Duplicata rural
-
Acórdão nº 1.0680.04.002891-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de...
... nos autos da Ao de Execuo de Titulo Extrajudicial fundada em cdula rural hipotecria ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MRIO FERREIRA DA ... , prev que se aplicam cdula rural, nota promissria rural e duplicata rural as normas de direito cambial, no que forem cabveis. E o art. 70 da ... -
Acórdão Nº 0002502-86.2019.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... /1967. Não acolhimento. Duplicata mercantil que não se confunde com a ... duplicata rural. Inteligência do ...
-
Acórdão Nº 0001799-37.2021.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
... DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL QUE NÃO ... SE CONFIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO ... INAPLICABILIDADE ... DO CDC. NOTA PROMISSÓRIA RURAL E DUPLICATA RURAL ... INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE TRATAM DA ...
-
Acórdão nº 2012/0059524-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA CAMBIAL. TERCEIRO AVALISTA. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. VEDAÇÃO QUE NÃO ATINGE AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 1. É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez...
... CRÉDITO RURAL. GARANTIA CAMBIAL. TERCEIRO AVALISTA. ... § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais). ... -
Acórdãos nº 1008514-22.2016.8.26.0047 de Conselho Superior de Magistratura, 16 de Marzo de 2018
... nº 37.281 REGISTRO DE IMÓVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – Garantia prestada por terceiro – Possibilidade – ... por terceiros em nota promissória rural e em duplicata rural, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas no ...
-
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente quando o título for emitido ...
-
Acórdãos nº 1000600-34.2018.8.26.0370 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... *Apelação Ação monitória Nota de crédito rural e respectivo aditivo Constituição de título executivo ... duplicata rural referidas no art. 60, §2º, do Decreto-Lei 167/67 ...
-
Acórdãos nº 2176838-02.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Título garantido por aval e ... duplicata rural, não alcançando a cédula de crédito. Recurso não ...
-
Acórdão Nº 0801762-38.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2019
... cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as ...
-
Acórdão nº 103473 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1985
- DUPLICATA RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 6899/ RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 400), E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
DUPLICATA RURAL, EXECUÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA ... CORREÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000795-44.2018.8.26.0588 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... Inconformismo dos embargantes Cédula de crédito rural pignoratícia Aval. Validade do aval prestado por ... dos autos, que não trata de nota promissória e/ou duplicata rural Alegação de caso fortuito ou força maior ...
-
Acórdão Nº 0001021-58.2001.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... 60 do Dec.-Lei no 167/67, que dispe sobre ttulos de crdito rural, prev que se aplicam a cdula rural, a nota promissria rural e a duplicata ...
-
Acórdãos nº 0003378-97.2014.8.26.0187 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL" PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Ação fundada em prescri\xC3" ... aval dado apenas na Nota Promissória Rural ou na Duplicata Rural, não afetando a higidez da garantia prestada ...
-
Acórdão Nº 0002602-92.2017.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-11-2022
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA RURAL ... PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1 ... APELAÇÃO CÍVEL ... promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda ... pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o ...
-
Acórdãos nº 1001939-55.2014.8.26.0568 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Cédula de crédito rural. Embargos do devedor. Título emitido por pessoa física ... aplicada apenas à nota promissória rural ou à duplicata rural, não alcançando a cédula de crédito. Embargos ...
-
Acórdão Nº 0713143-59.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATA. RELAÇÃO ENTRE PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS AGRÍCOLAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. DÉBITO RECONHECIDO PELA DEVEDORA. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DUPLICATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. JUROS E MULTA EXPRESSAMENTEAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATA. RELAÇÃO ... ENTRE PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS ... - Acórdãos nº 1008593-64.2017.8.26.0047 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... c) de responsabilidade pelo pagamento de ... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento público, ou o particular assinado pelo ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301707-70.2015.8.24.0062 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2019
... do aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural ... Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do ... mesmo diploma legal, quais sejam, a nota promissória rural e a duplicata rural" (fl. 162) - está em consonância com a orientação firmada pelo ...
-
Magistratura TJAP 2022
... 74. Armazém Jari Ltda., credor de duplicata rural recebida por endosso translativo do primeiro beneficiário, ajuizou ...
-
Direito Empresarial
... (D) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro ... Gabarito “D” ... 8. DIREITO EMPRESARIAL ... 3.2.3. Duplicata ... (Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) De acordo com a Lei ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.072941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRODUTOR RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO HÁBIL. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir...
... por meio das duplicatas ora executadas foram feitas por produtor rural, para obteno de insumos agrcolas, ou seja, por mero agente da cadeia de ... CPC prescreve que considerado ttulo executivo extrajudicial a duplicata, in verbis:"Art. 784. So ttulos executivos extrajudiciais:I - a letra de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRODUTOR RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO HÁBIL. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir...
... por meio das duplicatas ora executadas foram feitas por produtor rural, para obteno de insumos agrcolas, ou seja, por mero agente da cadeia de ... CPC prescreve que considerado ttulo executivo extrajudicial a duplicata, in verbis:"Art. 784. So ttulos executivos extrajudiciais:I - a letra de ... -
Cédula de crédito rural
... NOTA PROMISSÓRIA RURAL ... MANUAL PARA REGISTRADORES DE IMÓVEIS E NOTAS ... DUPLICATA RURAL ... Vencimento em ... de ... de 2014. R$ ... Sr ...
-
Acórdão nº 70066665589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS EM APENAS PARTE DOS TÍTULOS. AQUISIÇÕES EFETIVADAS POR FUNCIONÁRIO/CAPATAZ EM NOME DO PRODUTOR RURAL. AUTORIZAÇÃO VERBAL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I....
... AQUISIÇÕES EFETIVADAS POR FUNCIONÁRIO/CAPATAZ EM NOME DO PRODUTOR RURAL. AUTORIZAÇÃO verbal COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MENTE REFORMADA ... I. Tratando-se de duplicata mercantil não subscrita pelo sacado, incumbe ao emitente do título a ...