divorcio extrajudicial
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Acordao N° 1805492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Excepcionalidade. Necessidade demonstrada. Inserção no mercado de trabalho. Dificuldade. Idade avançada. Baixo grau de instrução. Princípio da solidariedade familiar. Capacidade financeira do alimentante. Possibilidade demonstrada. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 1. 694 do código civil, podem os...
... razoável o quantum que este se comprometeu a arcar quando do divórcio extrajudicial ... 4. Apelação conhecida e não provida. Honorários ... -
Acordao N° 1403084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Preclusão. Princípio da dialeticidade observado. Documentos novos. Juntada extemporânea. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Preclusão. Preliminares rejeitadas. Pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Majoração indevida. Pensão temporária e transitória. Partilha de bens....
... possui bens decorrentes do divórcio. Embora esteja em acompanhamento semestral pelo risco de ... recidivas em ... formalizarem o divórcio extrajudicial.O acordo informal deve ser observado, ainda que firmado ... verbalmente, ... -
Acórdão nº 50038175220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA NO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A MATÉRIA EM DEBATE É EMINENTEMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENDE, A AUTORA/RECORRENTE, O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O EX-MARIDO, A FIM DE SER MANTIDA NO PLANO DE SAÚDE
... comprovar o que foi tratado entre as partes na composição extrajudicial e que em momento algum contraiu novas núpcias que ensejassem o ... ós as partes firmarem o acordo, o recorrido ajuizou a ação de divórcio, o que, porém, não interferiu em nada no pacto, pois já se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - PERCENTUAL SOBRE BENS OBJETO DE PARTILHA NO DIVÓRCIO - VALOR INDETERMINADO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO IMPARCIAL EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANTIDA. - A análise...
... os embargos para declarar a iliquidez do ttulo executivo extrajudicial, com consequente nulidade da execuo, julgando extinto o processo de execuo ... -
A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... litígios, minimizando assim a morosidade do sistema judicial com a possibilidade de eleição de tais procedimentos em sede extrajudicial ... Palavras-chave: Família. Desjudicialização. Separação. Divórcio. New Legal Culture ... Abstract: In the scenario that is developed ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026347-19.2021.8.19.0038 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. 1. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que i) a ré possui condições de prover seu próprio sustento, ii) bem como o aumento de suas despesas médicas em virtude de doença coronária. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, finda a instrução processual, não logrou o autor...
... entabulada pelas partes a época do divórcio ... amigável extrajudicial, em março de 2018, ... comprometendo-se o ... -
Acórdão Nº 0726872-89.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTE APELADA QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... PARTILHA DE BENS. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTE APELADA ... QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50351642820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. AUSENTE DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÕES PRÓPRIAS DE DIREITO DE FAMÍLIA. INSERÇÃO DO RECURSO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de embargos à execução, cujo feito executivo deriva de título...
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Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... Ademais, tudo isso pode ser feito em Cartório Extrajudicial, com presença de advogado, desde que sem filhos menores. Caso as ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Esse entendimento mudava quanto à realização do inventário extrajudicial, já que o legislador exigia apenas capacidade civil, sendo isso comentado mais adiante ... Porém, cumpre salientar que o art. 47 da Resolução ...
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Acórdão Nº 5001382-64.2020.8.24.0044 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
... APLICAO DA LC N. 412/2008. DIVRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, NO QUAL A AUTORA E O SEU EX-CNJUGE DISPENSARAM O PAGAMENTO DE PENSO ...
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Acórdão Nº 0300589-35.2018.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS POR ERRO. ALEGADA IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MÁ-FÉ DA RECEBEDORA. PERCEBIMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE DO INSS. PENSÃO POR MORTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DIVÓRCIO FIRMADO PELO DE CUJUS (EX-CÔNJUGE DA RÉ)
... PENSO POR MORTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DIVRCIO FIRMADO PELO DE CUJUS (EX-CNJUGE DA R) COM A R CUMPRIDO POR ... -
Decisão Monocrática Nº 0056554-77.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO AUTORAL DE CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO NO SEGUNDO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA
... AÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE ... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO AUTORAL DE CUMPRIMENTO DO ... ACORDO ... POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DO ... ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 51696577320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA. NÃO PROVADA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARTILHA PRÉVIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... por MARCILENE contra decisão proferida nos autos da ação de divórcio cumulada com partilha ajuizada por RAFAEL ... A decisão agravada ... extrajudicial, pois "se na remota hipótese não houve a partilha por quais motivos o ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
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Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
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Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
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Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
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Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
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Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
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Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
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Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
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Decisão Monocrática nº 50333727320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4° GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO ... -
Advocacia extrajudicial
Manual de Iniciação à Advocacia 347 ... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação extrajudicial ... A separação, assim como o divórcio, são permitidos serem feitos de forma extrajudicial, ...
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Acórdão nº 70085489458 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REFERENTE À PARTILHA, CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO, QUE SE MOSTRA HÍGIDO RELATIVAMENTE A EVENTUAL CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA VÍCIO APONTADO: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO....
... família. embargos à execução de título extrajudicial. acordo referente à partilha, celebrado em momento anterior à escritura pública de divórcio, que se mostra hígido relativamente a eventual crédito a ser recebido ...