efeitos da sentença declaratória da falência
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Direito Penal
... irá a ele ser aplicada, retroagindo seus efeitos. A contrario sensu , se a lei anterior, vale ... se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória ... (C) O Direito Penal admite ... ça de perdão judicial tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, o que torna a ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a ...
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Acórdão Nº 0000067-05.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE PERFEITAMENTE ... DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE ... INTERROMPE A ... DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO ... 105, III, "a" ... 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1.4. Efeitos do contrato de compra e venda ... I) Risco: na ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA ... DA SUCESSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA ... (AREsp 483.877-MG, 3ª Turma, rel ... , interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas ...
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EDITAL Nº 20, de 14 DE SETEMBRO DE 2023
... No caso de alteração de gabarito, os efeitos dela decorrentes serão aplicados a todos(as) ... ; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao ... ção da falência: efeitos da sentença declaratória de falência sobre contratos do ...
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Magistratura TJSP 2021
... de vontades voltadas à produção de efeitos que, na verdade, não são desejados ... (C) ... 11. Após a prolação de sentença arbitral, por unanimidade dos três árbitros, em ... direta de inconstitucionalidade ou declaratória de inconstitucionalidade tem natureza dúplice: a ... das suas atividades para pedir a falência de terceiro ... (B) Todos os créditos ...
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EDITAL Nº 11, de 14 de setembro de 2023
... No caso de alteração de gabarito, os efeitos dela decorrentes serão aplicados a todos(as) ... ; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao ... ção da falência: efeitos da sentença declaratória de falência sobre contratos do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.213/91), há de se reformar a r. sentença" a fim de reconhecer a validade do auto de infraç\xC3" ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... 8.666/93 (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, ajuizada pelo ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Acórdão Nº 0002775-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS ORDENS DE IMISSÃO DA ... MASSA FALIDA NA ... proferida ao mov. 27.1 dos autos de falência n. 0015728-58.2021.8.16.0185, dos ... embargos de ... foram julgados procedentes pela sentença de mov. 1.66, oportunidade em que foi ... e sua não admissão na ação declaratória e ... vice-versa), ou que os processos sejam ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes ... , quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa julgada. Não configuração ... 175 ... — Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos financeiros. ECT ... da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, ... OJ-SDI-1 ... orientações ...
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Do contrato individual do trabalho
... é pouco provável que a regra provoque os efeitos pretendidos pelo legislador. Como dito, ela ... de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § ... de credores pelo valor determinado em sentença".” “Art. 76. O juízo da falência é indivis\xC3" ... grave não possui apenas natureza declaratória, mas também condenatória, nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0002241-16.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... BENEFÍCIO, PORÉM, COM EFEITOS “EX NUNC” ... IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO ... de liquidação extrajudicial ou de falência depende da ... demonstração de sua ... DECLARATÓRIA ... CUMULADA COM COBRANÇA MOVIDA PELA COPEL ... e recebidas, motivo pelo qual a sentença de ... procedência merece mantida ... 3) APELO ...
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Direito Constitucional
... sendo possível aplicar a modulação dos efeitos temporais da decisão, prevista no art. 27 da Lei ... , podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ... , decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação ... da rescisória, a imutabilidade da sentença de mérito transitada em julgado é insuperável, ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... a fase postulatória do cumprimento de sentença é diferente da fase postulatória do processo de ... em sentença condenatória ou declaratória ou até mesmo constitutiva (admitida a largueza ... efeitos" finais de forma mais simples do que a sentença c\xC3" ... ária (rural e urbana), atesta a total falência do sistema habitacional popular do nosso país 81 ...
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Pedido de registro de candidatura
... sentença em Cartório em três dias após a conclusão ... titular o vice eleito, visto que ‘os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça ... e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... da petição inicial de uma ação declaratória" desconstitutiva da rejeição de contas, na Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012908-42.2008.8.16.00172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... embargantes, mantendo intacta a sentença ... Considerando que ambos os recursos foram ... ” da posse pela decretação de falência da Cia Norpa. Essa situação, ... portanto, ... o Acórdão utilizado na sentença tem efeitos ... comparativos, pois versou sobre hipótese em ... da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, ... tão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-822/2004-113-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Não configurada, na hipótese destes autos, a condição de Massa Falida da reclamada, inviável considerar contrariada a Orientação Jurisprudencial 201 da SDI-I/TST (convertida na Súmula 388/TST). Recurso de Revista não-conhecido.
... de Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos de decretação da falência, deteminando que a ... Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência-, quando expressamente ... -
Direito Processual do Trabalho
... que será executada perante o juízo da falência; (C) a que será executada em face de ... citada/notificada implicaria os efeitos" da revelia; C: incorreta, pois há na jurisprud\xC3" ... , a parte ré recebeu a notificação da sentença em um sábado. Assinale a opção que, de acordo ... o pedido formulado em ação declaratória, incidirão à base de 2% sobre o valor da causa ...
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Acórdão Nº 0012908-42.2008.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... embargantes, mantendo intacta a sentença ... Considerando que ambos os recursos foram ... ” da posse pela decretação de falência da Cia Norpa. Essa situação, ... portanto, ... o Acórdão utilizado na sentença tem efeitos ... comparativos, pois versou sobre hipótese em ... da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, ... tão ...
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Matérias arguíveis
... à execução e nem ventilada na sentença ... 3. "A inconstitucionalidade de tributo ... declaratória). ( Código de Processo Civil Inter-pretado , ... ão se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena ... 46, DA LEI 8.212/91, RECONHECIDA, COM EFEITOS EX TUNC , PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA AS ...
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Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... ão forçada - insolvência, concordata, falência, liquidação extrajudicial, desaparecimento dos ... Que permaneçam separados para os efeitos comerciais, compreende-se; já para efeitos ... dois ou mais anos depois de prolatada a sentença. E esse caldo interpretativo formado durante ... anterior, era prevista a ação declaratória incidental como mecanismo para fazer com que a ...
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Fundamentos práticos das ações
... Os efeitos da renúncia não se aplicam, no entanto, ao ... título líquido e certo, ou seja, sentença que reconhece o direito do credor ou o título ... 4 AÇÃO DECLARATóRIA ... Generalidades: ... Quando houver dúvida ... g) o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... , deve ser habilitada no processo de falência do empregador ... Por oportuno, recordamos que o ... culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória"; g) imputação, sem provas, ... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais ... Os arestos do TST sobre a questão ... consubstancia pretensão meramente declaratória, não havendo falar em limitação da ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... úmula vinculante e a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ... o fato do pagamento indevido é a sentença judicial ou decisão administrativa concretizando ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ... ção destes montantes, levando à falência das instituições de ensino superior ... O ...