efeitos da sentença declaratória da falência
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Parte geral
... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos ... De qualquer forma, permite a lei que ... incompleto, comprovados e declarados em sentença de interdição, tornando-os incapazes de ... entendimento de que a sentença é declaratória (declara que ... a pessoa é incapaz), e não ... , bem como em ações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, o Parquet é ...
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Processo nº 0147733-06.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... SENTENÇA DE 1º GRAU. ... Apelação Cível ... Justiça, "A atribuição de efeitos ...
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Acórdão Nº 5002732-88.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... doutrina de Fbio Ulhoa Coelho:"Entre os efeitos da sentena declaratria da falncia encontra-se a ...
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Acórdão Nº 0305405-74.2016.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... , de imediato, os seguintes efeitos: a) suspenso das aes e execues iniciadas sobre ...
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Da execução
... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código ... em julgada, produzirá todos os efeitos" da declaração não emitida” (art. 466-A); b) \xE2" ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... 20) Ação declaratória de nulidade de citação. Cabimento. A ação ...
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Acórdão Nº 0011818-24.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS AUTORAIS – ... FALIDA – DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NO ANO DE 1995 QUE ... INTERROMPE O CURSO DA ... IMÓVEL – SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE OPERA EFEITOS IMEDIATOS – ... INTERRUPÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001300-72.2013.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... , de imediato, os seguintes efeitos:a) suspenso das aes e execues iniciadas sobre ...
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Civil - comercial
... ÓRIA - EXECUÇÃO de SÓCIO-AVALISTA - FALÊNCIA do SACADOR ... , não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado ... - O ... Ação: declaratória de nulidade de ato j urídico, ajuizada ... Sentença: julgou improcedente o pedido, sob a alegação ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FACTORING – ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
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Das penas
... , considerar-se-á a pena aplicada na sentença. Em se tratando do semiaberto para o mais brando ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... verdade essa decisão é meramente declaratória, sendo que o marco inicial para o novo regime é ... contri buíram para a decretação da falência), salvo quando houvesse, também, crime comum ...
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Acórdãos nº 2150959-56.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
... Sentença trabalhista que possui natureza te declaratória. Interpretação que melhor se ... de Recuperação de Empresas e Falência. Submissão aos efeitos da recuperação ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... inexistente, não produzindo quaisquer efeitos ... • É a posição dominante do STF: RTJ ...
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Decisão Monocrática Nº 5065009-43.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-09-2022
... irresignao a fim de "obstar os efeitos da sentena declaratria de falncia, diante da ...
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Livro II - Do processo de execução
... no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos ... I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... II - ... 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao ...
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Direito Tributário
... (E) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua ... ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos ... sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de ... (B) promover ação declaratória de inexistência de relação ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... , mas antes da prolação da sentença nos autos do Requerimento de Falência, em ... á ser considerado devedor para estes efeitos, pois então estará demons-trando que havia ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO ...
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Acórdãos nº 2150966-48.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... Sentença trabalhista que possui natureza mente declaratória. Interpretação que melhor se ... de Recuperação de Empresas e Falência. Submissão aos efeitos da ...
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Acórdão Nº 08027097920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-07-2021
... em 19 de Agosto de 2019, fora publicada sentença declaratória da falência da FEDERAL SEGUROS ... anexo)” ... Esclarece que “Os efeitos produzidos pelo ato supracitado repercutem, de ...
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Acórdão Nº 0805523-60.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... DIREITO EMPRESARIAL ... PROCESSO DE FALÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... NATUREZA CONCURSAL. REFORMA DA SENTENÇA ... RECÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO. CORREÇÃO ... 10/12/2020), com modulação dos efeitos, determinando-se aplicação do referido ... "Entre os efeitos da sentença declaratória da falência encontra-se a suspensão da ...
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Decisão Monocrática nº 5042972-14.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2012
Trata-se de remessa oficial de sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Gérson Luiz ... ad causam, pois, com a decretação da falência, a massa falida passou a ser representada pelo ... falida, pois a sentença que estendeu os efeitos da falência à empresa executada, ora ... extensão dos efeitos da sentença declaratória de falência restou superada pela juntada de ...
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Acordao N° 1663949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de autoinsolvência civil. Regulação processual (arts. 748 e segs. Do cpc/73; cpc/15, art. 1. 052). Pretensão advinda da devedora (autoinsolvência). Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados. Desequilíbrio financeiro. Situação de insolvabilidade. Demonstração. Balanço entre os ativos disponíveis e o passivo...
... DESCONSIDERAÇÃO DA ... SENTENÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA ... de insolvência civil tem natureza declaratória/constitutiva, porquanto visa ao ... do devedor insolvente e irradiação dos efeitos próprios ... da declaração, com interseção ... se equipara, para a pessoa física, à falência da pessoa jurídica volvida ao ... -
Da execução trabalhista
... , o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o ... a desistência da execução produzirá efeitos após a homologação por sentença, sendo que a ... ção judicial, extrajudicial e na falência (Lei n. 11.101/05, art. 83, § 4º), admitiu-se a ... jurídica da liquidação é declaratória, enquanto outros afirmam ser constitutiva ...
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Acordao N° 1792967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil. Massa falida. Incompetência dos juizados especiais. Preliminar declarada/reconhecida de ofício. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que reconheceu a incompetência absoluta dos juizados especiais para processar a presente demanda, em razão de...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata-se de recurso inominado ... que o Juízo universal da falência não tem força atrativa em relação aos ... ão liminar que eventualmente suspende os efeitos de decisão judicial declaratória de falência ... -
Decisão da Presidência nº 2492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 1981
Não constitui sentença estrangeira, suscetível de homologação, mero ... ção, sentença estrangeira declaratória de falência, cujos possíveis 'efeitos no Brasil ...
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Direito das obrigações
... É aquela que produz efeitos normalmente, por não estar sujeita a condição, ... do vencimento se: a) o devedor cair em falência ou concurso de credores; b) os bens do devedor, ... feito por processo de conhecimento, a sentença tem natureza declaratória. Para que o devedor ...