Divisão e classificação da reincidência
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.3. Classificação das penas ... As penas se classificam em: a) ... seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do ... divisão: a) Coação irresistível: é excludente de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul ... sessenta a cem por cento no caso de reincidência, genérica ou específica, de fraude compreendida ...
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Acordao N° 1354349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Recursos do ministério público e dos réus. Organização criminosa armada. Ramificação de célula do primeiro comando da capital - pcc. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente à condenação. Participação de menor importância. Não ocorrência. Dosimetria. Avaliação das circunstâncias judiciais. Necessidade de...
... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS ... suas circunstâncias, aponta a classificação ... do crime e a qualificação dos acusados, ... divisão de tarefas; e c) obtenção de vantagem direta ou ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... segundo a ordem rigorosa de classificação ... Art. 7º Os adjuntos de procurador serão ... I - Divisão de Acidentes; ... II - Divisão de Registro da ... a) a reincidência; ... b) a ação ou omissão da qual tenha ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6. Da classificação do Direito do Trabalho como ramo do Direito ... , através de fixação de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, ... , acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 1.2. Classificação das infrações ... 1.2.1. Sistemas ... 1 ... 4. A divisão" da infração penal ... As infrações penais s\xC3" ... Estudaremos melhor no capítulo da reincidência ... UMA OBSERVAÇÃO PRÁTICA MUITO ...
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Exercícios prácticos
... de prisão, tem o condão de gerar reincidência. Mais recentemente, a 6ª Turma do STJ, que até ... Aborde, ainda, a classificação do delito quanto ao resultado. Extensão máxima: ... Após intensos estudos sobre divisão de tarefas, locais, armas, bancos etc., ambos os ...
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Acórdão nº 51223902420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E V. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A preliminar de inépcia da denúncia tem - desde 2008 - momento próprio para ser alegada. Se não foi, trata-se de matéria preclusa. Tanto não bastasse, a inicial acusatória contém a exposição do evento criminoso...
... ção de ambos os acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Tudo, nos ... á de ser reconhecida a agravante da reincidência, com fundamento no artigo 61, I, do Código ... reciprocamente mediante acertada divisão de tarefas ... Enquanto o réu Kessy efetuou a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... , previsto no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei nº 4.483, de 16 de ... II - o Diretor da Divisão de Administração do mesmo Departamento, nos ... de repreensão, agravada em caso de reincidência ... Art. 43. São transgressões disciplinares: ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... recebida por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio e o valor de sua ... pesagem, medição, análise, classificação", etc., será calculado e recolhido inicialmente s\xC3" ... dôbro em caso de má-fé, dolo ou reincidência ... Do pagamento ... Art. 119. A taxa será ...
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Da extinção da punibilidade
... ser considerada para os efeitos da reincidência; ... f) a condenação por delito anistiado não ... 1.3. A divisão da prescrição ... 1. Prescrição da ... · Prescrição - classificação do crime no inquérito policial ... A pretensão ...
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Relatório e Voto com número 5040446-09.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 10-11-2023
... , em relação à agravante da reincidência, em ... 1/6 (um sexto) ... Preliminarmente, ... processados, a classificação dos crimes, confeccionada com base em elementos ... caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Esta divisão não era nova. Mas com a chegada das máquinas e ... Conduta Reprovável. Reincidência. Da Indústria do Dano Moral ... Diante dos ... -nos que não é razoável a classificação. A confusão é muito depressa localizada e ...
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Acordao N° 1716523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Parcelamento irregular de terra. Organização criminosa. Atividades lesivas ao meio ambiente. Falsificação de documentos. Preliminares. Inépcia da denuncia. Incompetência da justiça do df. Prescrição. Ilegitimidade passiva e atipicidade da conduta. Rejeição. Mérito: alegada ausência de culpabilidade dos acusados. Improcedência. Elementos probatórios...
... com suas circunstâncias e a classificação do crime, embasando-se ... em elementos de ... divisão de tarefas, a fim de obter vantagem com a venda ... , pode ser considerada para fins de reincidência, podendo, no ... entanto, ser computada como maus ... -
Direito Penal
... ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes ... (C) poderá buscar a ... Gabarito “A” ... 4. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) ... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... do gênero “sanção tributária”, procedemos ao processo de divisão do conceito, mediante a eleição de um único critério segregador, ... 393. “§ 1º São circunstâncias agravantes: I - a reincidência; II - o fato de o impôsto, não lançado ou lançado a menos, referir-se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035989-30.2017.8.19.0014 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA DE ROSEMBERGUE, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, REQUER A SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas ... entre si, com objetivo de obter, ... ção, classificação e tempo do crime, o que demons- ... tra que o ... vante da reincidência (anotação nº 3 da FAC), a pe- ... na deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054526-17.2018.8.19.0054 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. A DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR DESVIO DE FINALIDADE DAS CAPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, ALEGANDO, TAMBÉM, A INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES, POR AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL DE COMPARAÇÃO DE LOCUTOR. NO MÉRITO, PUGNA
... classificação e tempo do crime, o que demonstra ... que o ... truturalmente ordenada, com divisão de tarefas, para ... a consecução de um fim ... ção está sendo valorada como reincidência ... Dito isso, aumenta-se a reprimenda para 5 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, em tese, o condão de modificar ... Pública fundada na indicação de reincidência na procrastinação de sua devolução ... ü ... , como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... divisão da história, chegando-se ao retorno à ... -se ser necessário repensar a classificação das espécies de provedores conforme o principal ... , os antecedentes do infrator e a reincidência. 146. Art. 13 ... omissis ... § 3º Na ...
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Acórdão nº 1023461-60.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E MAJORADO [INTERESTADUAL] – ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO [MANIFESTAÇÃO SOBRE O ANPP] – RECURSO MINISTERIAL – INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INCABÍVEL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE E NÃO APLICAÇÃO DO ANPP – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – INVESTIGAÇÕES...
... ÃO JUDICIAL – MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO CRIMINOSO – REMESSA DOS AUTOS ... para prática do tráfico, mediante divisão de tarefas, tampouco que fizesse parte deste ... caracterizar maus antecedentes ou reincidência”, a justificar o seu oferecimento “tanto em ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO I ... DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ... Art ... 105. Os bens, seja qual fôr a ... exclusivo, ao direito de pedir a divisão do objecto commum e ás formas e condições do ...
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Peças prático-profissionais
... o fato, conforme a exordial, foi a divisão de uma área de terras oriunda de herança. Narra ... ância agravante, qual seja, reincidência ... Nesse sentido, considere que o magistrado ... quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das ...
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Licitações
... classificação (art. 64, § 1º) e quando estipula inúmeras ... de aquisição de bens mediante divisão em lotes para atrair mais licitantes aos certames ... reincidência. Diante das referidas impropriedades formais, ...