Divulgação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
...VIII - fiscalizar a divulgação da agenda de compromissos públicos, conforme prevista no art. 11. Parágrafo único. A Comissão de Ética Pública atuará nos casos que envolvam ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...econômicas, vedando-se, contudo, a divulgação dessas informações, com o fim . ... -
Defesa de Temer recua sobre divulgação de delação de Funaro
Defesa de Temer recua sobre divulgação de delação de Funaro
O advogado do presidente Michel Temer (PMDB), Eduardo Carnelós, divulgou uma nota neste domingo (15/10) para explicar a afirmação de que o vazamento da delação premiada do doleiro Lúcio Funaro teria sido “criminoso”. Na nota, ele explica que acred... -
As práticas de governança corporativa diminuem o gerenciamento de resultados? Evidências a partir da aversão na divulgação de prejuízos e de queda nos lucros
O artigo avaliou se as práticas preconizadas pelo mais alto nível de governança da Bovespa reduzem o gerenciamento de resultados. Comparando-se o histograma dos resultados trimestrais divulgados pelas companhias pertencentes ao Novo Mercado com a distribuição dos resultados das demais empresas, conclui-se que a discricionariedade na divulgação de prejuízos e de quedas nos lucros é mais...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a. pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais. 2. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... -
Pressões internas e externas na utilização de padrões de divulgação de informações socioambientais amplamente aceitos: uma análise sobre estrutura de governança corporativa, ambiente institucional e a perspectiva de legitimação
O objetivo deste estudo é verificar se pressões internas, representadas pela estrutura de governança corporativa das organizações, e pressões externas, representadas pelo ambiente institucional legal e pressões exercidas por acionistas e credores, influenciam a utilização de padrões de divulgação de informações socioambientais voluntárias (i.e., GRI) amplamente aceitos. A amostra é composta por 96
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. #Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007. § 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ARTIGO 59. Os órgãos públicos de defesa do consumidor devem providenciar a divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores. § 1º O cadastro referido no caput deste artigo será ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 31/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.093, de 31 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão ...
- DECRETO Nº 6924, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. Institui o Premio de 'boas Praticas Na Aplicação, Divulgação Ou Implementação da Lei Maria da Penha'.
- LEI 13307 de 06/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES, BENS OU SERVIÇOS RESULTANTES DE PROJETOS ESPORTIVOS, PARAESPORTIVOS E CULTURAIS E DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Torna Obrigatoria a Divulgação Pelos Meios que Especifica de Mensagem Relativa a Exploração Sexual e Trafico de Crianças e Adolescentes Apontando Formas para Efetuar Denuncias.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . de divulgação" (Súmula nº 221/STJ). Tal enunciado não se restringe a casos que . envolvam a imprensa escrita, sendo\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0056497-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME RELACIONADO À DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS/ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DA TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂ
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS . CRIME RELACIONADO À DIVULGAÇÃO DE . MATERIAL . PORNOGRÁFICO . ENVOLVENDO . CRIANÇAS/ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET . . ... -
Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...
...sendo certo que houve a devida divulgação dos resultados, assegurando aos . ... -
Nível de Divulgação Eletrônica da Contabilidade Pública dos Municípios do Paraná no Ambiente da Internet
O objetivo é identificar o nível de transparência eletrônica dos demonstrativos contábeis nos municípios paranaenses, dispostos no ambiente da internet. A pesquisa apresenta abordagem descritiva, ex post facto, transversal, realizada no mês de outubro do ano de 2011. O estudo é fundamentado na legislação e em literatura da Ciência Contábil e da Administração Pública. Dentre aspectos relevantes,...
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Criminal: A divulgação de imagens de presos
Existem diversos motivos pelos quais a foto ou vídeo de pessoas detidas ou foragidas da justiça devem ser exibidos, sem esquecer da redação do art. 20 Do cc
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Delação premiada e sigilo: análise das consequências jurídicas da divulgação indevida do acordo e conteúdo das declarações do delator premiado à luz do pacote anticrime
O presente artigo busca debater o tema do sigilo da colaboração premiada e as consequências derivadas do seu vazamento. Para tanto, examina-se o regime jurídico da publicidade dos atos processuais no ordenamento nacional, com análise específica da colaboração premiada e as modificações da Lei 13.964/19. Por conseguinte, emprega-se o método hipotético-dedutivo formulando-se a hipótese de que a...
- A divulgação de imagens em descompasso com o gdpr e os danos à honra e à imagem do titular de dados
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A divulgação de mensagens privadas e a 'datenização' do processo em crimes sexuais
Opinião: Divulgação de mensagens e "datenização" de crimes sexuais
Recentemente aceitei um convite que muito me honrou para funcionar como perita em processo penal perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso 12.263 envolvendo o- Lei deve proibir divulgação de dados pessoais de juízes federais nos EUA
Lei vai proibir divulgação de dados pessoais de juízes nos EUA
Diante da crescente onda de ataques e ameaças a juízes, em represália a suas decisões judiciais, o Judiciário Federal dos EUA manifestou oficialmente, na quinta-feira (15/7), seu apoio à medida legislativa, já em tramitação no Congresso, que vai p...- Exibição de mensagens de WhatsApp e o crime de divulgação de segredo
Opinião: Exibição de mensagens e o crime de divulgação de segredo
Publicou-se nesta ConJur, a 25 de dezembro passado, um artigo intitulado "A divulgação de mensagens privadas e a 'datenização' do processo em crimes sexuais" _ftnref1...- MP-SC pede divulgação de vídeo de audiência para mostrar que protegeu influencer
MP-SC pede divulgação de vídeo para mostrar que protegeu influencer
O Ministério Público de Santa Catarina pediu o levantamento do sigilo do vídeo de audiência de instrução e julgamento da ação penal em que o empresário André de Camargo Aranha foi absolvido da acusação de ter estuprado a influencer Marian...- Uma relação entre o TJ-CE, a imparcialidade e a divulgação de notícias
O TJ-CE, a imparcialidade e a divulgação de notícias
Na coluna escrita no dia 13 de novembro do corrente ano, fizemos uma análise da relação entre a finalidade do processo penal, a imprensa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e as notícias veiculadas no site deste ... - Lei deve proibir divulgação de dados pessoais de juízes federais nos EUA