Efeitos contratos relação a terceiros
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Direito individual do trabalho
... mudou na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o ... c) com relação aos efeitos: taxativa, restritiva e extensiva ou ampliativa ... Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado ... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ...
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Acórdão Nº 0300968-60.2015.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA CONCERNENTE AOS DANOS MATERIAIS E DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. AGRAVO RETIDO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO....
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PREPARO ... PRELIMINAR ... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PROEMIAL ... SUB JUDICE DE TERCEIROS. CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM QUE O ... -
Acórdão nº 0001505-66.2018.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELANTE(S):JOSÉ MARIA RIBEIRO FILHOAPELADO(S):COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER METODOLOGIA DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – IMPROCEDENCIA - PREFACIAL DE PRESUNÇÃO DE PROCEDÊNCIA ANTE A REVELIA
... em Consignação, Espécies de Contratos, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... NULIDADE DE REGISTROS E SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE DESPESAS DE COBRANÇAS E HONORÁRIOS ... instituição financeira constitui uma relação de insumo que não se sujeita aos ditames do CDC ... -
Direito processual civil
... das entidades federais for admitida na relação processual ... De acordo com a jurisprudência ... 240 do NCPC, que elenca os efeitos materiais e processuais da citação válida ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a ... , quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. - Deveras, à ...
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Direito das obrigações
... ções de indenizar, normalmente), os contratos (geram obrigações variadas, como entregar uma ... É aquela que produz efeitos normalmente, por não estar sujeita a condição, ... as pessoas ficam sujeitas a respeitar a relação entre uma pessoa e uma coisa ... Também é chamada ... terceiros ... Para que tenha eficácia frente a ...
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Controle de constitucionalidade
... que foi editada, não devendo produzir efeitos. 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional ... de outra norma que possua relação de interdependência com ela. Assim, por exemplo, ... , como estatutos de associações ou contratos empresariais civis, por exemplo ... 6. CUNHA ... terceiros ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , uma limitação ao poder real em relação aos súditos ... Vale destacar que a Magna ... e certeza jurídica; ela deve desenvolver efeitos racionalizadores e estabelizadores, o que somente ... Função de proteção perante terceiros ... Aqui, o Estado tem o dever de proteger ... está presente na “ordem dos contratos”. Os contratos de arrendamento não são ...
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Acórdão Nº 0000830-09.2018.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ÃO DE RISCO AJUSTADA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO A TERCEIROS – ... PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE S EFEITOS DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA ... DA LEI DO INQUILINATO AOS CONTRATOS DE ... LOCAÇÃO DE ACESSÕES E PERTENÇAS DE USO ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... em imóveis próprios ou de terceiros", utilizados nas atividades da empresa; ... \xC2" ... ção incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de ... no território nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados à ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ário de cada uma das sociedades com relação às suas obrigações tributárias e às ... esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros", ou em qualquer outro elemento de prova ... \xC2" ... Contratos a longo prazo ... Art. 10 - Na apuração ... deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... relação, eles pressupõem a constitucionalidade das leis ... á que está, por sua vez, estende-se a terceiros que não são partes de uma relação jurídica ... Contratos firmados, custos estabelecidos, direitos nascidos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento ... ções, exclusões, inclusões e terceiros excluídos. Por isso a virtualização é sempre ... geral do Direito Civil, Obrigações e Contratos, a segunda faria parte da teoria da ... no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processo e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... parte contrária e, se for o caso, por terceiros. O requisito em exame concerne, pois, à ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... patrimônios próprios e sem qualquer relação com o patrimônio e ou a pessoa de Claudinei ... O foco aqui recai sobre contratos firmados entre a Prefeitura de Pinhalão e as ... dos contratos era por vezes repassada a terceiros. Observaram-se ainda fortes indícios de ... da citação da parte ré, antecipa os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, o ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... a dificuldade na interpretação dos contratos, as fraudes, a saúde frágil e a publicidade ... Em relação aos métodos de procedimento, serão utilizados o ... salientou a preocupação com as causas e efeitos do superendividamento e ressaltou a ilicitude da ... deste pela família ou por terceiros, que o idoso crê ser de sua confiança ... O ...
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Processo nº 0189360-24.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... INADIMPLÊNCIA ... RELACIONADA ... CONTRATOS ... de fraude perpetrada por terceiros ganha ... provido para confirmar os efeitos" da ... tutela antecipada e julgar \xC2" procedente o pedido com ... relação ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275479-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...
... tata, ainda, identidade com relação os lesados diretos do injus- ... to, em sendo, ... de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em ... moeda nacional ou estrangeira, e a ... criação de ativos falsos, a partir de contratos de crédi- ... to consignado inexistentes cedidos ... ção da relação de causas e efeitos entre os atos prati- ... cados e a falência do ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Lei nº 12.376/2010, já irradiava seus efeitos a todas as demais legislações, ocupando posto ... que ainda paira nesse contexto guarda relação com a real abrangência da reforma realizada, que ... impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as condições que definem ... , que se sobrepõe aos interesses de terceiros, mesmo quando estão presentes as condições ...
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Sentença nº 1000231-14.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... estão sendo cedidos os créditos dos contratos nº. 02.02.0418.09 e 08.02.0045.12, o que diverge ... de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a to de terceiros, antes de registrado no registro público. Lei ... e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: ( ... )5) os contratos de compra e ...
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Processo nº 0189045-59.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... perseguir interesses de terceiros em ... relação jurídica entre a parte ... bilateral, como ocorre nos contratos de seguro, ... efeitos patrimoniais da ...
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Decisão Monocrática nº 51953430420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL/REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MANUTENÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. Nas circunstâncias do caso, na pendência da discussão judicial a propósito dos contratos celebrados...
... da discussão judicial a propósito dos contratos celebrados entre as partes, que são extremamente ... , o provimento liminar que suspende os efeitos das cláusulas 6ª, 7ª e 8ª do instrumento ... relacionado a litígios envolvendo terceiros, obrigações cujo cumprimento se afigura ... ção de penalidades aos agravados, em relação ao que não se vislumbra efetivo prejuízo ao ... -
O empregador
... , o caráter de empregador na relação jurídica consubstanciada ... Definição ... equiparam ( sic! ) ao empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... , na pactuação de novo ou novos contratos de emprego ... O tema será retomado no ... certas formalidades para valer perante terceiros (art. 1.067, CCB/1916; art. 288, CCB/2002), ao ...
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Acórdão Nº 5002062-30.2021.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... de pagamento pelo devedor/réu. Em relação ao pedido incidental de revisão de cláusulas ... , tampouco na cobrança de serviço de terceiros; VI - totalmente descabida a manutenção de ... boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual. [ ... ]. (AgInt no AREsp n ... no contrato, devem ser mantidos os efeitos da mora. No ponto, cumpre destacar a orientação ...
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Acordao N° 1752829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento inividual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo. Composição ativa. Sindicato. Título executivo. Alcance. Associados e integrantes da categoria profissional. Pretensão executória. Crédito exequendo. Patrono do sindicato na ação coletiva. Pretensão de decote de verba honorária. Honorários contratuais concertados entre o ente...
... IRRADIAÇÃO DE EFEITOS A TERCEIROS ... ESTRANHOS AO CONTRATADO ... dos contratos, que o convencionado não é passível de afetar ... que a delimitação subjetiva da relação contratual obsta que terceiros estranhos à ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... espaço de tempo, enquanto perdurassem os efeitos da crise epidêmica, ainda quando ela tiver sido ... que lhe são anteriores e que nenhuma relação têm com a crise epidêmica ... Isso significa ... efeitos não poderão ser opostos a terceiros, incluindo o Poder Público. Como consequência, ...