efeitos da sentença declaratória da falência
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Direito tributário e processual tributário
... O enunciado afirma que a sentença que julga indevida a cobrança de imposto em ... julgado procedente, a coisa julgada terá efeitos mais amplos, ou seja, abarcará as situações ... Lei Complementar, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 01/01 de 06 de janeiro ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ...
- Acórdãos nº 0003843-24.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FACTORING – ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
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COVID. Legislação correlata
... 023, de 8.7.20, DOU 9.7.20) § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são ... ção, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de ... 872, parágrafo único — CLT — declaratória — art. 11 — desistência — art. 841, § ... falência, concordata ou dissolução da empresa ... — ...
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Limites
... objetivo como sendo o dispositivo da sentença, di-lo de forma magistral o próprio Enrico ... concentrado (ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ... que, por sua natureza científica e pelos efeitos fixados em lei, alcançam terceiros ... Sem ... efeitos da sentença declaratória de falência na forma do art. 115 da Lei 11.101, de ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
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Da advocacia
... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ... decorre da importância que existe nos efeitos jurídicos de tais atos, pois estes imporão ... 1.Reputa-se declaratória de inconstitucionalidade a decisão que - embora ... "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 0712807-82.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2018
... Sentença proferida pelo ... Juízo da 4ª Vara Cível da ... ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), a teor do art. 1.012, ... ou falência ... Parágrafo único - O disposto neste artigo, ... "( ... ) Entre os efeitos da sentença declaratória da falência ... encontra-se a suspensão da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... (conflito jurídico ou de natureza declaratória), mas também a criação de novas normas de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO ... ção de habilitação de créditos na falência" e na recuperação judicial; VI – a centraliza\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0187164-10.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
... FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI ... AO ACERVO DA MASSA FALIDA. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO AUTORAL ... JULGADO ... rito falimentar e os efeitos produzidos pelos atos judiciais realizados à luz ... da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, ... tão ...
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Contestação
... ó a carência do direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ... O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extra-judicial, ou ... ção Mandamental em face de Ação Declaratória, pois a diversidade de ritos dos pleitos não ... Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos ... Art. 3º As partes interessadas podem ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... a) em cumprimento de sentença; ... b) a requerimento do proprietário, enquanto ... de direito reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos ... Tambem não o resolve a sentença declaratória de falência. Na dos proprietários, dar-lhe-ão ...
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Decisão Monocrática Nº 4000179-22.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-07-2020
... suspensivo antecedente para suspender os efeitos da sentença prolatada [na "actio" declaratória ... ítulo V, que trata especificamente de falência"\" (fl. 1 do incidente). Pugnou, ao fim, pela corre\xC3" ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... e fazendo soar o alerta do risco de falência democrática 2 ... Mesmo sem o necessário ... Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.543 ... Tribunal ... legislativa 16 , como premidos pelos efeitos e impactos da epidemia de HIV/AIDS junto à ... de Santa Catarina (TJ/SC), ao reformar sentença que condenara o estabelecimento ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0001300-72.2013.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... , de imediato, os seguintes efeitos:a) suspenso das aes e execues iniciadas sobre ...
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Parte 1
... ças existentes na empresa, a qual para efeitos cognitivos é análoga ao mercado, como já ... incorreria seria alto no caso de uma falência da GM, já que a riqueza total de todos os ... : a falência tem sempre como causa uma sentença declaratória da falência. É um ato jurídico ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ção, ou melhor, do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar voltado para ... nas ações de recuperação judicial, falência e inventário. Títulos de crédito em concurso ... Miranda, indica que se a ação for declaratória, ela não pode interromper a prescrição porque ...
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Acórdãos nº 2049202-48.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... PAULA E OUTRO Cumprimento de sentença Devedora Recuperação judicial Falência Patrimônio dos sócios. A decretação ... se sujeitam igualmente aos efeitos da falência e, consequentemente, não ... jurídicos (da) sentença declaratória' (art. 5º). Pela nova disciplina, esses ...
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Acórdão Nº 0003098-86.2018.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-05-2023
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... RECURSAL DO ... de trabalho e após a decretação da falência da empresa; ainda que se reconhecesse a posse ... CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO ... 4. A sentença declaratória da falência ... produz efeitos imediatos, tão ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. AUTOFALÊNCIA. PEDIDO. NOVENTA DIAS ANTERIORES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99, II, da Lei nº 11.101/2005 são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso,...
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Acórdão nº 1021251-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
- EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – JUÍZO INCOMPETENTE - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO FALIMENTAR – JUÍZO UNIVERSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo assim, nada mais coerente que todas as...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... reclamação, pedindo a ixação, por sentença, da época de gozo das férias, se estas não ... devem ser habilitados nos autos da falência, conforme a Lei n. 11.101 (ver segunda parte do ... -I do TST (ver Anexo), propor ação declaratória, nessa situação, com vistas a obter ...
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Teoria da relação jurídica
... Eficácia das relações jurídicas; 9. Efeitos das relações jurídicas no tempo; 10 ... , a mãe ingresse com uma ação declaratória de paternidade que culmine na constituição ... ída com a linguagem competente da sentença na ação declaratória, uma prova disso é que ... DE BARROS CARVALHO cita os exemplos da falência, da concordata e do concurso de credores, em que ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ... (convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa) envolvendo mais de meio milhão de ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ... de Licitação, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, sob o fundamento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... é a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídico-processual, pois ... ção judicial, extrajudicial e a falência", em seu art. 83, § 4º, permitiu a cessão de cr\xC3" ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ...