efeitos da sentença declaratória da falência
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Processo civil
... É ENCERRADA COM DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ... Superior Tribunal de Justiça Recurso ... Decretação da quebra. Efeitos materiais que incidem desde a prolação da ... , entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação. 5. Recurso especial não ... da própria natureza jurídica declaratória da sentença de falência, sendo que "após sua ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... , prevê uma série de repercussões a partir da decretação da falência do devedor. Como veremos a seguir, com a decretação da falência, o ... a sistemática proposta pela Lei: a prolação da sentença declaratoria da falência acarreta a criação de um novo estado jurídico para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20248-83.2015.5.04.0661)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM E LIMITAÇÃO DE JUROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de que a execução deva prosseguir contra a...
... SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM E ... , tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade ... pelo Supremo ... Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como les com ... sentença transitada em julgado. Dessa forma, o Tribunal ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ... de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos ... ém, não o resolve a, sentença declaratória de falência; na dos proprietários, dar-lhe-ão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ...
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Falência e recuperação de empresas
... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão ... Por isso, a crise ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... , que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Direito processual civil
... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... 240 do NCPC, que elenca os efeitos materiais e processuais da citação válida ... Etapa 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ...
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Falência interrompe prazo de 20 anos para aquisição de propriedade por usucapião
Falência interrompe prazo para adquirir propriedade por usucapião
... Nancy Andrighi, porém, lembrou que a sentença declaratória da falência produz efeitos ... -
Processo nº 0059311-24.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... todos os efeitos" da sentença que decretou a fal\xC3" ... requerimento de falência ... do mérito da presente ação declaratória, de forma a minorar- ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TÍTULOS EXECUTADOS CONSTITUÍDOS ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - FACULDADE DO CREDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. O c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.840.
... , ora agravado, se submete ou no aos efeitos da recuperao judicial. O MM. Juiz "a quo" ... -
Processo nº 0180433-11.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. ... DECLARATÓRIA ... EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO ... trânsito em julgado da sentença de ... tributários ... efeitos da falência, possível é a ...
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Direito Empresarial
... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... ção só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo ... e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de ... nomeada pelo juiz na sentença declaratória de falência ou no deferimento da recuperação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ... por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... á feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
... Art. 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de ... também falhou em prever os potenciais efeitos deletérios ao direito fundamental à moradia que ...
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Acórdão Nº 08043235620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... em 19 de Agosto de 2019, fora publicada sentença declaratória da falência da FEDERAL SEGUROS ... Defende que os efeitos produzidos pela decretação de falência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HALLISON REGO ... , considerando as consequências e efeitos do conteúdo decisório de cada uma dessas ... , chancelou a extinção da ação declaratória de nulidade, sem resolução do mérito, em ... seus bens na Europa em consequência da falência de uma financeira que era por ele operada, tendo ... -
Acórdão nº 50004234320138210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. DETENÇÃO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO TÊM POR FINALIDADE A DEFESA DA POSSE, BUSCANDO LIVRAR DA APREENSÃO JUDICIAL BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO É PARTE DO PROCESSO. LOGO, A USUCAPIÃO, COMO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ORIGINÁRIA, PODE SER...
... CARLOS ALBERTO MARMOR apela da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados ... André Cipele, que o decreto de falência interrompe a contagem do prazo prescricional ... DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO ... 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo ... -
Acórdão nº 50206327020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME POSICIONAMENTO EXARADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1680357/RJ, DECRETADA A FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE BEM IMÓVEL, E PASSANDO ESTE A INTEGRAR A MASSA...
... por CRISTINA DA GRAÇA DA SILVA da sentença prolatada nos autos da ação de usucapião ... arrecadado quando da decretação de falência da ré não obsta o reconhecimento da usucapião ... DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO ... 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo ... -
Acórdãos nº 1092828-38.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA ... ória de não incidência dos efeitos da liquidação extrajudicial e ... Prejudicado. Sentença reformada. Recurso provido. A r ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... quantias poderá acarretar a falência” (idem, ibidem ), arrematando: “assim sendo, ... ) e, na hipótese de ser negada, uma declaratória (pedido secundário) ... O cotidiano forense ...
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Acórdão nº 2006/0195193-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO ... , não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado ... - O art ... declaratória de nulidade de ato jurídico, ajuizada pela ... Sentença: julgou improcedente o pedido, sob a alegação ...