documento único de transferência dut

Apelação. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pedidos para entrega do documento único de transferência - dut do automóvel alienado ou outorga de nova procuração para transferência do veículo. Réu que se encontra em local incerto e não sabido. Citaçao por edital. Parcial procedência dos pedidos. Apelo do autor. Pretensão recursal de determinação de expedição de ofício ao detran para...

Apelação. Direito processual civil. Preliminares. Princípio. Dialeticidade. Violação. Inovação. Recursal. Rejeição. Ação monitória. Transferência. Veículo. Documento. Único. Comprovação. Outros. Meios. Prova. Possibilidade. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige o diálogo entre a decisão e o recurso interposto, uma oposição entre as teses formuladas. É necessário que o recurso refute...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO PERTENCE AO BANCO ITAÚ LEASING S/A. TESE AFASTADA. FINANCIAMENTO QUITADO PELA AUTORA, CONFORME TERMO DE LIQUIDAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. PARTE LEGÍTIMA. (2) PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC- PRESENÇA.A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015, exigie dois pressupostos genéricos e cumulativos: plausibilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIAS-MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL, POR IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO TIPO DE AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE PODE SER FEITA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - LEVANTAMENTO DOS VALORES FALTANTES PELO AUTOR PARA ENTÃO A RÉ EMITIR O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) - VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDO AO ERRO NO OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL - CONTA INFORMADA NO OFÍCIO DIVERSA DA CORRETA - LEVANTAMENTO DO VALOR NÃO...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A DETERMINAÇÃO AO REQUERIDO DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) AO REQUERENTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA....

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISCOMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) NÃO ENTREGUE AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUTOR ABORDADO EM BLITZ. VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. I) DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO Ô

PJE 0804061-25.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra CAPIBARIBE VIAGENS TURISMO E LOCADORA LTDA - ME, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA), COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97, QUE ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES É A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER ESPÉCIE E QUE O MESMO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EMPRESA TITULAR DA POSSE DO VEÍCULO QUE NÃO FIGUROU COMO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO QUE DEU INÍCIO AOS SUBSTABELECIMENTOS. INSTRUMENTO INVÁLIDO. PARTE AUTORA QUE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEGÓCIO JURÍDICO E POSSE COMPROVADOS PELA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). RECORRENTE QUE NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE LHE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIRMADA.  NÃO SE PODE AVENTAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA QUANDO A PARTE TEVE, AO MENOS, DUAS CLARAS OPORTUNIDADES DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS SOBRE A QUESTÃO DECIDIDA, A...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tutela de urgência. Embargos de terceiro. Arresto cautelar de veículo automotor e inclusão de restrição de penhora via renajud. Presunção de boa-fé do adquirente. Não caracterizada. Documento único de transferência - dut preenchido pelo comprador após a inserção do gravame. Fraude financeira. Pirâmide. Transferência de bens a terceiros. Ocultação...

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