -
A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
... quanto às eventuais consequências tributárias dessas modificações, considerando não só as ... p. 21-35 ... 9. A respeito da distribuição das fontes de receitas tributárias, Tácio ...
-
Aumento de PIS/Cofins de combustíveis desrespeita sua destinação legal
Opinião: Aumento de PIS/Cofins de combustíveis desrespeita sua destinação
... -se a diferenciação das espécies tributárias pelos critérios da vinculação da atividade atal e destinação de receitas; as limitações ao poder de tributar ... e imunidades constitucionais); a distribuição das competências tributárias e, por fim, a ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... distribuição da carga horária entre os ... professores da ... ou de não-incidência das espécies tributárias em geral, à luz ... das regras de competência ... sobre os prazos de transferência de receitas ... compartilhadas. 2. A matéria de direito ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... novos estabelecidos nas reformas tributárias brasi‑ leiras constitucionais ou ... ém contribui para que não haja perda de receitas que caberiam aos Estados soberanos, sendo uma ... , sem prejuízo de uma possível distribuição do poder de tributar entre os estados ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... no que concerne às competências tributárias. Ou elas estão perfeitamente enunciadas, ou ... reclamar a consignação de determinadas receitas fiscais, caso em que estamos perante a chamada ... receita, como a desnecessidade de distribuição da arrecadação das vultosas contribuições ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ... solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime ... , a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; ...
-
Acórdão Nº 0002487-20.2019.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... a) a distribuição das receitas tributárias de “ICMS do ...
-
Tributação e orçamento
... os relativos às diversas espécies tributárias", às limitações ao poder de tributar, bem como \xC3"à repartição de receitas tributárias, não podemos deixar de fornecer ... extrafiscal, tais como melhor distribuição da riqueza nacional, equilíbrio de ... 4 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... seu valor diário à distribuição, pro rata dia da TR fixada para o mês corrente ... trata este artigo as obrigações tributárias, mensalidades escolares, mensalidades de clubes, ... Art. 32. As receitas geradas pelos contratos de financiamento de ...
-
O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
... em que se estabelecem as modalidades tributárias, as competências, as limitações ao poder de ... receitas para custear as atribuições estatais para com o ... os limites constitucionais de distribuição de receitas tributárias e os critérios ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0033320-66.2005.8.19.0000 (Cível), 18-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º AO 12 DA LEI Nº 4.546/2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDO DE APLICAÇÃOS ECONÔMICAS E SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAES, AS RECEITAS QUE O CONSTITUEM E FUNCIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 211, IV, 202, IV, 212, 196 I E III "A", 199, §11, III, E 77, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ART. 12 DA LEI ESTADUAL 4546/05
... JANEIRO – FAES, AS RECEITAS QUE O CONSTITUEM E ... FUNCIONAMENTO. ALEGADA ... E, POR SUA VEZ IGUALMENTE ALUDE A DISTRIBUIÇÃO ... AOS MUNICÍPIOS, TAMBÉM DESSAS ... TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS E DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos ... Das Receitas e do Patrimônio ... Art. 11. Constituem ... tributárias aplicáveis aos demais valores mobiliários no ...
-
O conceito de autonomia financeira e a obrigatoriedade no exercício das competências tributárias
... dos entes federados dentro desse sistema rígido de distribuição de competências tributárias e prescrições quanto à repartição das ... @2. O tributo dentro do quadro de receitas" do Estado ... O tributo apresenta-se como uma das categorias de ingresso p\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000383-80.2018.5.06.0413), 26-11-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei nº 5.905/73, que instituiu os conselhos federais e regionais de enfermagem, prevê a competência de tais entidades apenas sobre a fiscalização da atuação profissional do enfermeiro, bem como aplicação das penalidades aos infratores, conforme se extrai de...
... ídica, que guarda conexão com a distribuição das receitas e competências tributárias; e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048859-76.2022.8.19.0000 (Cível), 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ORIUNDAS DO ICMS. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de demanda proposta pela Municipalidade recorrida, visando compelir o Estado do Rio de Janeiro a retificar dados referentes à repartição...
... FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ... ORIUNDAS DO ICMS. ÍNDICE DE ... distribuição do valor adicionado computado ao recorrido ... -
EDITAL Nº 54/2020
... 10.3 As informações atinentes à distribuição das vagas, locais de exercício, carga horária, ... Receitas públicas e tributos, conceito e classificação ... ório e distribuição de receitas tributárias. Normas Gerais de Direito Tributário, ...
-
Direito Tributário
... compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação ... Estado “ M ” deseja majorar as suas receitas ordinárias e extraordinárias. Com esse intuito ... , pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune ...
-
Direitos fundamentais e sociais trabalhistas, dignidade da pessoa humana, reserva do possível e proibição ao retrocesso social
... distribuição de bens? ... Fábio Rodrigues Gomes 66 assim ... em observância com a distribuição de receitas e competências tributárias, orçamentárias, ...
-
País tem seu próprio caminho na tributação internacional
Sérgio André Rocha: Brasil tem seu próprio caminho na tributação internacional
... aspecto importante das convenções tributárias é que as mesmas servem à distribuição de ... a balança da distribuição das receitas tributárias ... Uma das principais regras do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , de um lado, pela melhoria na distribuição de renda, através da recuperação dos ... ; segundo, porque permite a geração de receitas operacionais nos investimentos das estatais ... descentralização das competências tributárias e dos recursos. A recuperação da carga ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... tributárias" claras, transparentes e previsíveis; o segundo, \xC3" ... centralizada e posterior rateio das receitas entre os entes subnacionais, o ... modelo ... , o Texto Constitucional previu a distribuição de ... competências tributárias que inclui essa ...