efeitos da sentença declaratória da falência
-
A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do mercosul
... @@4. Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência nos demais Estados-partes do Mercosul ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art ... rol das respostas do réu a ação declaratória incidental (tendo em vista que a coisa julgada ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1 o O juiz ou tribunal que conhecer de ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... de credores com feição de verdadeira falência civil ... Diversamente do que se passava ao ... ção vigora apenas enquanto inexistir sentença declaratória do estado de insolvência do ... @450. Efeitos da declaração de insolvência ... Da ...
-
Acórdão Nº 0056152-61.2013.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... 11211488 – páginas 37/48) em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara ... produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: não fluência de juros, mesmo que estipulados, ... -se prevista no artigo 124 da Lei de Falência, "entre os efeitos da sentença declaratória da ...
-
Decisão Monocrática Nº 5037845-40.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-01-2021
... , a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da deciso fica adstrita s hipteses em que existir ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da ... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... , inovou ao: 1) instituir a ação declaratória de constitucionalidade (art.102, § 2º); 2) de ... como a recuperação extrajudicial e a falência, são reguladas pela Lei n. 11.101, de 9 de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida ... declaratória, mandado de segurança e outros), e após o ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ...
-
Acórdão Nº 0301041-97.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... de usucapião mesmo após o decreto de falência, já que o art. 47 do Decreto-lei n. 7.661/1945, ... declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp ... 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos ...
-
Jurisdição e competência
... momento, desde que o faça antes da sentença, (146) ... para que sejam decididos ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ... nessa situação será apenas declaratória, incidindo as contribuições sociais ...
-
Acórdão nº 1.0271.13.012539-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALIENAÇÃO DO BEM PELA MASSA. REINICIO DA CONTAGEM. POSSE EXERCIDA POR PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. IMPROCEDÊNCIA. Se o proprietário do imóvel objeto do pedido de usucapião tem sua falência declarada ocorre à interrupção do prazo de...
... DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAO DA FALNCIA. PATRIMNIO AFETADO COMO UM ... -
Acórdão nº 1.0024.11.008242-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL - PROPRIEDADE DE EMPRESA FALIDA - BEM INDISPONÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO - REABERTURA DA CONTAGEM DO PRAZO - REQUISITOS DA USUCAPIÃO CUMPRIDOS - DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. Os bens da empresa falida ficam indisponíveis, por ato do Poder Público, nos termos do Decreto lei 7.661/45, vigente à época da falê
... DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAO DA FALNCIA. PATRIMNIO AFETADO COMO UM ... -
Acórdão nº 1.0024.13.302660-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PERTENCENTE A MASSA FALIDA - DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DE CRITÉRIO FUNCIONAL - JUÍZO INCOMPETENTE. - O Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época da decretação da falência da empresa apelada, determinava a competência absoluta do juízo falimentar para todas as ações e reclamações sobre bens, incluídas aí, as ações de...
... contra massa falida levaria a evidentes efeitos patrimoniais no apenas de interesse da prpria ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia ... Agora, pela nova redação, ... a qual: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
-
Acórdão Nº 0016920-95.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2017
... EMENTA: FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ... sentença transitada em julgada. Assim, deve-se respeitar a ... de recuperação de empresas que entre os efeitos da sentença declaratória ... da falência ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.004087-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA CONCURSAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO.- Para os fins do art. 49, caput,...
... SUBMISSO AOS SEUS EFEITOS.1. Cumprimento de sentena de adimplemento ... -
Acórdão Nº 0300860-63.2014.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... , adota-se, in totum, o relatório da Sentença (Evento 49 - SENT51), verbis: "CÉLIA REGINA ... excluí-la somente em se tratando de falência. 2. Esta Corte tem entendido ser possível a ... produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções ... "( ... ) Entre os efeitos da sentença declaratória da falência encontra-se a suspensão da ...
-
Acórdão Nº 0302378-10.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAO DA FALNCIA. PATRIMNIO AFETADO COMO UM ...
-
Acórdãos nº 2197788-95.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
... pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Recuperação judicial nvolada em falência. Suscitante que é credor de dívida ... Ação declaratória" movida pelo espólio, buscando a anula\xC3" ... (juízo falimentar), afastado por sentença, ao argumento de que sobre ele já ...
-
Da extinção da punibilidade
... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... retroativa, apagando o crime e todos os efeitos da sentença, embora não atinja os efeitos ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS ... e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... de plano de saúde em processo de falência.” (fl. 5323). 2. Verifica-se não ter ocorrido ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... /73) E DE FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO COLATERAL EM SEGUNDO GRAU ...
-
Direito Empresarial
... IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do ... da EIRELI, quanto à inscrição e aos efeitos" daí decorrentes, desde que o faturamento anual n\xC3" ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... a falência tem natureza: (A) Declaratória. (B) Constitutiva. (C) Mandamental ...
-
Direito Tributário
... A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos ... ) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face ... trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) ... sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, ...